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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1982130 PE 2021/0286807-5

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1982130_b3f03.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982130 - PE (2021/0286807-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : M A R B

ADVOGADO : VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF042491

AGRAVADO : C A L G

ADVOGADO : GUSTAVO LOPES PINHEIRO - PE047115

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 568/STJ.

1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar" (AgInt no REsp 1756542/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018). Precedentes.

6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por M A R B, contra decisão

que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 29/06/2021.

Concluso ao gabinete em : 13/12/2022.

Ação : de alimentos ajuizada por C A L G contra o ora agravante, na qual alega

que as partes se casaram em 16/12/1998 e se separam em novembro de 2017. Narra que

durante o casamento a agravada deixou de trabalhar em razão do agravante ser militar

da marinha, sendo obrigado a se mudar a cada dois anos. Relata que o agravante paga

pensão alimentícia para uma das filhas do casal, G L B e ainda que ele aufere renda

mensal em torno de R$25.000 (vinte e cinco mil reais). Pugna pela fixação dos alimentos

no percentual de 30% dos vencimentos do agravante.

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a pensão

alimentícia, em favor da agravada, no percentual de 08% (oito por cento) de toda a

remuneração do agravante, isto é, das duas fontes pagadoras (MARINHA e HELIBRÁS),

diminuindo apenas os descontos legais (INSS e IR), vale transporte e auxílio alimentação,

incluindo férias, décimo terceiro, adicionais e gratificações, pelo período de mais 02 anos,

a contar da data da sentença.

Acórdão : deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada,

nos termos da seguinte ementa:

Apelação. Justiça gratuita. Impugnação. Benefício mantido. Família. Ação de alimentos. Alimentos para ex-mulher. Dependência financeira ao longo de todo o matrimônio. Separação em idade avançada para o mercado de trabalho. Pensão por prazo indeterminado. Cabimento.

1) Não havendo fundados motivos capazes de comprovar a capacidade da parte de arcar com as custas processuais, é de ser mantida a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada sob as penas da lei e por conseguinte, a concessão do benefício.

2) A fixação e a manutenção da verba alimentar tem por base o binômio necessidade/possibilidade. Para a obtenção de êxito nesses tipos de demanda, portanto, cabe ao alimentante demonstrar a modificação da situação financeira das partes e a necessidade de se exonerar o pagamento de pensão (art. 1.699 do CC).

3) No caso, entretanto, apesar da ex-cônjuge ser saudável e apta para o exercício de atividade laborativa, nunca exerceu qualquer ofício pois era financeiramente dependente do marido e se separou em idade avançada para inserção no mercado de trabalho.

4) Limitar o pagamento da pensão a prazo determinado equivaleria a penalizar uma mulher que durante cerca de 20 anos, por acordo ainda que tácito, dedicou-se exclusivamente à família, abdicando de construir uma carreira profissional para dar suporte doméstico à educação e criação da prole e possibilitar o desenvolvimento profissional do seu cônjuge.

5) Em casos como o presente, a pensão alimentícia deve também observar a duração da conjugalidade. Afinal, a dependência econômica decorrente de um casamento de curta duração é muito diferente daquela gerada por um matrimônio duradouro.

6) Deve prevalecer na hipótese o princípio da solidariedade familiar,

estampado no art. 1.566,III do CC, o qual prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência.

7) Recurso interposto pela parte autora parcialmenteprovido.8) Recurso interposto pela parte ré não provido.

Recurso especial : alega violação dos arts. 1.566, III, 1.694 §1°, 1.695 e 1.699 do CC/02 e dos arts. 1.022, II e 489, §1°, IV, 1.025 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a necessidade de fixação do termo final para o pagamento dos alimentos.

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA, opina pelo não provimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF.

- Da violação do art. 489 do CPC/2015

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016).

No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.695 e 1.699 do CC/02, indicados como violados, não tendo o agravante oposto embargos de declaração com

vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na

hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da Jurisprudência do STJ

O TJ/PE ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte

(e-STJ fls. 229/232):

Em suma, durante os quase 20 anos de casados M foi o provedor da família e em especial, da esposa, a qual atuava como de dona de casa e mãe em tempo integral, garantindo-lhe a tranquilidade diária com os cuidados da prole e do lar, para que ele pudesse desenvolver seu ofício e auferir renda para manter a família.

Assim, deve prevalecer na hipótese o princípio da solidariedade familiar, estampado no art. 1.566, III do CC, o qual prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência.

Como cediço, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

No caso, entretanto, apesar de C ser saudável e apta para o trabalho, apenas fez alguns estágios mas nunca exerceu atividade laboral, permanecendo financeiramente dependente do marido durante todos os 18 anos de matrimônio até a separação, quando já se encontrava em idade avançada para primeira inserção no mercado de trabalho.

Nesse contexto, frise-se: trata-se de pessoa sem qualquer experiência profissional ao longo da vida e não de mulher jovem temporariamente afastada do mercado e precisando voltar ao exercício de atividade laboral.

Com efeito, C foi dona de casa por quase 20 anos. Ora, depois de tantos anos afastada, é improvável que consiga se inserir no mercado de trabalho e obter independência financeira.

[...]

Logo, não se trata de estimular o ócio injustificado, mas de observar o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, notadamente no atual estado de crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Na hipótese, não me parece razoável limitar o pagamento da pensão a prazo determinado. Afinal, equivaleria a "penalizar" uma mulher que durante cerca de 20 anos, por acordo ainda que tácito, dedicou-se exclusivamente à família, abdicando de construir uma carreira profissional para dar suporte doméstico à educação e criação da prole e possibilitar o desenvolvimento profissional do seu cônjuge. Em regra, somente é atribuído valor à força de trabalho capaz de se traduzir em um conteúdo econômico.

No entanto, é imprescindível reconhecer a importância e o valor do trabalho doméstico historicamente desenvolvido pelas mulheres, especialmente o trabalho "invisível" empregado na criação e educação dos filhos. Em casos como o presente, a pensão alimentícia deve também observar a duração da conjugalidade. Afinal, a dependência econômica decorrente de um casamento de curta duração é muito diferente daquela gerada por um matrimônio duradouro.

Ademais, ao contrário do alegado por M, a partilha de bens não implica

na independência financeira e nem mesmo desobriga o pagamento de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Dessa forma, a futura partilha de bens não servirá como argumento para afastar a obrigação alimentar.

Portanto, considero devido o estabelecimento de pensão alimentícia por prazo indeterminado, cabendo ao Alimentante ajuizar futura ação de exoneração de alimentos, caso consiga comprovar a capacidade de auto-sustento da sua ex-mulher.

Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Mesmo que assim não fosse, o acórdão proferido pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que "o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar" (AgInt no REsp 1756542/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018).

Na mesma linha: AgInt no AREsp 896.324/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016 e AgInt no AREsp 1589440/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021.

Portanto, deve ser mantido o decidido pelo acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369108446/agravo-em-recurso-especial-aresp-1982130-pe-2021-0286807-5/decisao-monocratica-1369108474

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