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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 62349 PE 2019/0350352-9

Publicação

DJ 03/02/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62349_1de03.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62349 - PE (2019/0350352-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : LUIZ ADRIANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO - PE028436

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : DJALMA ALEXANDRE GALINDO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Luiz Adriano de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 97-98):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATO MOTIVADO. IMPESSOALIDADE. REMOÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra ato que determinou a sua transferência do 21º BPM (Batalhão de Monte das Tabocas) para o BPGD (Batalhão de Polícia de Guarda de Itaquitinga).

2. A concessão de medida liminar, enquanto provimento acautelatório admitido pela própria lei nº 12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, em seu art. 7º, inciso III, far-se-á indispensável quando forem relevantes os fundamentos em que se assenta o pedido inicial, e quando o ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao término da lide. Sobre a matéria, observemos o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "A concessão da liminar em mandado de segurança, quando presentes os requisitos legais, não é mero ato discricionário do julgador, mas direito subjetivo da parte". (TRF - 5ª Região, Ac. Un. da 1ª Turma, no Agravo de Instrumento nº 3.121-PB/Proc. 94.05.06807-5, Rel. Castro Meira). No caso presente, os fundamentos da impetração não são relevantes e não possuem ressonância jurídica. Explico.

3. O cerne da questão consiste na verificação da validade do ato de transferência do impetrante, policial militar, do 21º BPM (Batalhão do Monte das Tabocas) para o BPGD (Batalhão de Polícia de Guarda de Itaquitinga). De certo, os servidores públicos, incluindo os policiais, não possuem, no exercício de suas funções, a garantia da inamovibilidade, podendo serem transferidos ou removidos, no interesse da Administração, com base em juízo motivado de

conveniência e oportunidade. Essa discricionariedade da administração pública, sofre limitações por princípios, dentre eles o da motivação e legalidade.

4. Seguindo essa esteira de pensamento, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 95: "A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público". E vem decidindo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 95 DO TJPE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO POR MAIORIA. (Mandado de Segurança 400375-00011354-52.2015.8.17.0000, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Seção de Direito Público, julgado em 02/03/2016, DJe 07/04/2016).

5. Na hipótese dos autos, entretanto, denoto do ato impugnado que: a transferência do impetrante foi realizada em conjunto com a de diversos outros policiais; e foi fundamentado na necessidade do serviço "em face do recompletamento, adequação, conveniência administrativa, operacional e perfil profissional entre outros" (fls. 17/21). Desse modo, o alegado ato coator resta suficientemente motivado, e, impessoal, notadamente diante da circunstância de a transferência ter sido coletiva, com a realocação de diversos policiais militares para outras unidades, evidenciando não ter havido ofensa à impessoalidade ou desvio de finalidade ou, em outras palavras, ter sido realizada arbitrariamente. A Seção de Direito Público desta Casa, que vem se posicionando em casos semelhantes pela manutenção do ato de transferência de policiais militares quando não demonstrado indícios de desvio de finalidade ou ofensa à impessoalidade, confirase: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR À PEDIDO DO COMANDANTE DA 1ª CPM EM VIRTUDE DO REFERIDO POLICIAL NÃO ESTAR SE ADAPTANDO AO SERVIÇO OPERACIONAL DA UNIDADE E EM RAZÃO DE MELHORAR O SERVIÇO OPERACIONAL DA ÁREA AFIM DE SE ALCANÇAR AS METAS EXIGIDAS PEL PACTO PELA VIDA (DIMINUIÇÃO DO CVLI E CVP). ATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A QUAL SÓ PODE SER ELIDIDA CASO SE COMPROVE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. INTERESSE PÚBLICO PRESUMIDO, CONTIDO NO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO. ATO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECRETO Nº36.849/2011, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE DE LOTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E PERMUTA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES. ATO MOTIVADO E DE FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança 377168-20002478-11.2015.8.17.0000, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães, Seção de Direito Público, julgado em 05/10/2016, DJe 10/11/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDO. POLICIAL MILITAR, REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO QUE SE INSERE NO ÃMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação/Remessa Necessária 488728-70000376-82.2016.8.17.1260, Rel. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/02/2018, DJe 01/03/2018).

6. À unanimidade de votos foi indeferida a liminar e denegada a segurança.

O insurgente alega, nas razões do especial, que o ato de remoção para o Batalhão de Polícia de Guarda de Itaquitinga é ilegal, por não existir motivação idônea para a transferência.

Argumenta que fica "evidente que o fato de movimentar um servidor público constitui ato que deve atender necessidade do serviço, mas também é cediço que tal fato não desobriga a Administração Pública do dever de apresentar motivação idônea ao ato, o que não ocorreu na presente lide, o que configura a existência de ilegalidade" (e-STJ, fl. 126).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 135-147.

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 154-158, pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

É requisito da ação mandamental a demonstração de plano da suscitada violação do direito líquido e certo do impetrante, não sendo admissível dilação probatória.

A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público.

No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação que ensejou a prática.

Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo.

