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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 68089 DF 2021/0400052-1

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68089_5a452.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68089 - DF (2021/0400052-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : EVERSON DOS SANTOS DAVID

ADVOGADOS : CÁSSIA PAULINA SOARES DA SILVA - AP003789 CARLA CRISTINA SOARES NOBRE - AP003736

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

EVERSON DOS SANTOS DAVID com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da

República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls.

260/261e):

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E INTEMPESTIVIDADE AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO DE 4 DIAS. CANDIDATO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O edital é a lei interna do concurso que vincula tanto a banca examinadora quanto os candidatos, e não pode ser revisado pelo Judiciário, a não ser se forem constatadas ilegalidades.

2. Conforme o edital do certame, é de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação exigida para a posse.

3. A estipulação de prazo de quatro dias para a apresentação da documentação prévia, por si só, não implica ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque o candidato não demonstrou a efetiva impossibilidade de entregar os documentos na data aprazada, e tampouco comprovou qualquer tentativa de entregá-los, ainda que extemporaneamente, até a data da posse.

4. No caso, a devolução do prazo para a entrega da documentação exigida e nova nomeação do candidato violaria o princípio da isonomia.

5. Segurança denegada. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Extrai-se dos autos que o Recorrente foi aprovado no Concurso Público para

o cargo de Professor de Educação Básica, área de Ciências Naturais, em vaga

destinada a deficiente físico, da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Contudo, foi eliminado do certame por não ter apresentado a documentação pré-admissional dentro do prazo determinado.

Narra que reside na cidade de Santana - AP e, em março de 2020, por meio do Aviso n. 1/2020, foi convocado para apresentar a documentação exigida e tomar posse no referido cargo. Contudo, ao chegar no Distrito Federal, foi informado que os trâmites do concurso foram suspensos por prazo indeterminado, por meio do Decreto n. 40.572, de 28 de março de 2020, em virtude da pandemia da Covid-19.

Diante da ausência de previsão de retorno das etapas do concurso, e por não ter condições financeiras de permanecer no Distrito Federal, o Impetrante retornou ao Amapá.

Em 09.07.2020, recebeu e-mail da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informando que deveria apresentar documentos e exames médicos admissionais nos dias 13 e 14 de julho de 2020.

Em razão da pandemia, afirma que não encontrou voo disponível, o que o impossibilitou seu deslocamento para o Distrito Federal em tempo hábil.

Aponta ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, porquanto a concessão do prazo de 4 (quatro) dias para apresentação dos documentos pré-admissionais não se mostra razoável e beneficia os candidatos residentes no Distrito Federal.

Requer a concessão da segurança para lhe assegurar novo prazo para a apresentação da documentação exigida no edital, a fim de possibilitar a sua posse.

Sem contrarrazões (fl. 319e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 327/330e, sem análise do mérito.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

Extrai-se dos autos que o Recorrente foi aprovado no Concurso Público para

o cargo de Professor de Educação Básica, área de Ciências Naturais, em vaga

destinada a deficiente físico, da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Contudo,

foi eliminado do certame por não ter apresentado a documentação pré-admissional

dentro do prazo determinado.

Aponta ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade

e isonomia, porquanto a concessão do prazo de 4 (quatro) dias para apresentação dos

documentos pré-admissionais não se mostra razoável e beneficia os candidatos

residentes no Distrito Federal.

Requer a concessão da segurança para lhe assegurar novo prazo para a

apresentação da documentação exigida no edital, a fim de possibilitar a sua posse.

Ao analisar a documentação juntada aos autos, o tribunal de origem

consignou a sua insuficiência para provar o direito alegado, uma vez que a entrega da

documentação exigida para a posse era de responsabilidade exclusiva do candidato.

Ademais, não restou evidenciado qualquer empenho do Recorrente para viabilizar a

entrega dos documentos. Asseverou, ainda, que o prazo de 4 (quatro) dia não se

revela ilegal ou abusivo, in verbis (fls. 266/268e):

O Impetrante sustenta violação ao direito líquido e certo, sob o argumento de que o prazo de 4 (dias) não seria suficiente para ele se deslocar da cidade de Santana/AP até Brasília, especialmente considerando a suspensão e redução dos voos em decorrência da pandemia da Covid-19.

Cumpre registrar, de logo, que o edital do certame vincula tanto a banca examinadora quanto os candidatos, sendo considerada lei entre as partes, e não pode ser revisado pelo Judiciário, salvo se forem constatadas irregularidades ou ilegalidades.

O Edital do certame previu que, em caso de aprovação, o candidato deveria entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse (Item 3.9 do Edital Nº 23 – SEE/DF, de 13 de outubro de 2016).

Sendo, assim, a entrega da documentação exigida para a posse era de responsabilidade exclusiva do candidato.

No caso dos autos, em que pese a entidade organizadora do concurso ter disponibilizado o prazo de 4 (quatro) dias para a entrega da documentação, não verifico ato ilegal ou abusivo do Impetrado, sobretudo porque as provas documentais acostadas aos autos não demonstram qualquer empenho do Impetrante a fim de viabilizar a entrega da documentação e, por consequência, comprovar a insuficiência do prazo disponibilizado.

