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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_699126_64630.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699126 - DF (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MESSIAS DOS SANTOS NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (RESE n. XXXXX-66.2012.8.07.0003). O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos incursos no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Citado por edital, não compareceu para responder à acusação e não constituiu advogado. Em razão disso, o Juízo a quo suspendeu o processo e decretou sua prisão preventiva. Na fase de pronúncia, foi reconhecida a justa causa para pronunciar o acusado e os indícios suficientes da qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, do CP, submetendo a discussão ao conselho de sentença. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando a deficiência na fundamentação da qualificadora objetiva, por se consubstanciar em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, o que violaria o art. 315, § 2º, III, do CPP. Requer, portanto, a suspensão da tramitação do processo e a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, configurada na decisão de pronúncia. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 507-508. As informações foram prestadas às fls. 511-514 - 516-534. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 539-543). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de?habeas corpus?em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.?? Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o afastamento de qualificadora objetiva apresentada quando da decisão de pronúncia, expôs que o juízo realizado é meramente indiciário, fundado em suspeita a respeito do modo como o fato ocorreu, sendo que, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Magistrado deve pronunciar o réu. Assim, entendeu que houve correta demonstração dos indícios acerca da incidência da qualificadora conforme narrado pela vítima e pelas demais provas colhidas nos autos. É o que se depreende do seguinte excerto do voto (fls. 494-495): Na decisão de pronúncia, é realizado um juízo indiciário, fundado em suspeita a respeito do modo como o fato ocorreu, sendo que havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Magistrado deve pronunciar o réu. Quanto às qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena, notadamente devem também se pautar pelo juízo de suspeita razoável, sendo que, havendo flagrante improcedência, devem ser afastadas. Portanto, havendo indícios de que o fato possa ter ocorrido de determinada forma que configure alguma majorante ou qualificadora, deve o Magistrado pronunciar o réu a fim de que o juízo natural da causa, o tribunal do júri, decida, em conformidade com as provas, se presentes ou não tais circunstâncias. [...] No caso dos autos, a decisão que pronunciou o réu deve ser mantida, pois há indícios de que o réu de fato praticou a conduta conforme narrado pela vítima, tendo assim se manifestado a sentença recorrida, in verbis: "As provas angariadas nos autos, em especial o termo de depoimento da vítima, corroboram no sentido de que CESÁRIO teria sido atacado de forma inesperada, no instante em que dormia. Assim, sendo indiciária a qualificadora aventada, deve ser admitida, nesta fase, pois não se mostra manifestamente descabida, razão pela qual caberá ao Conselho de Sentença a sua apreciação." Outro indício de que o suposto delito ocorreu enquanto o réu estava dormindo é que os fatos se deram no dia 20.03.2012, entre 21h e 22h, sendo que o boletim de ocorrência foi registrado no dia 23.03.2012, o que é condizente com o tempo necessário para que a vítima tivesse o mínimo de condições físicas para comparecer à delegacia. A vítima, em sua primeira manifestação na polícia, narrou que estava dormindo quando o foi surpreendido com as agressões do réu (ID nº. XXXXX Pág. 6). Na segunda declaração à polícia, no dia 29.03.2012, reafirmou que estava dormindo no momento em que foi atacado pelo réu (ID nº. XXXXX - Pág. 9). A testemunha, José da Rocha Costa, na delegacia, disse que foi procurado pela vítima, por volta das 23h, coberto de sangue e pedindo socorro (ID nº. XXXXX - Pág. 14). Os fatos se deram no período noturno, já tarde da noite, conforme narrativa da vítima e de uma testemunha. A vítima e o réu trabalhavam e dormiam nas mesmas dependências, logo é razoável que o fato tenha sido praticado sem testemunhas, pois ocorreram dentro de um quarto. Assim, não é possível excluir com absoluta certeza a circunstância de que o réu utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima (atacá-la enquanto dormia). Pende dúvida a respeito da qualificadora, a sua imputação não é desarrazoada nem manifestamente improcedente, razão pela qual a decisão de pronúncia deve ser mantida. Do trecho acima mencionado é possível extrair que além do depoimento da vítima, outros meios de prova foram levados em consideração para assegurar o juízo indiciário realizado na decisão de pronúncia. Assim, apresentados indícios mínimos acerca da presença da referida qualificadora objetiva, deve prevalecer o julgamento soberano pelo Júri, devendo a situação ser levada para o debate junto ao Conselho de Sentença, não sendo autorizado a esta Corte superior interferir nos casos em que a situação não se mostra, por si só, manifestamente improcedente, sob pena de indevida usurpação de competência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após percuciente análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de prova mínima necessária para submeter a imputação da qualificadora do motivo torpe à apreciação do conselho de sentença. 3. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de inclusão da qualificadora à pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.863.837/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/4/2020, destaquei.) Caso, pois, de não conhecimento da impetração. Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus.?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 02 de fevereiro de 2022. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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