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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 542711 SP 2019/0324788-5

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_542711_a6992.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 542711 - SP (2019/0324788-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI

ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO -SP357110

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : PATRICK ASSISI (PRESO)

CORRÉU : NICOLA ASSISI

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de

PATRICK ASSISI apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da

3ª Região.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta infração

dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e dos arts 12 e 16 da Lei n.

10.826/2003. A segregação foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 529/532).

Segundo narra a denúncia, "no momento da prisão foram encontrados: uma

pistola calibre SIG SAUER calibre .40, duas pistolas calibre .380 ACP, munições,

[3,973kg – três quilos e novecentos e setenta e três gramas – de cocaína], dezenas de

lacres de contâineres, documentos de exportação de contêineres para a Europa,

documentos de identificação falsos, R$ 770.745,00 (setecentos e setenta mil,

setecentos e quarenta e cinco reais), US$ 24.432,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e

trinta e dois dólares) e €6.165 (seis mil, cento e sessenta e cinco euros), todos esses

valores em espécie, além de diversos petrechos utilizados para consecução dos fins

criminais" (e-STJ fls. 69/70), além de inúmeros aparelhos de comunicação e GPS.

Noticiam os autos, ainda, que o paciente tem um pedido de extradição

emitido contra ele, por ter sido condenado na Itália a 30 anos de prisão, por tráfico de

entorpecentes, e que comporia, naquele país, a organização criminosa denominada

N'Drangheta.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão

assim ementado (e-STJ fl. 581):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO BARÃO INVISÍVEL”. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT C.C. ART. 40, I, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

No Superior Tribunal de Justiça, alega a defesa incompetência da Justiça Federal para o feito "em face da inexistência de provas mínimas quanto a incidência da causa de aumento descrita no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06" (e-STJ fl. 4).

Aduz que não houve a demonstração, em nenhum momento, de que o ilícito passível de fixação da competência da Justiça Federal seria transnacional, uma vez que, como se constata facilmente, a exordial acusatória não traz, nem em uma linha sequer, nenhuma prova ou indício palpável de que o paciente tenha sido o responsável pela ilegal exportação das drogas apreendidas (e-STJ fl. 12).

Requer "a concessão do writ impetrado, LIMINARMENTE, independentemente de informações da Digna Autoridade Coatora 9 , frente à fértil documentação acostada 10 , a fim de fazer cessar, incontinenti, a COAÇÃO ILEGAL que sofre o paciente PATRICK ASSISI, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Praia Grande/SP" (e-STJ fl. 17).

Liminar indeferida às e-STJ fls. 600/602.

Informações prestadas.

Parecer ministerial pela denegação da ordem, às e-STJ fls. 3322/3327.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Busca-se, com a presente irresignação, a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ao argumento de que não há provas da transnacionalidade dos delitos imputados ao recorrente.

Acerca do tema, o Magistrado de piso deixou bem registrado em suas informações que (e-STJ fls. 608/610):

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NICOLA ASSISI e PATRICK ASSISI, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, cumulados com o art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, e artigos 12 e 16, “caput”, da Lei 10.826/03, sendo que NICOLA ASSISI também foi denunciado pelos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.

A denúncia foi recebida.

NICOLA, foi devidamente citado.

Em relação a PATRICK, foi expedida carta precatória para citação, a qual ainda não retornou.

Contudo, ambos os réus possuem advogado constituído nos autos, o qual ofertou resposta à acusação, apreciada conforme decisão que segue.

Alegou a defesa, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça da Federal, sob o argumento de que não restou demonstrada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas; e a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, em razão da não observância do art. 55 da Lei 11.343/06, que prevê a notificação prévia dos denunciados. No mérito, negou a veracidade das acusações. E por fim, requereu nova vista dos autos após o encerramento das diligências que foram objeto de representação pela autoridade policial, bem como que a audiência de instrução fosse designada apenas após manifestação da defesa acerca das conclusões das perícias pendentes.

Sobre o fundamento da impetração, a saber, a alegada incompetência da Justiça Federal, este Juízo já se manifestou ao menos em duas oportunidades.

Na decisão que recebeu a denúncia, sobre o ponto, assim constou:

“Inicialmente, reconheço a competência para processar e julgar o feito.

Imputa-se aos acusados, dentre outros crimes, o de tráfico internacional de drogas, sendo que, em que pese a apreensão do entorpecente tenha ocorrido em Praia Grande-SP, há indícios de que a droga era destinada ao exterior, eis que foram apreendidos também diversos lacres de contêineres e documentos relacionados à exportação.

