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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PET no HC 549358 SP 2019/0360171-9

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_549358_9cad4.pdf
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Decisão Monocrática

PET no HABEAS CORPUS Nº 549358 - SP (2019/0360171-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : FERNANDO FLORIANO

ADVOGADOS : ALINE DE CARVALHO GIACON E OUTRO - SP313859 ROBERTO TARDELLI - SP353390

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO FLORIANO em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0015729-73.2011.8.26.0554).

Noticiam os autos que o paciente foi condenado às penas de 16 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 70 dias-multa, como incurso nos arts. 305, 313-A, caput, 293, V, e 288, caput, do Código Penal, bem como de 2 meses e 9 dias de detenção por infração ao art. 321, caput, do aludido diploma legal.

A defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para absolver o réu do delito de quadrilha e reduzir as reprimendas quanto aos demais ilícitos.

Contra tal decisão, foram interpostos embargos infringentes, que foram rejeitados, oportunidade em que a punibilidade do acusado foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime escrito no art. 321 do CP.

Sustentam os impetrantes que a descrição dos fatos contida na denúncia não teria evoluído para uma narrativa criminal.

Aduzem que o órgão ministerial teria se limitado a descrever cenas corriqueiras do cotidiano de um funcionário de cartório judicial, sem desbordo desviante desta atividade.

Alegam que o réu teria sido expressamente excluído da prática de qualquer manobra interna, de manipulação da distribuição processual ou de adulteração de dados.

Argumentam que não seria possível saber de que meios o acusado teria se valido para a consecução da atividade criminosa.

Consideram que as reprimendas cominadas ao paciente seriam abusivas, razão pela qual deveriam ser readequadas.

Sublinham que a magistrada singular teria majorado autoritariamente a pena-base de cada um dos delitos, bem como aplicado inúmeras agravantes e causas de aumento sem a devida fundamentação.

Advertem que, ainda que as sanções tenham sido reduzidas em grau de recurso, não haveria motivação adequada para demonstrar sua necessidade e suficiência.

Entendem que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, b e g, do Código Penal, concomitantemente com o aumento do art. 327, § 2º, do mencionado diploma legal, configuraria indevido bis in idem.

Asseveram que não haveria motivação para a incidência da agravante do art. 62 do Código Penal, uma vez que não teria havido a indicação do inciso ao qual se amoldaria a conduta do réu.

Sublinham não haver nos autos comprovação de que o acusado teria atuado com algum tipo de ascendência sobre os demais corréus, o que reforçaria a impossibilidade de aplicação da mencionada circunstância agravante.

Requerem, no mérito, a concessão da ordem para que o acórdão impugnado seja anulado a fim de outro seja proferido com a apreciação explícita da matéria aqui versada; subsidiariamente, pleiteiam que as penas cominadas sejam readequadas.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 4.356-4.358.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 4.361-4.369).

A defesa, às fls. 4.375-4.412, requer a declaração da prescrição da pretensão executória, na medida em que não houve recurso da acusação contra a sentença condenatória, a qual deve ser considerada como último marco interruptivo da prescrição.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

No que diz respeito à inexistência de crime e ao não preenchimento dos requisitos do art. 41

do Código Penal por parte do órgão acusatório quando do oferecimento da denúncia, razão não assiste à defesa.

No caso, já foi proferida sentença condenatória, inclusive com a confirmação da aplicação da pena em segunda instância, o que torna inviável qualquer discussão, pela via do habeas corpus, a respeito da inépcia de denúncia confirmada em sentença de mérito que concluiu pela existência da autoria e materialidade atribuídas ao acusado.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus "quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 125.312/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020).

Na situação, portanto, o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia fica prejudicado diante da prolação de sentença condenatória, que, inclusive, foi mantida em apelação, operando-se a preclusão em relação a eventuais vícios contidos na peça inaugural.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 538.948/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/2/2021; e AgRg nos EDcl no HC n. 501.984/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/12/2020.

A propósito, em recente julgamento, o tema foi apreciado pela Terceira Seção, que editou a Súmula n. 648, de seguinte teor:

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Em relação às demais alegações, em especial à suficiência de fundamentação para incidência dos arts. 61, II, b e g, e 62 do Código Penal, também não há razão para, no rito especial do habeas corpus, desconstituir o disposto no acórdão, que confirmou a sentença condenatória.

Isso porque, de acordo com o exposto pelo Tribunal de origem, a pena aplicada foi concretamente fundamentada, com a devida realização do cotejo entre os elementos previstos no art. 59 e a presença das agravantes apontadas pelo Juízo a quo.

A primeira, no caso, respeitou a exasperação da sanção em 1/6 acima do mínimo legal tendo em vista a negativação das circunstâncias stricto sensu, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se o AgRg no HC 515.631/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019.

Da mesma maneira, não há falar em bis in idem entre a agravante do art. 61, II, b e g, e o

disposto no art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. No primeiro caso, trata-se de agravante prevista na

parte geral, enquanto, no segundo, a situação denota causa especial de aumento de pena destinada aos

acusados da prática de crimes por funcionários públicos –situação do paciente. Possível, portanto, a

concorrência entre elas, seja pelo fato de serem analisadas em fases distintas da aplicação de pena, seja

por tratarem de institutos diversos.

Referidos fundamentos foram confirmados no acórdão impugnado e reconhecidos como

válidos pela instância de origem, soberana na análise probatória do caso.

Dessa maneira, inviável a desconstituição do acórdão nesse ponto, na medida em que a

análise para além do disposto nestes autos reclamaria necessária produção probatória, o que é

incompatível com a via estreita do habeas corpus.

O entendimento acima já foi reafirmado em várias oportunidades, no sentido de que a revisão

da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de

manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação

probatória (AgRg no HC 678.996/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de

16/11/2021).

Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, formulado em

petição acostada posteriormente à impetração e ao indeferimento do pedido de liminar, razão também não

assiste à defesa.

Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite a apreciação de teses anteriormente

omitidas, sob pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das causas de pedir e dos

pedidos formulados na petição inicial do writ.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 496.031/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)

Por oportuno, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram

opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação, o que reforça a inviabilidade

de apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

Ademais, ainda que se admitisse a discussão para fins de possibilidade de concessão da

ordem de ofício, não há elementos suficientes nos autos para que se possa aferir, de maneira cristalina, a

ocorrência dos marcos interruptivos para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que

inviabiliza a inauguração da discussão nesta fase processual e com os documentos insuficientes acostados

aos autos.

Em situações semelhantes, a jurisprudência das duas turmas penais do STJ tem-se inclinado

a remeter a questão ao juízo das execuções, melhor aparelhado para decidir e reunir os elementos

necessários para aferição da ocorrência da prescrição.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.

2. No caso, a matéria não foi analisada pela Corte de origem pela ausência de manifestação do Juízo das Execuções Penais sobre a alegação da Defesa de ocorrência de prescrição da pretensão executória. Dessa forma, o respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância.

3. Diante da dificuldade de se reunir todos os elementos necessários para aferir se houve ou não a prescrição da pretensão executória, vale referir que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se inclinado a remeter a questão ao Juízo das Execuções, melhor aparelhado para decidir.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido. (EDcl no HC n. 672.429/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/8/2021.)

Caso, pois, de não conhecimento da impetração.

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus.  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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