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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1860615 RJ 2020/0022313-6

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860615_988a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1860615 - RJ (2020/0022313-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO(S) -RJ110501 MARCELO BORJA VEIGA - RJ134980 PATRICIA SHIMA - RJ125212 MIRELA TAVARES RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ104110 SERGIO BERMUDES - RJ017587

RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MAIN STREET

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER -RJ089605 RENATA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO(S) - RJ112584

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas

e Esgotos – Cedae, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 1.035):

Apelação. Consumidor. Tarifa de esgoto. Apelações interpostas sob a

égide do CPC/73, quando o julgamento não era vinculado ao

entendimento sedimentado em sede de Recurso repetitivo

representativo de controvérsia. Enunciados administrativos nº02 e 05

do STJ. Condomínio autor que dispõe de fossa séptica onde realiza o

tratamento primário do esgoto sanitário. Resíduos sólidos que são

transportados pelo usuário por meio de empresas privadas até as

estações de tratamento operadas pela concessionária. Prestação

parcial do serviço que demanda cobrança proporcional da tarifa, sob

pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito que se dá na

forma simples haja vista o entendimento sedimentado sob a súmula

nº85 do TJRJ. Reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DOS

RECURSOS.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.051-1.057).

Em juízo de retratação exercido em decorrência do julgamento de tema

repetitivo, o acórdão foi mantido nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.199):

Apelação. Recurso Especial. Consumidor. Tarifa de esgoto sanitário.

Serviço prestado de modo parcial. Cobrança integral indevida. Autos

baixados a esta Câmara pela Terceira Vice -Presidência para

reanálise da questão controvertida. art. 1.030, II, do CPC/15. Recurso

Repetitivo. Acórdão paradigma proferido no Resp1.339.313/RJ, em

sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que é

legítima a cobrança da tarifa de esgoto em 100% mesmo sem a

efetiva prestação total do serviço. Acórdão recorrido que reformou

parcialmente a sentença que, por sua vez, concluíra pela cobrança

integral da tarifa de esgoto, ainda que não prestadas todas as fases do

serviço. Todavia, como a apelação foi interposta sob a égide do

CPC/73, diploma legal que não vinculava o exame da matéria ao

entendimento firmado em sede de julgamento de recurso

representativo de controvérsia, entendo não ser pertinente o exercício

da retratação. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANTÉMTAL QUAL

LANÇADO.

Em razão disso, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem proferiu

decisão admitindo o apelo nobre.

Alega a parte insurgente, nas razões do especial (e-STJ, fls. 1.087-1.100),

ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 927, III, do CPC; 3º da Lei n. 11.445/2007; e 9º

do Decreto n. 7.217/2010, porquanto é legal a cobrança da tarifa de esgoto de

forma integral se qualquer uma das fases do esgotamento sanitário é prestada,

não havendo falar em cobrança proporcional.

Aduz que o resíduo sólido (lodo) proveniente do imóvel objeto da lide é

encaminhado à Estação de Tratamento de Alegria, pertencente à Cedae, que

realiza todo o tratamento e a disposição final; salienta que a jurisprudência do

STJ tem se firmado pela legalidade da cobrança integral da tarifa em hipóteses

análogas.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ,

fls. 1.305-1.316).

É o relatório.

Assiste razão à recorrente no que tange à alegada violação dos arts. 3º da

Lei n. 11.445/2007 e 9º do Decreto n. 7.217/2010, pois o Tribunal de origem

concluiu que não poderia ser cobrado o valor integral da tarifa de esgoto, porque

a estatal não presta todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, senão

vejamos (e-STJ, fl. 1.083):

Demonstrado, então, que o serviço de esgoto é parcialmente prestado

pela demandada, por meio de tratamento suplementar dos resíduos

sólidos e sua disposição final. [...] Outrossim, a natureza jurídica da

remuneração pelo serviço de esgoto cobrado por concessionária de

serviço público é de tarifa ou preço público, encerrando

contraprestação de caráter não tributário, não estando, pois,

subsumida ao regime jurídico estabelecido para as taxas. Logo, deve

corresponder ao serviço prestado (art.62, X, do CDC). [...] Não se

olvida que o pagamento de tarifa visa atender interesse social,

porquanto se destina ao custeio da manutenção e aprimoramento da

prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto

prestadopelaconcessionária.Contudo,desacompanhadodacorrespondentecontraprestação,ensejaoenriquecimento ilícito da ré, afigurando-se impositiva a cobrança proporcional ao

serviço que é prestado, bem assim a restituição da quantia

indevidamente despendida pelo usuário.

Com efeito, o acórdão de origem destoa do entendimento firmado no STJ , por ocasião do julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, em que foi consolidada a compreensão de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades – coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente –, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança do valor integral da tarifa de esgoto.

Eis a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

(REsp n. 1.339.313/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013.)

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA INTEGRAL. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.339.313/RJ.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, há vício a ensejar alteração e integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma deficiente.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 565, vinculado ao Recurso Especial n. 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp 400.057/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp 1.768.757/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.827.732/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ETAPA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.

2. Restou incontroverso que a agravante recorrente não comprovou a realização de qualquer etapa do serviço de tratamento sanitário no imóvel da recorrida

3. Para concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência, pois, do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.837.770/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe de 24/6/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. PRESTAÇÃO

INCOMPLETA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973.

2. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.

3. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp n. 1.766.786/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Redistribuo os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida.

Considerando que a presente decisão foi publicada somente nesta data, em momento posterior ao do julgamento do recurso especial manejado pelo Condomínio Edifício Main Street, ora recorrido (decisão de e-STJ, fls. 1.319-1.324), julgo prejudicado o agravo interno interposto pela ora recorrente, às e-STJ, fls. 1.328-1.340.

Fica reaberto, a partir da publicação desta, o cômputo do prazo para interposição de eventual recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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