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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 701979 SP 2021/0341204-4

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_701979_7a8a4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701979 - SP (2021/0341204-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : ROBERTO DE BARROS FILHO

ADVOGADO : ROBERTO DE BARROS FILHO - SP244684

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : REGINALDO SCHWARZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido

liminar, impetrado em favor de REGINALDO SCHWARZ contra v. acórdão proferido

pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos da

apelação criminal n. 1500053-87.2019.8.26.0341, com a seguinte ementa:

"Preliminar — Nulidade — Cerceamento de defesa

"decorrente do julgamento antecipado do feito sem a prévia

oportunidade de contra argumentação do Apelante a respeito da nova

manifestação do i. Parquet" — Ausência de prejuízo — Prejudicial

afastada — Recurso não provido.

Apelação Criminal — Ameaça e violação de domicílio

qualificada, em contexto de Violência Doméstica Insuficiência

probatória — Atipicidade de conduta Absolvição pretendida —

Inadmissibilidade — Materialidade e autoria suficientemente

demonstradas — Condenação mantida — Recurso improvido.

Redução das das reprimendas — Necessidade — Pena-base

fixada acima do mínimo legal — Fundamentação idônea — Maus

antecedentes e exacerbada culpabilidade do agente — Recurso provido

em parte para reduzir a fração aplicada para 1/5, proporcional à

quantidade de única condenação apta a configuração de maus

antecedentes.

Majoração de 1/3, ante a presença de duas agravantes,

previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea 'f, do Código Penal —

Desproporcionalidade — Ocorrência — Recurso provido em parte para

reduzir a fração aplicada para 1/5.

Regime aberto aberto — Impossibilidade — Gravidade

concreta dos fatos — Inteligência do artigo 33, "caput" e §§ 2° e 3°, do

Código Penal — Regime semiaberto mantido — Recurso improvido."

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso, por nove vezes, nas sanções do art. 147, caput c/c art. 71 do Código Código Penal e art. 150, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime semiaberto , recorrendo em liberdade (fl. 28).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a reprimenda para 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção , consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 31-43.

Daí o presente writ , no qual a defesa pugna pela absolvição do paciente por insuficiência de provas, pela violação de domicílio, e por atipicidade da conduta, para a ameaça no contexto de violência doméstica.

No que tange ao delito de violação de domicílio, alega, em síntese, que "a manutenção da condenação do paciente levada a efeito em primeiro grau se deu única e exclusivamente com base no depoimento da vítima ", não sendo "suficiente à condenação a isolada palavra da vítima, ainda mais, como na espécie, quando o fato não foi, com a segurança que se exige, dissociado do já apurado em caderno processual próprio" (fls. 6-7).

Assinala ser "imperativa a concessão da ordem, ainda que de ofício , para absolver o paciente com fulcro no art. 386, inc. II, do CPC, ou em apreço ao princípio do in dubio pro reo" (fl. 10).

Quanto à ameaça, aduz que, "não se verificando seriedade na promessa de mal injusto e grave ou ainda o efetivo temor da vítima, forçoso o reconhecimento da atipicidade da conduta" (fl. 12).

Requer, por fim, in verbis (fl. 13):

"[...] que o Eminente Ministro Relator, forte nas razões elencadas, se digne em conhecer do habeas corpus e, ato contínuo, conceder a ordem, a fim de, recompondo a norma infraconstitucional manifestamente infringida, ou seja, o art. 156, caput, do Código Penal, além da jurisprudência desta Corte Superior, absolver o paciente, prestigiando-se, assim, os princípios da não culpabilidade e do in dúbio pro reo.

Subsidiariamente, tendo-se em vista a pena final imposta, requesta-se pela concessão da ordem a fim de determinar a suspensão da pena privativa de liberdade, ex

vi do art. 77 do CP.

Caso o writ não seja conhecido, pugna-se pela análise do pedido formulado na impetração para sua concessão ex officio, na forma do art. 5º, inc. XXXV, da CF/8814, art. 654, §2º, do CPP15 e art. 203, inc. II, do RISTJ16, ante a flagrante coação ilegal experimentada pelo paciente."