Cumpre destacar que no Aviso nº 03/2020, anexado ao e-mail enviado ao Impetrante, a Gerência de Seleção e Provimento disponibilizou o e-mail “gselp.posse.sedf@gmail.com” para eventuais esclarecimentos de dúvidas.

Contudo, inexiste nos autos prova de qualquer tentativa de contato com a organização pelo candidato para comunicar dificuldade ou impossibilidade de entregar a documentação no prazo estipulado e viabilizar a entrega por outros meios, seja por meio eletrônico, Correios ou por intermédio de procurador.

Além disso, embora seja notória a dificuldade de se encontrar voos disponíveis no cenário de pandemia, o Impetrante não comprova sequer a tentativa de compra de passagem aérea.

A reportagem Id. 19950713 noticia a redução e cancelamento de voos para o Amapá, mas está datada de 27.3.2020, quando se iniciaram as medidas restritivas de circulação de pessoas em todo o país.

Em contrapartida, segundo a reportagem Id. 19950710, em julho de 2020, novos voos foram retomados no Aeroporto de Brasília. Na mesma reportagem, foram listadas as cidades atendidas com voos diretos, dentre elas, Macapá[3].

Com efeito, as notícias acostadas aos autos apenas evidenciam a precariedade dos voos à época em que o candidato foi convocado para a apresentação da documentação, mas não a suspensão por completo, de modo que, com o fim de demonstrar a efetiva impossibilidade de deslocamento, o Impetrante deveria ao menos comprovar a tentativa de compra de bilhete aéreo, o que não ocorreu.

No que tange ao prazo para posse, o art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 840/2011 assim dispõe: “A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação”.

Consoante o Decreto nº 40.941/2020, “a contagem do prazo para posse dos candidatos nomeados para o cargo de Professor de Educação Básica pelo Decreto de 05 de março de 2020, publicado no DODF nº 44, de 06 de março de 2020, fica reiniciada pelo todo, a partir da publicação, pela Secretaria de Estado de Economia, de portaria que garanta medidas efetivas para a realização da perícia médica necessária à investidura, desde que atendidas todas as demais condições legais.”

Por sua vez, a Portaria nº 250 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que edita medidas necessárias à realização de avaliação médica em saúde ocupacional, foi publicada no dia 7 de julho de 2020 (Id. 19950749).

Verifica-se no Aviso nº 09/2020 que a Gerência de Seleção e Provimento divulgou o “plantão da posse”, que ocorreu nos dias 7 e 10 de agosto, e possibilitou a formalização da posse para os candidatos que não haviam se apresentado e/ou tiveram pendências documentais quando da posse do dia 3 de agosto de 2020[4].

Verifica-se, portanto, que o prazo de trinta dias foi observado.

Ademais, ainda que se reconhecesse a ilegalidade do prazo para a posse, tal fato não seria suficiente para a extensão na forma requerida, pois não há registro nos autos de qualquer tentativa do Impetrante de entregar a documentação exigida no intervalo entre a convocação por e-mail e a data da posse.

Pelo que se depreende dos autos, o Impetrante quer que lhe seja assegurado novo prazo para a entrega da documentação com o fim de reverter situação que decorreu da sua própria desídia, e não de ilegalidade perpetrada pelo Impetrado.

Cumpre acrescentar que, embora o presente mandamus tenha sido impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a sua propositura tão somente em 23.9.2020, isto é, quase três meses após a data prevista para a entrega da documentação e quase um mês após o dia agendado para a posse, reforça o desinteresse de o candidato agir com presteza a fim de viabilizar a sua posse.

Desse modo, a estipulação do prazo de quatro dias para a apresentação da documentação prévia, por si só, não é capaz ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque o Impetrante não demonstrou a efetiva impossibilidade de entregar os documentos na data aprazada e tampouco comprovou qualquer tentativa de entregá-los, ainda que extemporaneamente, até a data da posse.

No caso, a nomeação do Impetrante foi tornada sem efeito, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011, pois a sua posse não ocorreu no prazo de trinta dias[5], de modo que nova nomeação violaria o princípio da isonomia, já que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos prazos para a apresentação dos documentos e posse.

Logo, deve ser conservado o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do Impetrante, assim como inexiste direito líquido e certo à concessão de novo prazo para apresentação de documentos e posse, pois não ficou demonstrada a impossibilidade de cumprir a exigência editalícia.

De fato, a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de

direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.

Nesse sentido, de destacada importância os ensinamentos do Professor

Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança ".

(Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37).

Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos

acórdãos assim ementados:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente,

impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus.

2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo.

3. Agravo Regimental desprovido.

(RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal.

(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Com efeito, no caso dos autos, não há direito líquido e certo a ser amparado,

porquanto o Impetrante não comprovou a efetiva impossibilidade de entregar os

documentos no prazo determinado.

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de

2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E NEGO

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368948589/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68089-df-2021-0400052-1/decisao-monocratica-1368948618

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