jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1988638_02c8c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988638 - SC

(2021/0303261-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822 GIZA HELENA COELHO - SC055867

AGRAVADO : DIRLENE SERRANO

AGRAVADO : RICARDO MARTINS DA FONSECA

ADVOGADO : RODRIGO AMARAL DA ROCHA - SC045310

INTERES. : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A

INTERES. : VITA CONSTRUTORA S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer, buscando cancelamento de hipoteca gravada em favor da instituição financeira pela construtora.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 735/738 (e-STJ),

RECONSIDERO a decisão de fls. 731/733 (e-STJ), e passo a novo exame do agravo em

recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que negou

seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do

permissivo constitucional.

Ação: de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por DIRLENE SERRANO, RICARDO MARTINS DA FONSECA, em desfavor da agravante e interessados, pleiteando o cancelamento da hipoteca gravada em favor da instituição financeira pela construtora.

Sentença: julgou procedentes os pedidos.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para reduzir os honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DEHIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E OAGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEFICÁCIAEM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ.

1. A Caixa Econômica Federal - CEF é a credora hipotecária do bem dado em garantia e objeto de litígio, devendo integrar a lide, porque eventual decisão no sentido de desconstituir o ônus real existente atingirá a sua esfera jurídica.

2. Conforme o disposto na súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes doimóvel".

3. Na espécie, cabível a aplicação da referida súmula, devendo ser canceladas as hipotecas que recaem sobre os imóveis objeto da ação.

4. Apelação parcialmente provida.

Embargos de Declaração: opostos pelos agravados, foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento.

Recurso especial: alega violação dos arts. 54, § único, 55 da Lei n. 13.097/15. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ aos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 13.097/15

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 54, § único, 55 da Lei n. 13.097/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento

Ademais, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 54, § único, 55 da Lei n.

13.097/15, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

Ainda que se pudesse superar os óbices acima, a agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TRF 4ª Região, no sentido de que o art. 1.475 do CC prevê a nulidade da cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, bem como que a aplicação da Lei n. 13.097/15 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do STJ, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, após RECONSIDERAR a decisão de fls. 731/733 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$5.000,00 (e-STJ fls. 529/530) para R$5.500,00.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369096294/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1988638-sc-2021-0303261-3/decisao-monocratica-1369096314

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-27.2017.8.06.0129 CE XXXXX-27.2017.8.06.0129

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-3