Outrossim, os autos indicam que NICOLA e PATRICK, italianos, pertencem a uma organização criminosa da Itália, sendo apontados como responsáveis por remeter drogas da América do Sul para a Europa, o que reforça a transnacionalidade da atuação criminosa de ambos.

Quanto à competência territorial, os fatos ocorreram no município de Praia Grande-SP, que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de São Vicente-SP.”.

E na decisão que analisou a resposta à acusação, proferida em 18/09/2019, a matéria foi novamente tratada nos termos que seguem:

“No que tange às preliminares arguidas, não assiste razão à defesa.

Trata-se de questões já abordadas na decisão que recebeu a denúncia, cujos fundamentos passo a reiterar.

Sobre a alegação de incompetência da Justiça Federal, a tese da defesa não se sustenta.

Aduz que a quantidade de droga encontrada é muito inferior àquela que, em regra, é embrenhada em contêineres com destino ao exterior, e que não há prova do nexo de causalidade entre o encontro dos lacres de contêineres e o entorpecente apreendido.

Ocorre que, como visto, imputa-se aos acusados, dentre outros crimes, o de tráfico internacional de drogas, sendo que, em que pese a apreensão do entorpecente tenha ocorrido em Praia Grande-SP, há sim indícios de que a droga era destinada ao exterior. Vejamos.

Foram apreendidos em poder dos réus cerca de 4 (quatro) quilos de cocaína (quantia que não configura uso próprio), diversos lacres de contêineres e documentos relacionados à exportação.

O Tribunal de origem também se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fl.

588/591):

Cinge-se o presente Writ exclusivamente à competência da Justiça Federal de São Vicente/SP para o processamento da ação penal subjacente.

Inicialmente, o Auto de Prisão em Flagrante foi remetido ao MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP (Dr. Roberto da Silva Oliveira), que em sede de plantão judicial, reconheceu a competência da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, nos seguintes termos (ID 90367868):

(...) Cuida-se de auto de prisão em flagrante envolvendo os indiciados NICOLA ASSISI e PATRICK ASSISI, que teriam praticado, em tese, o crime do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. I- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O crime de tráfico transnacional de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, é da competência da Justiça Federal, uma vez que a Constituição da República consagra tal competência no caso de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, incidindo a regra do artigo 109, inciso V, da Constituição da República. No Brasil vigoram a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas (1936), aprovada pelo Decreto 2.994, de 17 de agosto de 1938, a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), aprovada pelo Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971), aprovada pelo Decreto 79.388, de 14 de março de 1977 e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988) aprovada pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Ora, há indícios de que a droga apreendida era destinada ao exterior, já que foram apreendidos lacres de containers e documentos relacionados à exportação, o que é suficiente para a caracterização da competência federal, restando o crime de porte de arma como conexo. No tocante à competência territorial, esta é da Justiça Federal da Subseção de São Vicente, já que a prisão e apreensão ocorreram no município de Praia Grande/SP, integrante da referida Subseção.

(...) Os autos foram encaminhados e distribuídos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, que reconheceu a competência para processar e julgar o presente feito, sob os seguintes fundamentos (ID 90367849):

(...) Inicialmente, reconheço a competência para processar e julgar o feito.

Imputa-se aos acusados, dentre outros crimes, o de tráfico internacional de drogas, sendo que, em que pese a apreensão do entorpecente tenha ocorrido em Praia Grande-SP, há indícios de que a droga era destinada ao exterior, eis que foram apreendidos também diversos lacres de contêineres e documentos relacionados à exportação. Outrossim, os autos indicam que NICOLA e PATRICK, italianos, pertencem a uma organização criminosa da Itália, sendo apontados como responsáveis por remeter drogas da América do Sul para a Europa, o que reforça a transnacionalidade da atuação criminosa de ambos. Quanto à competência territorial, os fatos ocorreram no município de Praia Grande-SP, que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de São Vicente-SP.

(...) Não procede a alegação do impetrante de incompetência absoluta da justiça federal para o julgamento do feito.

Com efeito, em se tratando de delito de tráfico de entorpecentes de caráter transnacional, é competente para processamento e julgamento das imputações a justiça federal, conforme comando insculpido no artigo 70 da Lei 11.343/2006 e no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. [...]

Como bem consignou o MM. Juízo a quo: No Brasil vigoram a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas (1936), aprovada pelo Decreto 2.994, de 17 de agosto de 1938, a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), aprovada pelo Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971), aprovada pelo Decreto 79.388, de 14 de março de 1977 e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988) aprovada pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.

