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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1941475_5787c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1941475 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : JOSE ANTONIO MONTEFELTRO

ADVOGADO : FABRICIO MARTINS PEREIRA - SP128210

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, manejado pela FAZENDA NACIONAL , com

base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 3ª Região, assim ementado (fl. 469):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS NA FORMA DO ART. 219 CPC/15.

O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de natureza processual. O art. 218 do CPC é taxativo ao dispor que os atos processuais devem observar os prazos prescritos em lei e quando se tratar de prazo fixado em dias, serão computados somente os dias úteis.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, às execuções fiscais aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução fiscal previsto no art.16 deverá ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC.

Quanto ao termo inicial, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.416/MG (Tema 131), fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido."

Contando-se o prazo de 30 dias úteis e considerando que o executado foi intimado da penhora em 27/02/2018, o prazo final para apresentação dos embargos deu-se no dia 13/04/2018, data do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual fica caracterizada a tempestividade da ação. Apelação provida para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento dos embargos à execução.

Os embargos declaratórios, opostos pelo recorrido, foram parcialmente

acolhidos tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado, nos termos do

acórdão de fls. 512/521.

A parte recorrente aponta violação ao caput do art. 16 da LEF. Sustenta,

em resumo, que "O CPC de 2015 vem com a proposta de redução de litigiosidade e

apresentação de celeridade dos processos para a efetividade da Justiça [...] O mesmo

propósito já era o da Lei de execução Fiscal que, já nos anos 80, preconizava prazo dilatado em procedimento especial em 30 dias corridos [...] A ratio legis do prazo de 30 dias corridos é de dar mais uma chance ao inadimplente" (fl. 492), sendo certo, ainda, que "a aplicação subsidiária se dá apenas quando há lacuna da lei [...] Inexiste a lacuna, o prazo sempre foi de 30 dias e não foi modificada a sistemática" (fl. 492) e que "entre a LEF e o CPC há uma relação de especialidade em relação à regra geral [...] Diante de possível antinomia, aplica-se a regra especial que prevalece sobre a geral no seu âmbito de vigência" (fl. 493).

Contrarrazões apresentadas às fls. 833/841.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a contagem em dias corridos estaria alinhada à proposta do CPC de 2015 "de redução de litigiosidade e apresentação de celeridade dos processos para a efetividade da Justiça" (fl. 492), a qual coincidiria com a "Lei de execução Fiscal que, já nos anos 80, preconizava prazo dilatado em procedimento especial em 30 dias corridos" (fl. 492); nem a de que "a aplicação subsidiária [do CPC] se dá apenas quando há lacuna da lei [...] Inexiste a lacuna, o prazo sempre foi de 30 dias e não foi modificada a sistemática" (fl. 492); ou a de que "entre a LEF e o CPC há uma relação de especialidade em relação à regra geral [...] Diante de possível antinomia, aplica-se a regra especial que prevalece sobre a geral no seu âmbito de vigência" (fl. 493 - g.n.), tampouco foram opostos embargos declaratórios pelo ente fazendário para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Outrossim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que "se tratando de prazo processual , infere-se que o prazo para a interposição de embargos à execução fiscal deve se dar mediante o cômputo exclusivamente de dias úteis" (fl. 475 - g.n.) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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