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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929503_d731d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929503 - SC (2012/0146577-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MAYKON RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL - SC038421

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão

prolatado, por maioria, pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no

julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 790e):

EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE. SERVIÇOMILITAR. JUROS MORATORIOS.

1. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que tome irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.

2. Juros moratórias de 6% ao ano, desde a citação.

3. Providos os embargos infringentes da União. Desprovidos os embargos infringentes da parte autora.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 333 do Estatuto Processual e arts. 186 e 927 do Código Civil: não se está diante de hipótese relativa à responsabilidade civil estatal, como quis fazer crer o pedido formulado, porquanto, segundo a ótica do art. 37, § 6º, da Constituição, a responsabilidade estatal somente ocorre enquanto verificados danos causados a terceiros, e não aos próprios integrantes da Administração, que agem como se ela mesma fosse. Ademais não há comprovação cabal da existência desses danos, bem como da ação ou omissão atribuível à União;

II. Art. 884 do Código Civil: o valor fixado é exorbitante, ferindo o princípio da razoabilidade.

Contrarrazões às fls. 892/897e, o recurso foi admitido (fls. 903/904e).

Recebido o feito no STJ, foi determinado retorno ao Tribunal de origem em

razão do julgamento do Tema 810/STF.

O Recurso Especial interposto foi reexaminado e inadmitido (fls. 979/984e),

tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.038e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO .

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg

no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 - destaques meus).

No que se refere à questão do enriquecimento sem causa, verifico que a

insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal

de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da

questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de

juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de

origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 884 do

Código Civil.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a

despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da

Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a

quo".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos

nos autos, consignou estarem presentes os requisitos ensejadores do dever de

indenizar, além de concluir que o valor fixado a título indenizatório mostra-se adequado

e razoável, nos seguintes termos (fls. 778/784e):

Trata-se de demanda onde o autor pretende indenização por danos materiais. morais e estéticos, alegando ter sido submetido a amputação parcial do membro inferior esquerdo em razão de infecção grave por germe hospitalar. enquanto internado em Hospital do Exército.

(...)

A ideia aceita de Responsabilidade Civil do Estado identificado pela culpa administrativa do preposto, onde o Estado só poderia ser responsabilizado se houvesse culpa do agente, preposto ou funcionário, já está há muito superada. Nesta fase o prejudicado teria de provar a ilicitude do ato do agente público para que o Estado respondesse pelos danos.

Ocorre que com o crescimento da máquina administrativa, restava cada vez mais difícil a ligação entre o dano e o agente público. Ampliou-se, então, o entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado, para o que se consagrou como A Falta Impessoal Do Serviço. Sobre esta ótica, investigase a qualidade da prestação do serviço público.

O terceiro lesado não mais necessita provar o dolo ou a culpa do agente. Basta a presença da má prestação do serviço e a ocorrência do dano, ou seja. o fundamento da responsabilidade do Estado está na ação ou omissão que acarreta o serviço malfeito.

(...)

Do texto constitucional extrai-se que a responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde do elemento culpa e decorre da teoria do risco administrativo, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. O seu fundamento não é mais o ato ilícito, mas sim a própria norma jurídica que impõe a responsabilidade estatal.

A responsabilidade do Estado, então, se caracteriza pela só demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e dano injusto ocorrido. O fato do particular sofrer um dano em decorrência da atuação estatal, no interesse da coletividade, torna devida a indenização, fundamentada no princípio da igualdade dos ónus e encargos sociais.

Assim, restam refutadas as alegações da União quanto a necessidade de comprovação da culpa como pressuposto à indenização.

Além do que, inexiste impossibilidade de indenização, na forma pleiteada, por se tratar de militar, nos termos do artigo 3 7, § 6'. da CF/88.

Isto porque, os danos causados não decorrem de acidente sofrido no exercício de atividade militar, mas em decorrência do serviço prestado no Hospital Militar, enquanto lá esteve o autor internado. Desta forma, lei que regulamenta a atividade militar (Lei 6.880/8 0) não isenta a responsabilidade do Estado, com base constitucional. Além disso, o autor restou desincorporado das fileiras do exército (/.2461247).

Dito isto, cumpre examinar a presença dos elementos da responsabilidade civil, ou seja, o ato lesivo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e a ocorrência do dano.

(...)

No caso específico, a falta de cuidados com o autor, gerando a infecção por germe hospitalar, com a consequente necessidade de amputação da perna. Assim, resta examinar a presença do ato omissivo, traduzido na falta de cuidados básicos. O nexo causal, apontado como sendo a contaminação por germe hospitalar, e o dano sofrido, traduzido na amputação parcial da

perna esquerda do autor.

(...)

Sendo assim, consta à fl. 198 que o autor esteve internado no Hospital Geral de Curitiba em 30/05/2005 07.198), para cuidados de ortopedia e cirurgia plástica.

Ocorre que, chegando ao Hospital Geral de Curitiba, verifica-se, de acordo com a evolução do prontuário médico do fi. 199 e seguintes, que o autor não recebeu qualquer cuidado especifico, nem mesmo a troca de curativos, entre as datas de 30/05/2005 até a data em que submetido à reconstrução do MIE, em0810612005 (/1.201, parte final).

O autor alega que enquanto esteve internado no WIC foi internado em uma enfermaria coletiva, sem cuidados adequados, sendo que no período em que esteve na enfermaria não teve seus curativos trocados.

