jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2001924 RS 2021/0326992-0

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001924_757ee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001924 - RS (2021/0326992-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : B G M

ADVOGADO : CRISTIANO HAAS - RS064231

AGRAVADO : I P H

ADVOGADOS : JOSÉ CACIO AULER BORTOLINI - RS017770 ANA PAULA PACHECO - RS036848 CASSIA DUTRA TEIXEIRA - RS069678 CARINA FLORIANI - RS081635 VANESSA SCHMIDT BORTOLINI - RS082429 MARCÉLI MARIA GROEHS - RS086042 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

ALIMENTOS. "QUANTUM". REVISÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por B G M contra decisão

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso

especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 202):

REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO. 1. Somente é cabível a exoneração de

alimentos quando há prova cabal da impossibilidade absoluta do alimentante ou da efetiva desnecessidade da alimentada, situações essas que não restaram demonstradas nos autos. 2. Sendo incontroversa a necessidade da alimentada de receber o auxílio do ex-marido, mas também que as suas necessidades foram reduzidas em razão de passar a receber benefício previdenciário, justifica-se a redefinição do encargo alimentar, diante da alteração da condição econômica dela. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 11, 489, II e IV, e 1.022, II, do CPC e arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC/02.

Sustenta preliminarmente que "o v. acórdão não enfrentou todos os argumentos (deveras relevantes) deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado" - fl. 260, quais sejam:

(i) "a recorrente comprovou nos autos que é portadora de grave depressão, e está realizando tratamento médico contínuo nesse sentido, com gastos proporcionais à aposentadoria recebida. Todavia, a patologia e o aumento de tratamento médico, não foi analisado no julgado" - fl. 261;

(ii) "o alimentante não ter comprovado qualquer decréscimo de seu patrimônio, em razão de ter contraído matrimônio" - fl. 262 e

(iii) as verbas in natura foram extintas, contudo, "o próprio acordo de alimentos prevê que tais prestações devem ser mantidas até a venda do imóvel, a qual ainda não ocorreu por culpa do alimentante, que, no processo de divórcio, faz inúmeras medidas protelatórias para não pagar a meação" - fl. 264.

Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que "a ora recorrente, comprova documentalmente que é pessoa doente, em tratamento psiquiátrico continuo, que lhe confere despesa equivalente ao valor da

aposentadoria percebida. Trata-se de evidência que enseja reforma do julgado, com a manutenção da pensão em seu patamar original, qual seja, de 25% dos rendimentos líquidos do recorrido" - fl. 266.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

No que tange à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as razões que levaram às suas conclusões acerca da possibilidade de revisão dos alimentos.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.)

No que concerne ao mérito, que o Tribunal de origem, soberano na análise das

provas carreadas aos autos, concluiu pela redução dos alimentos pagos a excônjuge, ora recorrente, pois verificou alterações no binômio

necessidade/possibilidade (fls. 205/207):

No caso em exame, cuida-se de pleito revisional de alimentos que foram estabelecidos de forma consensual em 2008, logo após a separação fática. Nessa ocasião, foi ajustada ampla proteção à alimentada, com verba alimentar de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, além de verba in natura, com pagamento direto das despesas do imóvel do casal, automóvel, metade do salário da empregada doméstica e despesas do animal de estimação.

Diante do transcurso do tempo, os bens foram partilhados e o animal de estimação morreu, sendo que essas despesas In natura não possuem caráter alimentar e já se exauriram. Ou seja, a obrigação alimentar que se examina é a adequação ou não da pensão alimentícia de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acrescido do plano de saúde.

Além do expressivo lapso temporal transcorrido, superior a dez anos, observo que o alimentante refez a sua vida afetiva e familiar contraindo novo casamento, sendo que a alimentada passou a receber verba própria de aposentadoria, ainda que em valor bastante modesto e insuficiente para atender as suas despesas. Ou seja, a vida seguiu o seu curso e houve modificação na condição pessoal e econômica dos litigantes.

[...]

