jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1686613 SC 2020/0077010-4

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1686613_8b04c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686613 - SC (2020/0077010-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : HOSPITAL SANTA CATARINA

ADVOGADOS : HAROLDO PABST E OUTRO(S) - SC005202 MARO MARCOS HADLICH FILHO - SC005966 JÚLIO CÉSAR KREPSKY - SC009589 VANESSA PABST METZLER - SC011784 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : LEANDRO DA SILVA ZANINI E OUTRO(S) - SC010219

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Hospital Santa Catarina contra decisão

que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,

assim ementado (fls. 253/254):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SUSPENDEU O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECLAMO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. TEMA N. 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDO PELO MINISTRO RELATOR DO RE N. 714.139/SC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JUÍZO A QUO.

"É da discricionariedade do tribunal superior determinar, nos casos de recursos extraordinário ou especial repetitivos, a suspensão de processos em curso. Em contrapartida, se o STF e o STJ não reconhecem a necessidade, não convém que as instâncias inferiores sigam esse caminho. No caso do ICMS sobre a demanda contratada, o Tema 745 ratifica a repercussão geral, mas sem suspensão. Agravo provido no ponto." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013716-72.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-5-2019)

DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS. [1] PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. POSIÇÃO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. [2] DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. NO CASO, PORÉM, MEDIDA CONDICIONADA À PROVIDÊNCIA DE TERCEIRO, QUE, POR ISSO, NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 151, II, DO CTN. NO TÓPICO, AGRAVO DESPROVIDO.

1. "'[...] a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da 2 Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (TJSC, Apelação Cível n. 0330810-45.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0305927-38.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2018)

2. Ao requerer a notificação das concessionárias/fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicação para que desdobrem as faturas vincendas, passando a emitir, para cada uma das unidades consumidoras em nome da parte autora, documento mensal apenas com o ICMS decorrente da aplicação da alíquota superior à geral (diferença entre 25% e 17%), com o objetivo de viabilizar o depósito judicial dos valores controvertidos, o agravante evidencia não poder exercer o alegado direito por si só, afastando a aplicação do art. 151, II, do CTN.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

151, II, do CTN e 300 do CPC. Sustenta que: (I) "o art. 151, II, do CTN, autoriza a

realização do depósito judicial de valores controversos, independentemente de

autorização judicial. Como a Recorrente ainda não conseguiu realizar o depósito, é

evidente a violação ao mencionado artigo" (fl. 291); e (II) "o art. 300, do CPC/15 foi

violado porque o citado artigo trata sobre os requisitos para concessão de tutela de

urgência e não guarda relação com o direito da contribuinte ao depósito. Ou seja, o

dispositivo, que poderia ser utilizado apenas quando da análise de pedidos de tutela de

urgência, foi aplicado em situação completamente distinta. De todo modo, é possível

concluir, sem qualquer reexame de fatos, que estes pressupostos foram satisfeitos" (fl.

291)

Contrarrazões às fls. 304/315.

Contraminuta ao agravo às fls. 338/340.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu, considerando as

peculiaridades do caso concreto, pelo descabimento do depósito nos termos pretendidos

pelo recorrente. É ver (fls. 260/264):

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

[...]

Tais situações - aqui, em especial, as previstas no art. 151, II e V, do CTN - são autônomas, assentando a doutrina que "indeferida a liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da

exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN)" (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 252).

Nesse sentido, em primeiro lugar, volto-me para a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro na concessão de tutela antecipada, extraindo do parecer ministerial o seguinte:

[...]

Tem prevalecido, portanto, entendimento segundo o qual milita em favor doart.19,II,daLeiEstadualn.10.297/1996 a presunção de constitucionalidade, uma vez que não evidenciado violação ao princípio da seletividade -, não se vislumbrando, por conseguinte, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.

É cediço, porém, que o depósito integral e em dinheiro dos valores discutidos tem status de direito subjetivo do contribuinte, podendo este exercê-lo sem a necessidade de autorização judicial ou anuência da parte contrária, conforme sólida posição do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Ocorre que, ao requerer a notificação das concessionárias/fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações para que desdobrem as faturas vincendas, passando a emitir, para cada uma das unidades consumidoras em nome da parte autora, documento mensal apenas com o ICMS decorrente da aplicação da alíquota superior à geral (diferença entre 25% e 17%), com o objetivo de possibilitar o depósito judicial dos importes controvertidos, o agravante demonstra não poder exercer o alegado direito por si só, afastando a aplicação do art. 151, II, do CTN.

E mais: considerando a dificuldade prática de elaboração, pelas concessionárias/fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de cobrança especial, que se distancia do padrão estabelecido para os demais consumidores, não se pode olvidar a já exposta celeuma em torno do próprio direito do recorrente a não recolher o ICMS com a alíquota de 25%, o que, por conseguinte, não recomenda a imposição dessa obrigação.

Como se vê, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que

ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que o depósito pretendido pelo recorrente

depende, antes de tudo, do deferimento do pedido de desdobramento das faturas

vincendas, de modo que a discussão se confundiria com o próprio direito pleiteado.

Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema:

AgInt no REsp 1.711.262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe

17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,

DJe 23/2/2021.

Ainda que assim não fosse, é evidente que a alteração das conclusões

adotadas pela Corte de origem nesse sentido, tal como colocada a questão nas razões

recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto

na Súmula 7/STJ.

Especificamente no que concerne ao argumento de que os requisitos para a

concessão da antecipação da tutela foram cumpridos, convém acrescentar, para além dos

motivos acima elencados, que o debate perpassa, necessariamente, pelo revolvimento das

provas dos autos, o que é vedado pela já mencionada Súmula 7/STJ, bem como pela

Súmula 735/STF. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDIU TODA A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.

2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Isso porque, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar o desacerto na análise da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.790.808/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368866721/agravo-em-recurso-especial-aresp-1686613-sc-2020-0077010-4/decisao-monocratica-1368866746