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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1794707_e7061.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1794707 - MG (2019/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS com espeque no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A fim de evitar a tautologia, adoto como relatório o parecer ministerial (e-STJ fls. 320/321): Trata-se de recurso especial (fls. 285/296) interposto por MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fls. 232 e 275): EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUNANTES - IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULAS Nº. 42 DO TJMG E Nº. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Necessária é a análise do princípio da insignificância sobre seus aspectos diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redução da pena aquém do mínimo legal resta impossível devido ao reconhecimento de atenuantes em observância à súmula 231 do STJ. 3. Recurso desprovido. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS. - O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, não havendo, pois, que se falar em absolvição do embargante por atipicidade da conduta. V.V. Diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 40,00), bem como da ausência de violência ou grave ameaça e, ainda, dos bons antecedentes do agente, há de ser reconhecida a existência do crime de bagatela, ante a inexpressividade da lesão jurídica, do pequeno grau de reprovabilidade da conduta e ausência de periculosidade da ação ou do agente. Nas razões do especial, o recorrente alega que, no caso, deveria ser aplicado o princípio da insignificância. Isso porque, além de ser primário, e ser ínfimo o valor do bem subtraído (R$ 40,00), a res furtiva retornou à posse do agente passivo, sendo irrelevante a análise da sua vida pregressa. Foi apresentada contraminuta (fls. 301/304). O recurso especial foi admitido (fls. 306/309). Ao se manifestar, o Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, mas pela concessão da ordem de ofício. Eis a ementa do parecer (e-STJ fl. 320): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 511/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado nos casos de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, haja vista a especial reprovabilidade do comportamento do agente. 2. É possível a incidência do privilégio (art. 155, § 2º, do CP) mesmo nas hipóteses de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Súmula 511/STJ. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que seja reconhecido o furto privilegiado. É o relatório. A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, noutras palavras, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. A propósito do tema, Carlos Vico Mañas anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal" (O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 56/81). Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) [...] 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. ( HC 360.863/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016, grifei.) Na espécie, o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema nos seguintes termos (e-STJ fls. 276/278): No entanto, a despeito das judiciosas ponderações defensivas, em apoio à tese sustentada no voto minoritário que deu ensejo aos presentes embargos, verifica-se que o pedido não merece ser acolhido. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, tenho entendimento de que a construção doutrinária no que se refere ao Principio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal, que, para as situações de ofensa mínima, prevê a figura do privilégio. Além do mais, não se pode perder de vista que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se pelo valor do bem jurídico afetado, mas sim, pelo comportamento do agente em desconformidade com a lei. Insignificância não deve ser confundida com impunidade. [...] Assim, a aplicação deste princípio, por parte do Poder Judiciário, para fins de afastamento da tipicidade material, implica em ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos poderes. Com base nessas considerações, afirmo que o Princípio da Insignificância não encontra respaldo no direito penal pátrio, sendo impossível, nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva. No caso específico dos autos, parece-me inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, tendo em vista que se trata de furto de uma "frente descartável de rádio automotivo" (e-STJ fl. 2), avaliado em R$ 40,00 (e-STJ fl. 39), não podendo ser desprezado o fato de ele ter sido recuperado, e de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. Em casos análogos, esta Corte assim se pronunciou: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALIMENTO E PRODUTOS DE HIGIENE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BENS AVALIADOS EM R$ 107,28. BAIXO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 522/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A despeito da vivência delitiva dos pacientes, o pequeno valor da res furtiva (R$ 107,28, correspondendo a 11,45% do salário mínimo então vigente), aliado ao fato que se tratava de alimentos e produtos de higiene pessoal subtraídos de um supermercado, permite a incidência do princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 3. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. , LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). 4. Habeas corpus parcialmente concedido para reconhecer a atipicidade da conduta de furto qualificado tentado, pela aplicação do princípio da insignificância. ( HC 469.177/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 24/4/2019, grifei. ) HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS SUPERADOS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA. INSIGNIFICÂNCIA NO CONTEXTO DE CRIME FAMÉLICO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, SEJA PELA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. No caso, os pacientes subtrairam alimentos, bens avaliados em R$ 101,48, não havendo prejuízo material para a vítima, tendo em vista que os bens foram restituídos à empresa Hipermercados Extra. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio, em especial pelo ínfimo valor dos bens. Flagrante ilegalidade. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, aplicado o princípio da insignificância, para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, trancar a ação penal. ( HC 400.041/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRODUTOS DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 18,17 (DEZOITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). 2,92 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Conquanto o paciente ostente em sua ficha criminal reincidência específica e maus antecedentes, o ínfimo valor da res furtiva (R$ 18,17), aliado ao fato que se tratavam de produtos de higiene pessoal subtraídas de um mercado, que se presume não haver sofrido relevante prejuízo, permite fazer incidir o princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. ( HC 287.483/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO TENTADO. DOIS PACOTES DE MACARRÃO CONGELADO E UM PACOTE DE ACHOCOLATADO. VALOR DA RES FURTIVA (R$ 118,00) SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (2016 - R$ 880,00). AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E NATUREZA ALIMENTAR DA RES FURTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adotou como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. No presente caso, embora o valor do bem que se tentou subtrair (R$ 118,00) ultrapasse, um pouco, 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (2016 - R$ 880,00), os bens foram todos devolvidos à vítima (Supermercado), ou seja, inexistiu prejuízo patrimonial, bem como os bens objeto da conduta possuem natureza alimentar (2 pacotes de macarrão congelado e 1 pacote de achocolatado), o que justifica o tratamento excepcional. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. ( HC 383.597/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 10/3/2017.) Ademais, o fato de o delito ter sido perpetrado mediante concurso de pessoas nas possui o condão de, por si só, impedir a aplicação do precitado princípio. Confira-se: PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS DE UM CONE UTILIZADO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 34,00). RECORRENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS DENUNCIADOS. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, o recorrente foi denunciadopela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque teria subtraído, em concurso de pessoas, um cone organizador do fluxo de trânsito avaliado em R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Assim, por tais elementos, constato que, apesar do delito ter sido praticado em concurso de pessoas, a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrente, primário e de bons antecedentes, não é acentuada, até porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. XXXXX-56.2016.8.13.0145 (2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG), com extensão da ordem aos demais denunciados. ( RHC 101.349/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 1º/10/2018. ) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o rec orrente, com base no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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