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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1995093_7b88d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995093 - RO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA HELENA ALVES DE FARIAS CUSTODIO

ADVOGADO : FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MARIA HELENA ALVES DE FARIAS CUSTODIO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido.

Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (fl. 443)

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 39, IV, 46, 52, do CDC, na medida em que não reconheceu a vulnerabilidade do consumidor diante do contrato de cartão de crédito.

Reforça que não foi cumprido por parte da instituição financeira o dever de informação dos termos do contrato, refletindo a ilicitude do negócio jurídico diante da fragilidade da parte, a que foi imputada a qualidade de contratante.

Reitera que o dever de informação especifica contém o objetivo da norma consumerista, isto é, evitar o endividamento do consumidor.

Defende, ainda, que o Tribunal a quo, ao não reconhecer qualquer irregularidade no ato de contratação, negou vigência aos arts. 113, 187, 422, do Código Civil, pois, no caso, não foi respeitado o dever de lealdade, a boa fé objetiva, a autonomia da vontade.

Conclui que resta evidente o fato de que o Banco agravado não cumpriu seu mister de comprovar a efetiva contratação do cartão de de crédito consignado e anuência à reserva de margem consignável, referente ao desconto imposto em seu benefício previdenciário, conforme o disposto no artigo 372, II, do CPC/2015.

Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reconhecido

o direito à anulação do contrato de adesão, o direito à repetição de indébito e à reparação de

danos morais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

Apresentadas contrarrazões às fls. 603-619.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição

de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravante em face do agravado.

A sentença julgou o pedido procedente em parte, em sede de apelação, o Tribunal a

quo, ao prover o recurso, julgou o pedido improcedente, considerando que houve a contratação

de forma espontânea, não havendo qualquer ilegalidade no negócio jurídico.

Confira-se por oportuno o voto condutor do acórdão recorrido in verbis:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão limita-se a analisar a legalidade ou não do contrato de cartão de crédito a título de RMC - Reserva de Margem Consignável, firmado entre as partes.

O autor ajuizou ação sustentando que teria contratado empréstimo consignado com o banco, todavia observou posteriormente descontos denominados de “RMC” em seu benefício, e que o empréstimo foi feito na modalidade de cartão de crédito.

Analisando detidamente os autos, percebe-se que o banco réu, ora apelante, colacionou o contrato de cartão de crédito consignado BMG de nº 6477421, firmado pela autora em 15/08/2016, com liberação do primeiro saque, no valor de R$ 1.077,00, remetido para conta indicada junto ao contrato (id. n. XXXXX), pelo que não merece prosperar a alegação da requerente de ter celebrado um contrato de empréstimo consignado.

A própria denominação do instrumento já aponta se tratar de um contrato de cartão de crédito, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura:

"VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO

8.1. Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2. O (A) ADERENTE/TITULAR declara estar de acordo com o averbado, conforme disposto no quadro IV, constante do preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). O (A) ADERENTE/TITULAR declara estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável. 8.3 Ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos ora convencionados, o (a) ADERENTE/TITULAR

autoriza desde já o BANCO BMG S.A., diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta corrente de sua titularidade, mantida junto ao BANCO BMG S.A ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado. [...]"

Saliento inclusive que a parte autora aproveitou-se largamente da contratação, consoante se avista dos ids. n. XXXXX, 9477306, 9477307, 9477308, 9477309, 9477310, 9477311, 9477312 e XXXXX, através de TEDs nos valores de: R$ 1.077,00 – 17/08/2016; R$ 400,00 – 23/02/16; R$ 755,88 – 21/03/17; R$ 431,00 – 25/04/17; R$ 502,00 – 23/06/17; R$ 838,00 – 15/05/17; R$ 1.220,00 – 28/05/18; R$ 1.220,00 – 26/02/18 e R$ 81,26 – 22/11/18, realizados do cartão de crédito consignado para a sua contacorrente, a respeito do que, frise-se, a apelada não refutou o seu recebimento, limitando-se a alegar o desconhecimento da modalidade de contratação a título de cartão de crédito, quando entendia ser empréstimo consignado.

Como se vê, era de conhecimento da apelada o desconto mensal nos moldes acima transcritos, restando cristalina a autorização dada por ela, como atestou a sua assinatura aposta no ajuste, e que não fora impugnada, não podendo, neste momento, alegar falta de informação.

Ademais, foi oficiada à Caixa Econômica Federal para que apresentasse os extratos de conta da apelada, nos quais é possível verificar: crédito de R$ 1.077,00 em 17/08/16 (Id. XXXXX); crédito de R$ 400,00 em 23/02/17 (Id. XXXXX); crédito de R$ 755,88 em 21/03/17 (Id. XXXXX); crédito de R$ 431,00 em 25/04/17 (Id. XXXXX); crédito de R$ 838,00 em 15/05/17 (Id. XXXXX); crédito de R$ 502,00 em 23/06/17 (Id. XXXXX); crédito de R$ 1.220,00 em 26/02/18 (Id. XXXXX); crédito de R$ 1.220,00 em 28/05/18 (Id. XXXXX), o que comprova a veracidade dos TEDs apresentados pelo apelante.

Note-se que a conta de titularidade da apelada indicada para recebimento do crédito, na qual foi liberado de imediato o primeiro saque (R$ 1.077,00), foi a mesma que recebeu os saques seguintes, conforme comprovam os extratos juntados e a confissão da apelada.

Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de que o banco agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante a autorização de próprio punho da requerente.

Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa ré, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autora.

Desta maneira, concluo não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral.

Vale salientar, ainda, que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso.

Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

Logo, não há que se falar em inexistência da solicitação do serviço e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda.

Desse modo, ante a ausência de ilícito civil, fica insubsistente o pleito inicial.

Nesse sentido, pacífico o entendimento desta Corte no julgamento de casos semelhantes:

Cartão de crédito consignado. Fatura não paga integralmente. Desconto mensal do valor mínimo em folha. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente.

Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.

(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006595-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/10/2019).

Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica. Comprovação. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010615-90.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 24/09/2019).

Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Benefício previdenciário. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes.

Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.

(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008873-30.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/10/2019).

Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados, conheço do recurso para lhe dar provimento, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral.

Por força do presente julgado, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de que trata o art. 98, § 3º do NCPC.

É como voto. (fls. 339-442)

Com efeito, depreende-se do contexto firmado pelo Tribunal a quo, que o dever de

informação não foi violado, pois a adesão ao contrato foi embasada na presença de clara

informação acerca da contratação do cartão de crédito e da cobrança da renda mensal

consignável. O enfrentamento da pretensão recursal em ver reconhecida a abusividade na

cobrança de valores pela instituição financeira, para fins de repetição do indébito e ressarcimento

por danos morais, implica o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Outrossim, é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa,

pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por

consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento

do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em, 26/3/2019, DJe de 11/4/2019)

Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus

próprios fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, dada a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369091625/agravo-em-recurso-especial-aresp-1995093-ro-2021-0327337-1/decisao-monocratica-1369091663

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