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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1881928_60148.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881928 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : USINA BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA

ADVOGADOS : RODOLFO DO CARMO COSTA - SP258575 MARCO ANTÔNIO FERREIRA BAJARUNAS - SP261088 MARCELA CARINA MOREIRA BRUMATI - SP400511

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por USINA BELA VISTA

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA , contra decisão que não

conheceu do agravo em recurso especial, à incidência da Súmula 182/STJ, eis que a parte

agravante não teria impugnado todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem

para inadmitir o apelo raro, a saber, a ausência de afronta a dispositivo legal e a

incidência da Súmula 7/STJ à espécie.

A parte agravante sustenta que houve impugnação específica de todos os

fundamentos da decisão nas razões de agravo, pois "abriu tópico específicos para tratar da

ausência de afronta a dispositivo legal e consonância do acórdão recorrido com

jurisprudência do STJ" (fl.835).

Aberta vista à parte ora agravada, decorreu in albis o prazo para

impugnação (fl.843).

É O BREVE RELATO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado

pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada,

tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso:

Trata-se de agravo, manejado por USINA BELA VISTA INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA , desafiando decisão denegatória de

admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (fl. 771):

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA CDA - IMPOSSIBILIDADE.

1. É desnecessária a prévia notificação do sujeito passivo, na hipótese de lançamento por homologação, para a inscrição do débito tributário, decorrente do ICMS, na dívida ativa.

2. Inteligência da Súmula nº 26, da jurisprudência dominante e reiterada deste E. Tribunal de Justiça.

3. Garantia e efetivo exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, reconhecido.

4. O representante da parte autora participou do processo administrativo, cuja existência foi negada na petição inicial, conforme a prova documental de fls. 715.

5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição.

6. Sentença recorrida, ratificada.

7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 202, 203 do CTN; e 2º, § 5º, da

Lei 6.830/80. Sustenta, em resumo, a nulidade da CDA, pois nela "não há menção

específica à disposição da Lei aplicada no título executivo, bem como não há menção da

forma utilizada para calcular os juros de mora e multa e, tampouco, não cita o número do

processo administrativo" (fl. 782).

Contrarrazões apresentadas às fls. 788/798.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A Corte local manteve in totum a r. sentença (fls. 603/608), que julgou

improcedente a ação anulatória de débito fiscal aos seguintes fundamentos (fls. 605/606 -g.n.):

7.) De proêmio, afasto a alegação de nulidade do lançamento fundamentada na ausência de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem com ausência de notificação acerca do lançamento.

7.1.) Tratando-se de ICMS, sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, basta que o contribuinte proceda a declaração em GIA, dispensando-se qualquer outra providência da Fazenda. Não teria sentido exigir-se o processo administrativo, com a observância do devido processo legal e da ampla defesa, no caso de não pagamento de tributo declarado e não pago.

que declara 7.2.) Ora, se é a própria empresa contribuinte o quanto deve ao fisco, não teria qualquer utilidade oferecer oportunidade para a contribuinte provar administrativamente que não deve o que ela declarou que deve.

Neste sentido é a súmula 26 do E. Tribunal de Justiça Bandeirante:

Súmula 26: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

8.) Também não deve ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos formais da CDA.

8.1.) No caso dos autos, tendo em vista que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com base apenas nos documentos juntos na exordial,

constata-se que ele não logrou êxito em comprovar a ausência dos requisitos formais da CDA e dos consectários de sua mora vez que o documento juntado às fls. 40/41, não se trata da Certidão de Divida Ativa, mas, sim de extrato para conferência do pagamento e de parcelamento do débito.

No caso, o apelo nobre cingiu-se em insistir na alegação de nulidade da CDA, afirmando que nela "não há menção específica à disposição da Lei aplicada no título executivo, bem como não há menção da forma utilizada para calcular os juros de mora e multa e, tampouco, não cita o número do processo administrativo" (fl. 782), passando, todavia, ao largo da constatação das instâncias ordinárias de que o autor "não logrou êxito em comprovar a ausência dos requisitos formais da CDA e dos consectários de sua mora vez que o documento juntado às fls. 40/41, não se trata da Certidão de Divida Ativa, mas, sim de extrato para conferência do pagamento e de parcelamento do débito" (fl. 606 - g.n.).

Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/09/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/06/2018.

ANTE O EXPOSTO , (i) reconsidero a decisão de fls. 825/827, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368852132/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1881928-sp-2021-0120341-0/decisao-monocratica-1368852162

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