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 50-52 e e 55-73.

O Ministério Público Federal, às fls. 75-80, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem , em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM TODO LASTRO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração a absolvição da prática dos delitos de violação de domicílio qualificado e de ameaça no contexto de violência doméstica.

Contudo, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas amealhados aos autos, entendeu correta a condenação do paciente, mediante exauriente análise dos elementos constantes no caderno processual cuja desconstituição

na presente via demandaria aprofundada dilação probatória, o que não é admitido.

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão

impugnado (fls. 34-40, grifei):

"Quanto ao mérito, as razões recursais não convencem do desacerto do julgado, eis que os elementos constantes dos autos autorizam plenamente a condenação do apelante.

Segundo consta da exordial acusatória, entre os dias 23 de novembro de 2018 e 25 de janeiro de 2019, em local incerto e horários diversos, REGINALDO SCHWARZ, por meio de mensagens de texto, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave à Nivalda Maria de Andrade.

No dia 02 de fevereiro de 2019,por volta das 21h, na Rua José Soares Cassiano, nº 155, Jardim Santo Ângelo, na cidade de Cruzália, na comarca de Maracaí, agindo com vontade livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares, REGINALDO SCHWARZ, entrou nas dependências da casa de sua excompanheira Nivalda Maria de Andrade, contra a vontade dela.

Segundo o apurado, a vítima e o apelante mantiveram um relacionamento amoroso, estando, todavia, separados.

Nas sobreditas circunstâncias e durante vários dias, REGINALDO encaminhou para a vítima diversas mensagens pelo celular (SMS) ameaçando-a cf. fls. 07/34.

Após tais ameaças, e inconformado com o término do relacionamento, o recorrente invadiu a casa da vítima, contra a vontade dela.

A vítima ofertou representação, tempestivamente, em face do sentenciado (fls. 06).

Com efeito, a materialidade delitiva está consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), documentos de fls. 7/30, bem como pelo restante da prova colhida durante a persecutio criminis.

A autoria também é certa.

Tanto na fase inquisitiva (fls. 48), quanto em Juízo (fls. 145/147 mídia digital), o apelante negou que tivesse invadido as dependências da casa da vítima, mas confirmou ter lhe enviado mensagens com ameaças.

A despeito disso, a conduta criminosa perpetrada pelo apelante ficou comprovada pelos depoimentos da vítima colhidos durante a persecutio criminis, de tal maneira que suas escusas restaram isoladas no contexto dos autos.

Nesse sentido, Nivalda Maria de Andrade declarou em Juízo que, pelo que se recorda, o acusado entrou embriagado no quintal de sua residência e foi até a janela da casa com a finalidade de intimidá-la.

Acerca das ameaças, confirmou o relato prestado perante a Autoridade Policial, ocasião em que afirmou que manteve namoro com REGINALDO por aproximadamente três anos, período em que se separaram inúmeras vezes em razão de violência física e moral.

Esclareceu que tentaram retomar a relação, mas percebeu que o apelante não tinha mudado e por isso, terminou o namoro, o que não foi aceito por REGINALDO.

Em razão disso, o recorrente passou a lhe enviar mensagens de texto fazendo ameaças, nas quais, em suma, dizia que “se não ficar com ele, vai matá-la” (sic); e ainda lhe xinga de “vagabunda, vadia” (sic), dentre outras palavras de baixo calão.

Durante a noite, por mais de uma vez, o apelante aproveitava que estava sozinha em casa, pulava o portão e lhe fazia ameaças e ofensas (fls. 06 e 145/147 mídia audiovisual).

Vale ressaltar que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os fatos dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas.

Desse modo, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, conforme vem preceituando a jurisprudência:

[...]

Nota-se que não há nos autos qualquer motivo para descrédito das palavras da ofendida, de maneira que não se vislumbra razões subalternas para que esta fizesse declarações falsas a respeito do apelante.