Os prontuários de observação clínica e evolução médica, das fis. 199 e seguintes, confirmam a alegação do autor. Tais documentos deveriam se prestar a demonstrar a evolução do paciente, data e hora em que adotado qualquer procedimento e a descrição do mesmo.

Não é o que se verifica, em simples leitura do documenta. Ao contrário, o descaso e a falta de informações são evidentes.

Consta, ainda, que em 28106/2005 foi realizada ressonância magnética de perna esquerda, ocasião em que constatou-se processo inflamatório/ infeccioso e imagem sugestiva de fistula na porção anterior da tíbia «fis. 43/44).

O autor teve a parte da perna esquerda amputada em 2117/2005. uma vez que constatada: "infecção grave em perna esquerda por germe hospitalar(..)"«1l.56). Grifei.

Desta frita, tenho como comprovado o nexo causal entre o ato lesivo (falta de cuidados necessários) e os danos alegados (amputação), ou seja, a infecção Por germe hospitalar efetivamente deu-se enquanto internado no Hospital Geral de Curitiba.

(...)

Assim, para a fixação do dano moral levo em consideração todo o sofrimento percebido pelo autor, de natureza estética e também psíquica, além de não deixar de considerar que a causadora do dano é, em última análise, a União Federal a qual deve buscar aprimorar o serviço de prestação médico-hospitalar, de modo que a presente condenação não preste-se apenas como indenização, mas também reprimenda ao agressor. Dito isto, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais em RS 200.000, 00 (duzentos mil reais) atualizados a partir da presente data. até o efetivo pagamento (súmula 362 do E. STJ).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DA FILHA DA AUTORA, VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Herica Lídia Braga Fernandes em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a indenização por danos morais, decorrentes da morte de sua filha, após ser atingida por projétil de arma de fogo no interior de restaurante, durante troca de tiros entre policial militar e suspeito de roubo. Defende a responsabilidade por omissão do Estado, no que se refere ao dever de cuidado que assegure proteção à integridade patrimonial e extrapatrimonial da pessoa. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara parcialmente procedente a ação, "para condenar a parte ré a pagar, a guisa de compensação pelo dano moral, a verba de R$100.000,00 (cem mil reais)".

III. No presente Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo legal, a parte recorrente defende afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o acórdão recorrido, ao manter o quantum indenizatório em R$ 100.000, 00 (cem mil reais), contraria o disposto no art. 944 do Código Civil, porquanto "o valor fixado diverge inquestionavelmente dos valores usualmente fixados por esta E. Corte Superior para situações de dano-morte".

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Nesse contexto, "é incabível a arguição de divergência jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais, pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são distintos a afastar o requisito da similitude fática necessário ao conhecimento do dissídio" (STJ, AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019).

V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o valor fixado a titulo de reparação moral mostrou-se justo e atento ao principio da razoabilidade, diante da dor pela perda da filha de tenra idade, nas condições como ocorreu", mantendo, assim, a indenização por danos morais fixada, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) , quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a majoração pretendida, porquanto fixado com base nas circunstâncias fáticas peculiares e específicas do caso concreto, de maneira que não há como acolher a pretensão da recorrente, em face da Súmula 7/STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021 - destaque meu)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE COMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem entendeu que quanto à aplicação da pena de deserção, considerando decisão já tomada em esfera penal sobre o tema, neste caso, seria incompatível a aplicação de referida pena na esfera administrativa, a despeito de haver a independência das esferas. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

2. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de existência de incapacidade total para atividade civil ou militar e que há nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Sobre a discussão do dano moral e o seu valor, aplica-se a súmula 7/STJ. Com efeito, sem a revisão do quadro fático probatório não é possível aferir a (in)ocorrência de danos morais em face do ato administrativo cometido. Isso porque o Tribunal de origem considerou que houve forte abalo moral e psicológico do autor pelo ato da Administração.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021 - destaque meu)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CERTIDÃO POSITIVA EM CARTÓRIO CRIMINAL. ARTS. 927, CAPUT, E 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor, policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto, fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público, equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que, devido a isso, perdeu benefício denominado "bolsaformação", do Governo Federal, que tem como pré-requisito não figurar o candidato no polo passivo de processo criminal.

2. É certo que o arquivamento de inquérito policial ou absolvição criminal não ensejam tout court indenização por danos materiais e morais. Hipótese diversa, contudo, representa a indevida inclusão, sem lastro na realidade, do nome de alguém - como investigado, denunciado ou condenado - em arquivos estatais. Nesses casos, responde o Estado objetivamente pelo ato ilícito comissivo, ficando obrigado a reparar eventuais danos materiais e morais causados, consoante dispõe o art. 927, caput, do Código Civil.

3. No art. 944 do Código Civil, os termos "extensão do dano" demandam exegese cautelosa no âmbito de agravo moral. Seria absurdo imaginar a viabilidade de aferir com fita métrica, balança ou calculadora o sofrimento, a humilhação, a ofensa à dignidade da pessoa, até porque os seres humanos são profundamente diferentes entre si e também as circunstâncias em que vivem e, por vezes, apenas sobrevivem.

4. No mais, o Tribunal de origem asseverou: "As provas são suficientemente convincentes, no sentido de demonstrar que a situação posta em comento provocou abalo moral e material ao apelado e, portanto, cabível a reparação do dano". Reexaminar a matéria fático-probatória dos autos enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, é permita a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020 - destaque meu)

Ressalte-se que a argumentação recursal também se mostra deficiente para combater todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368829771/recurso-especial-resp-1929503-sc-2012-0146577-7/decisao-monocratica-1368829802

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