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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681637_95c9c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1681637 - PR (2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - RJ067460

RECORRIDO : GLAUBER ADRIANO VIEIRA

ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO - PR024636 HEROLDES BAHR NETO - PR023432

SOC. de ADV : BAHR, NEVES E MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por PETRÓLEO BRASILEIRO

S/A - PETROBRÁS , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O SALDO REMANESCENTE. SATISFAÇÃO NÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 475-O, § 2º, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.145.353/PR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Inconformada, a parte recorrente aponta violação ao art. 475-J do CPC/73.

Para tanto, sustenta que, na fase de cumprimento de sentença, depositou voluntariamente

e tempestivamente o valor indicado pelo credor, de modo que incabível a aplicação

da multa prevista no mencionado dispositivo legal e o arbitramento de honorários

advocatícios sobre o saldo decorrente da não atualização espontânea do crédito

exequendo.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, não verifico a ocorrência da alegada perda superveniente do

objeto do presente recurso, pois o documento juntado à fl. 315 não é capaz de comprová

la, já que o número do processo de origem e o nome da parte que litiga contra a Petrobrás não coincidem com as informações do presente feito. Ademais, entendo que, remanescendo discussão acerca dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, o recurso em comento não está prejudicado.

In casu, o Tribunal paranaense entendeu cabível a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e dos honorários advocatícios sobre o valor da execução, porque "é decorrência lógica da sentença condenatória que os juros e correção monetária estabelecidos incidem até o efetivo pagamento, sendo necessária a atualização do quantum devido entre a data de apresentação do cálculo e o efetivo pagamento" (fl. 219).

A respeito do tema, este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença" ( REsp 1.834.337/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

Nessa linha de raciocínio, esta Corte Superior já decidiu que, "levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido desde à juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora para pagamento foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não é possível imputar o ônus à executada, condenando-a ao pagamento de multa e honorários advocatícios" ( REsp 1.698.579/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019).

Para melhor ilustrar, merece transcrição a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC/1973, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 517/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NO EXATO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR E A EFETIVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973 estabelecia, em seu art. 475-B, que, "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o

valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ).

2. Na hipótese, esse procedimento foi devidamente cumprido, pois: i) o credor requereu o cumprimento de sentença, juntando a respectiva memória de cálculo com o valor atualizado do débito; ii) o Juiz determinou a intimação para pagamento da quantia no valor indicado pelo exequente e; iii) o devedor efetuou o pagamento integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao comando judicial correlato.

2.1. A peculiaridade do caso em julgamento é que houve uma excessiva demora do Juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado - mais de 7 (sete) meses -, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.

2.2. Todavia, levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido desde à juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora para pagamento foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não é possível imputar o ônus à executada, condenando-a ao pagamento de multa e honorários advocatícios.

2.3. Ademais, o problema causado pela demora na intimação foi corretamente solucionado pelo Magistrado, pois evitou o prejuízo do credor, ao determinar que a diferença correspondente à atualização do montante do débito fosse objeto de novo depósito (que já foi, inclusive, efetivado pela Petrobrás), sem punir o devedor por algo que não deu causa, ao afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios.

3. Recurso especial desprovido.

( REsp 1.698.579/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019)

Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, nos termos da

fundamentação acima.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368867582/recurso-especial-resp-1681637-pr-2017-0153578-1/decisao-monocratica-1368867623

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