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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928348_a70d2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928348 - RS (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 439): APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS. I. O réu Maurício não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que o acordo realizado em ação na qual patrocinou os interesses do autor se deu em benefício dos interesses deste, pois deixou de comprovar que havia controvérsia em relação ao valor à ser indenizado pela Companhia Telefônica demandada naquela ação. Portanto, reconhecido que houve renúncia de valores por parte do causídico. II. Cabível a condenação do réu Mauricio ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, a parte autora deixou de receber. III. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data em que realizado levantamento de alvará. O termo final é a data do efetivo pagamento. IV. Impossibilitada a dedução dos honorários contratuais, pois, ao repassar o crédito ao cliente, o réu descontou a parcela que lhe cabia, conforme termo de quitação apresentado nos autos. Decisão, esta, que não se mostra ultra ou extra petita, por decorrer da interpretação lógico-sistêmica do pedido inicial. V. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Confira-se a ementa (e-STJ fl. 473): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA E SANADA. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. I. O termo iniciai para a incidência dos juros de mora é a data da citação. Il. Ainda que suprido o error in judicando (referência de que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença havia se dado em momento posterior à homologação do acordo com a empresa de telefonia), tem-se que o acordo realizado pelo embargante na condição de procurador do autor, em demanda pretérita, fora prejudicial ao outorgante. III. No mais, os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da matéria amplamente apreciada quando do julgamento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME. No recurso especial (e-STJ fls. 489/519), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 406 do CC/2002 e 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional. Destaca que (e-STJ fl. 501): [...] o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 406, CC ? Tema 176, STJ), bem como incorreu nas condutas descritas do art. 439, § 1º, do CPC, ao não demonstrar que as jurisprudências invocadas pelo Recorrente eram distintas do caso dos autos ou que foram superadas, restando evidente a ofensa ao artigo no artigo 1.022, inc. II, e § único, inc. 1 e 11, do CPC. Frisa-se que a matéria JUROS DE MORA é de ORDEM PÚBLICA, sendo que deveria o Tribunal a quo ter aplicado a taxa correta de oficio, o que não o fez NEM MESMO QUANDO PROVOCADO. Adernais, verifica-se que sobre o valor indenizatório entendeu o Tribunal a quo que deveria ser acrescido correção monetária e JUROS LEGAIS DE MORA. Por certo, e isso parece muito óbvio, que ao se tratar da MATÉRIA JUROS LEGAIS DE MORA, se está diante da aplicação do art. 406 do Código Civil, Frisa-se que este Colendo Tribunal Superior deve resguardar a Lei Federal em casos amplos e não em casos específicos. Já a matéria aqui abordada refere-se à taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil, aplicável à todas as demandas judiciais do pais. Nesse contexto, defende a aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do valor devido, sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de que (e-STJ fl. 517): a) seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por evidente negativa de vigência e afronta ao disposto no artigo 406, do Código Civil, e art. 1.022, inc. II e § único, inc. 1 e II, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação retro, declarando nula tal decisão, sendo reformada a decisão do Tribunal a quo. b) seja dado provimento ao presente recurso especial determinando-se assim a reforma do acórdão atacado com base nos dissídios jurisprudenciais demonstrados no item 3 do presente recurso, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por evidente dissenso pretoriano aplicável ao caso de juros moratórios e cumulação com correção monetária, devendo ser sanada a divergência em relação a qual taxa de juros moratórios dispõe o art. 406 do Código Civil, sendo cediço que o entendimento da CORTE ESPECIAL DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR é de que a taxa do art. 406 do CC é a taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária. Nas contrarrazões (e-STJ fls. 581/592), a parte recorrida postulou a inadmissão do recurso, a condenação da recorrente por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação da parte recorrente nas penas de litigância de má-fé, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da "impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente" ( AREsp n. 571.705, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/06/2016), servindo tal peça processual "apenas para impugnar os fundamentos da decisão exarada" ( AgInt no REsp n. 1.591.925/RS, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve a omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pelo recorrente, qual seja: a fixação de juros moratórios, a partir do art. 406 do CC/2002, deve ser realizada exclusivamente com base na Taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Nesse sentido, a título de exemplificação, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno dos autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.663.226/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 4/4/2018.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de indenização por dano moral, consistente na alegação de que houve retenção indevida da totalidade dos salários do recorrente pela instituição financeira por longo período de tempo, o que daria ensejo à reparação por dano moral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao recurso especial por afronta ao art. 535, II, do CPC/1.973, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca dos pontos omissos ventilados pelo recorrente. ( EDcl nos EDcl no AREsp n. 113.678/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018.) Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja avaliada a aplicabilidade da Taxa Selic para fins de atualização do valor devido, sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 472/478) e determinar o retorno dos autos ao TJRS para exame da omissão apontada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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