Foi este o entendimento externado pela Corte de origem (e-STJ, fls. 102-103):

Na hipótese dos autos, entretanto, denoto do ato impugnado que: a transferência do impetrante foi realizada em conjunto com a de diversos outros policiais; e foi fundamentado na necessidade do serviço "em face do recompletamento, adequação, conveniência administrativa, operacional e perfil profissional entre outros" (fls. 17/21). Desse modo, o alegado ato coator resta suficientemente motivado, e, impessoal, notadamente diante da circunstância de a transferência ter sido coletiva, com a realocação de diversos policiais militares para outras. unidades, evidenciando não ter havido ofensa à impessoalidade ou desvio de finalidade ou, em outras palavras, ter sido realizada arbitrariamente. Assim, caberia ao impetrante o ônus de demonstrar que a sua transferência não se deu a fim de atender ao interesse público, ônus esse que não se desincumbiu, já que suas alegações cingiram-se a defender de maneira genérica a nulidade do ato por ausência de motivação.

Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante, Delegada da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio.

2. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança.

3. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 54.278/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à disposição da administração superior.

2. Não há falar, in casu, em ausência de motivação do ato administrativo, visto que a colocação da servidora à disposição da administração superior do Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis, como demonstrado nos autos, deveu-se às ausências da mesma ao trabalho em período para o qual não dispunha da necessária autorização administrativa.

3. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, eis que limitou-se a contra-argumentar os motivos do referido ato, sob a alegação de que este decorrera de interesse pessoal da chefia imediata, Promotoria de Justiça de Igrejinha/RS, em evidente caráter punitivo, sem colacionar, contudo, qualquer prova de suas afirmações.

4. "A via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao direito líquido e certo por meio de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória" (AgInt nos EDcl no RMS 47.433/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,

DJe 29/3/2017).

5. Recurso em mandado de segurança não provido.

(RMS n. 49.947/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe de 27/2/2020.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde nº 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF.

2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado" (AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/6/13).

3. Os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13.

4. A possibilidade de motivação ulterior dos atos administrativos discricionários encontra respaldo, ainda, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: "[...] nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior" (In "Curso de Direito Administrativo", 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395).

5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração Pública - necessidade de transferência dos servidores de atividades burocráticas para a atividade fim, em virtude da carência de servidores nas diversas unidades regionais de saúde - demandaria dilação probatória , uma vez que: (i) o fato de que novos servidores públicos terem sido nomeados para o mesmo cargo dos Impetrantes/agravantes não é suficiente para se inferir a inexistência da carência de pessoal; (ii) não compete ao Poder Judiciário aferir se um determinado órgão ou unidade de saúde possui ou não maior carência de pessoal do que outro; (iii) o fechamento temporário da unidade de saúde para onde foi deslocada a primeira agravante, por si só, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, haja vista se tratar de situação temporária.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS n. 40.427/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.)

No mais, a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADES NÃO APARENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O ato administrativo de remoção deve ser considerado nulo quando não apresenta motivação inidônea. Isso porque incapaz de transparecer se o motivo de sua prolação observa todos os princípios e regras administrativas. Precedentes.

2. No caso dos autos, porém, o exame dos autos revela que o motivo da remoção é a necessidade de formação de novas equipes de trabalho, que solicitadas por delegados que haviam assumido recentemente suas atribuições. Nenhuma ilegalidade flagrante foi apresentada, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 55.226/PE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação.

2. Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a necessidade de promover ajustes operacionais, pontuais, em unidades do referido órgão operativo com o objetivo de implementar maior dinamismo, eficiência, eficácia, efetividade às atividades que lhe são próprias para o cumprimento das metas de CVLI e CVP estabelecidas no pacto pela vida; considerando solicitação do chefe da Polícia Civil consignada no ofício GAB/PCPE 2.691/2014 e nas documentações capeadas pelo referido expediente; considerando que o município de Custódia está sem Delegado titular por cento e noventa e seis dias consecutivos e que, no período de 1º de janeiro a 23 de outubro de 2014 com relação ao ano anterior houve crescimento de cento e cinquenta por cento no Município de Custódia, passando de quatro para dez casos, resolve designar o Delegado de Polícia, QAP, FS-18, Antonio Gabriel Honorato Resende (fls. 45).

3. Ademais, é importante salientar, por fim, que não é necessário que a motivação esteja na própria Portaria, sendo suficiente que conste do

ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da ausência de motivação, conforme previsão do art. 50, I, da Lei 9.784/1999.

4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

(AgInt no RMS n. 57.821/PE, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE PODER NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO. REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO.

1. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90 (por simetria, nos casos dos incisos I e II do art. 34 da LCE n.º 53/2001), a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, enquanto no rol do inciso III, é direito subjetivo do servidor, quando preenchidos os requisitos legais, que impõe à Administração o dever de promover o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.

2. Exsurge o interesse da Administração, na remoção de ofício, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei Complementar n.º 53/2001, em decorrência da deterioração da relação hierárquica entre o servidor e a chefe imediata, fato este amplamente noticiado nos autos pelas partes, de modo a resguardar o interesse público no bom e regular andamento dos serviços administrativos.

3. Não incorre em desvio de poder a remoção realizada por interesse da Administração, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar e para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi o servidor investido por concurso público, como na hipótese dos autos, em que as atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor - Analista Técnico Administrativo - são demandadas em toda Administração Pública Estadual, podendo o servidor desempenhá-las não só na SETRABES - Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social, mas em qualquer outro órgão da Administração Pública Estadual.

4. Mostra descabida a alegação de ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede do sindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visa assegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o de possíveis condutas da Administração que possam prejudicar as atividades do servidor.

5. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RMS n. 25.512/RR, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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