Por oportuno, destaco que tem razão a ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO quando lembra ser passível de modificação o valor pago a título de alimentos, desde que por fato superveniente, como ocorre no caso, pois "o acordo de alimentos extrajudicial, elaborado no ano de 2008 (fls. 12/17), previa que seria encargo do alimentante o pagamento de despesas In natura da alimentante, enquanto residindo no imóvel localizado na Rua Augusto Jung n.° 258, no Município de Novo Hamburgo, tais como taxa condominial, eventuais despesas de conservação do imóvel, seguro do automóvel, IPVA e IPTU, metade do salário da empregada doméstica, despesas de energia elétrica e despesas com a cachorrinha", salientando que "pelo teor do acordo que ambas as partes possuíam expectativa da venda do imóvel - item 4 do entabulado, marco em que a obrigação alimentar seria modificada, com a extinção de algumas das obrigações In natura".

Pondera a ilustre Procuradora de Justiça, com razão, que, como já foi determinada a partilha do referido imóvel por ocasião do processo de divórcio em que litigam as partes (fls. 19/25) e corno o acordo foi realizado há aproximadamente 10 anos, as despesas com a manutenção do imóvel exige elevadas quantias (fls. 30/31 e 84), que não podem ser custeadas indefinidamente através do pagamento de alimentos, pois essa verba é destinada apenas para suprir as necessidades mais básicas do beneficiário.

E tem razão, também, a ilustre agente ministerial, quando lembra que as necessidades da alimentanda sofreram certa redução, o que autoriza a revisão do encargo, pois passou a receber benefício previdenciário pago pelo INSS (fl. 67), possui vultosos valores em aplicações financeiras, recebendo, apenas a título de rendimentos destas aplicações, cerca de R$ 16.721,20 por ano (Declaração de Imposto de Renda juntado às fls. 120/123), quantias estas que devem ser utilizadas para o custeio de suas despesas, sendo ela beneficiária também do plano de saúde fornecido pelo alimentando. E propõe, então, a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos do apelante, opinando pelo parcial provimento do recurso.

Com esse enfoque, destacando a pertinência dos argumentos do parecer ministerial, mas sem acolher o valor nele proposto, estou julgando procedente em parte a ação revisional para o fim de (a) reduzir o valor da verba alimentar de 25% para 20% dos ganhos líquidos do alimentante, isto é, incidente sobre o valor bruto menos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e IPERGS), e (b) manter a obrigação in natura relativa apenas ao plano de saúde, (c) como ambas as partes decaíram de parte expressiva dos seus pleitos, condeno cada litigante a pagar a metade das custas do processo e a pagar 10% do valor da causa para o patrono da parte contrária, tendo em mira a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados.

Verifica-se, que o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça a quo, no

sentido de que o valor arbitrado a título de alimentos está dentro de patamar justo e

razoável, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a

decisão recorrida, para reavaliar o binômio necessidade/possibilidade e acolher a

pretensão recursal, importaria necessariamente no reexame de provas, providência

vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte firmou entendimento de que "a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp 1.298.576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, Dje 06/09/2012)".

2. A Corte estadual consignou que o valor de 1 (um) salário mínimo mensal atende as necessidades da alimentada, assim como a capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, derruir as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência do binômio necessidade-possibilidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1415736/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2019);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de revisão de alimentos com o objetivo de reduzir o valor arbitrado para restabelecer a quantia fixada na sentença.

3. A avaliação do binômio necessidade-possibilidade para a fixação de pensão alimentícia demanda a análise de outras circunstâncias que não só a redução da capacidade financeira do alimentando.

4. No caso, o tribunal de origem, fundado em ampla cognição da lide, reformou a sentença para fixar em 3 (três) salários mínimos o valor da pensão dos dois filhos do agravante, conclusão que não pode ser revista nesta instância especial sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.031.999/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/06/2018).

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e, em benefício do patrono da parte recorrida, a majoro os honorários devidos pela parte ora recorrente em 2%, medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade

judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369087207/agravo-em-recurso-especial-aresp-2001924-rs-2021-0326992-0/decisao-monocratica-1369087223

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2001924 RS 2021/0326992-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1948008 SP 2021/0230915-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1948008 SP 2021/0230915-5

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-36.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 072XXXX-36.2019.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 413344 SP 2017/0210608-1