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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954254 PR 2021/0064353-3

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954254_a84b3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954254 - PR (2021/0064353-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CONSORCIO QUANAM - ARROW ECS BRASIL

ADVOGADO : FÁBIO LUÍS AMBROSIO - SP154209

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : MANUELA DÓREA LEAL VITA E OUTRO(S) - PR061847

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI N. 6.404/1976. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado (fl. 214):

MANDADO DE SEGURANÇA- REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVAACOLHIMENTO- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EMPRESA INDICADA COMO LÍDER É QUEM POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO EM JUÍZO- EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente sustenta ofensa ao artigo 75, IX, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que os consórcios de empresa, apesar de não possuírem personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, de forma que possuem capacidade para figurarem em juízo.

Na fl. 281 referiu estar "regular e legitimamente representada nestes autos pela "empresa líder" do consórcio ENOREY INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. , na forma da legislação de regência e do disposto na Cláusula Quarta de seu instrumento de constituição".

Com contrarrazões.

Após inadmissão, foi dado provimento ao agravo em recurso especial intentado, o qual foi convertido no presente recurso especial (fl. 397).

Parecer do MPF às fls. 404-406 pelo provimento recursal .

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência merece prosperar.

Verifica-se que o acórdão recorrido firmou entendimento de que o Consórcio ora recorrente não teria personalidade jurídica para figurar na demanda, de forma que o feito deveria ser extinto, nos termos do artigo 485 do CPC.

Senão vejamos como constou da fundamentação (fls. 216-217), com grifos nossos:

Verifica-se que o presente Mandado de Segurança foi impetrado por Consórcio Quanam-Arrow Ecs Brasil(mov.1.1), todavia, nos termos do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas

somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma das suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Sobre o assunto Celso Antônio de Mello explica o seguinte:

"O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recursos humanos, técnicos e materiais para a execução do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seja dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas."[2]Por não deter, conforme visto, personalidade jurídica, o consórcio deve, pois, fazer-se representado judicialmente.

[...]

A conclusão que se impõe é pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, e a consequente extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a decisão objurgada encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, em hipóteses semelhantes, firmou a orientação de que o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, o que o habilita a figurar em juízo como parte.

A propósito, confiram-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

2. Além disso, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).

3. No caso, a decisão agravada reconheceu corretamente a legitimidade passiva do consórcio, ora agravante - in status assertionis -, tendo em vista sua personalidade judiciária.

4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.

2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. Precedentes.

3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no presente caso, imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo que ocasionou o dano é fato estranho à relação

processual original. Súmula 7/STJ.

4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) (grifei).

Ademais, no que diz respeito à questão, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1920701, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1751539, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2021; AREsp 1661864, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2021; AREsp 1766157, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2021.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368820527/recurso-especial-resp-1954254-pr-2021-0064353-3/decisao-monocratica-1368820559

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