Para a configuração da transnacionalidade delitiva, basta a produção de provas indiciárias, o que se verifica nos autos.

As circunstâncias em que se deram a prisão em flagrante do paciente e seu genitor, onde foram apreendidos vários lacres de contêineres, documentos de exportação de contêineres para a Europa, documentos de identificação falsos, R$770.745,00 (setecentos e setenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), US$24.432 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois dólares) e €6.165 (seis mil, cento e sessenta e cinco euros), todos esses valores em espécie; 27 aparelhos celulares, dentre eles um aparelho telefônico satelital, 8 computadores, 2 rádios comunicadores, um bloqueador de sinal, uma máquina de gravação e corte a laser, 9 unidades de rastreamento GPS/GRPS, do tipo portátil e em condições de funcionamento, todas com peça imantada que permite a fixação em qualquer superfície metálica (Laudo nº 424/2019-NUTEC/DPF/STS/SP), as quais, nos termos do Relatório de Diligência, podem ser utilizadas para monitorar a droga traficada (ID90367857).

Ademais, como dito alhures, o paciente e seu genitor são investigados pela polícia federal e pela polícia italiana por envolvimento com o tráfico internacional de drogas, bem como por serem importantes integrantes da máfia italiana N’Drangueta, grupo mafioso, baseado na região da Calábria, sul da Itália, o qual, conforme investigações, controla aproximadamente 40% (quarenta por cento) dos envios de cocaína da América do Sul para a Europa, fato que reforça a transnacionalidade da atuação.

Destaco que, consoante o artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países.

Portanto, conforme esclarecido pelas instâncias ordinárias, há elementos

circunstanciais que sinalizam a transnacionalidade dos delitos e, por conseguinte, para

a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A novel legislação de

regência do tema, com intuito de combater com maior eficácia e rigor o crime de tráfico

internacional, flexibilizou o conceito de internacionalidade antes previsto na Lei

6368/1976.

Atualmente, para caracterizar o tráfico internacional de entorpecentes e, em

consequência, a competência da Justiça Federal, bastam indícios da

transnacionalidade da droga, extraídos da análise da natureza e das circunstâncias dos

fatos.

Havendo o Tribunal de origem entendido estar comprovada nos autos a

transnacionalidade, para a modificação desse entendimento seria necessário o

revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório produzido nos autos, providência

incabível na via angusta do habeas corpus, e do recurso ordinário que lhe faz as

vezes.

A propósito:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

2. O habeas corpus não é via adequada à dilação probatória ou à solução de questão de fato controvertida, consistente na transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, para fins de aferição da competência do juízo.

3. Impetração não conhecida. (HC 362.828/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE MAJORADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.

[...]

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 512.118/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020.)

No mesmo sentido o parecer ministerial (e-STJ fls. 3.323/3.324):

Com efeito, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal, compete à Justiça Federal “processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.

Ademais, em atendimento à previsão constitucional, o art. 70 da Lei de Drogas prevê que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”.

Pois bem, o contrário do alegado na impetração, a transnacionalidade da conduta criminosa imputada ao paciente, de forma a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, restou devidamente demonstrada nos autos, pois apesar de a droga ter sido apreendida no Município de Praia Grande/SP, também restaram apreendidos diversos lacres de contêineres e documentos relacionados à exportação, havendo, além disso, indicação nos autos de que o paciente e o corréu

NICOLA, ambos Italianos, pertencem a uma organização criminosa da Itália, sendo apontados como responsáveis por remeter drogas da América do Sul para a Europa (e-STJ Fls. 578/579).

Tais fatos, ao contrário do alegado na impetração, restaram devidamente descritos e demonstrados na exordial acusatória (e-STJ fls. 68/73), com descrição suficiente da conduta criminosa imputada ao paciente e Corréu, amparada em provas colhidas naquela fase processual acerca da provável exportação de drogas do Brasil para a Europa.

Assim, diante da constatação da transnacionalidade do tráfico de drogas, mostra-se escorreita a decisão ora impugnada que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser reparada.

De todo modo, para se concluir de modo diverso, no sentido de se afastar a transnacionalidade e reconhecer a competência da justiça estadual, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via eleita.

Assim, está comprovada a competência da Justiça Federal para processar o

feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n.

11.343/2006, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada.

Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368934363/habeas-corpus-hc-542711-sp-2019-0324788-5/decisao-monocratica-1368934391