In casu, embora a Defesa do apelante sustente as teses de insuficiência probatória e atipicidade de conduta, tem-se que a responsabilidade criminal de REGINALDO restou perfeitamente delineada, e sua versão exculpatória não merece credibilidade.

As mensagens juntadas às fls.07/30, cuja autoria foi confirmada pelo apelante, comprovam o terror psicológico promovido por REGINALDO.

Nelas, restou demonstrado que o recorrente mantinha intensa vigilância sobre a vítima e sua casa (fls. 07,12, 21, 22, 23, 24 e 27), o que corrobora a acusação de que, em uma dessas oportunidades, o apelante efetivamente entrou nas dependências da casa da vítima.

Portanto, restou bem delineada a violação do domicílio, que ocorreu durante a madrugada, conforme tipicamente descrito no delito do artigo 150, § 1º do Código Penal.

Acerca das ameaças, estas se revelaram explícitas nas mensagens de fls. 07 (pagar caro), 08 (você não vai ter ninguém), 09 (você não vai ter ninguém), 13 (mato você), 14 (você não vai ter ninguém), 17 (tenta a sorte), 20 (você tá fodida), 28 (vou te pegar), 29 (vai se queimar) (sic).

Frise-se que para a configuração do crime de ameaça, o tipo penal exige a intenção livre e consciente de intimidar mediante a promessa de causar mal injusto à vítima, o que se verifica claramente na hipótese dos autos.

Como se vê, a ameaça está configurada porque se deu a consumação com o temor causado na vítima, bem como da perturbação da tranquilidade diante de todo comportamento controlador das ações da vítima, ofensivo, isolador e que lhe causou danos à saúde psicológica e à sua autodeterminação, portanto, inarredável a condenação.

Em verdade, o que se verifica é que se trata de clássico caso de violência doméstica contra a mulher, decorrente do inconformismo do apelante com a decisão da vítima em pôr fim ao relacionamento amoroso que mantinham.

De fato, no âmbito das relações de afeto, os dados indicam que no mais das vezes a mulher é a vítima da violência, motivada especialmente pela odiosa permanência

entre nós de definições sociais que atribuem à mesma um papel ainda secundário, que limita a sua cidadania em todos os níveis de hierarquia social; o que é gravíssimo e demanda maior reprovação.

Logo, a responsabilidade criminal de REGINALDO pelo crime elencado na exordial acusatória restou perfeitamente delineada, e sua versão exculpatória não merece credibilidade.

Desse modo, nada do que alegou a combativa Defesa foi capaz de abalar o fundado convencimento sobre a efetiva responsabilidade penal do apelante nos fatos narrados na denúncia, de modo que sua condenação pelos crimes previstos no artigo147 (por nove vezes e artigo 150, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, c. c. artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, era de rigor."

Do excerto transcrito, como já asseverado, verifica-se que para afastar a

condenação dos delitos, como pretende a defesa, demandaria aprofundado reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação

probatória.

Com efeito, tendo a Corte de origem asseverado, com espeque nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, que " a responsabilidade criminal de

REGINALDO pelo crime elencado na exordial acusatória restou perfeitamente delineada, e sua versão exculpatória não merece credibilidade " (fl. 40), resta inviável a

este Tribunal entender de forma contrária.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.

2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, a verificação do ânimo associativo do agravante, seja examinada a contento, porquanto ação de manejo rápido.

3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia/aditamento pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária.

4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes.

5. A análise acerca da configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente.

6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 44.336/BA, Sexta Turma , Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro , DJe 18/12/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o paciente portador de doença respiratória, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado e que as instâncias ordinárias afirmaram que seu quadro de saúde não demanda tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.

Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita.

2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração,

máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 611.969/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 18/12/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória.

2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado.

3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ.

4. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC 137.686/CE, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz , DJe 16/12/2020, grifei)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Dessa forma, em se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto aos temas, incide, no caso o enunciado da

Súmula 568/STJ , in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema."

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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