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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1977898 GO 2021/0276479-6

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977898_543f7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977898 - GO (2021/0276479-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

AGRAVADO : LOURENCO PINTO DE CASTRO

ADVOGADO : LOURENÇO PINTO DE CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO001954

INTERES. : ROSEMARY DA COSTA RAMOS

ADVOGADO : LOURENÇO PINTO DE CASTRO - GO001954

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no

artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO ALEGADO. NÃO

VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

01. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão

pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou

desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias

não apreciadas pelo juízo a quo.

02. É lícito ao julgador valer-se dos cálculos apresentados pela Contadoria

Judicial, órgão que atua como auxiliar contábil do juízo, equidistante dos

interesses das partes, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e

legitimidade.

03. Os cálculos foram realizados pela Contadoria Judicial, órgão isento e de

confiança do juízo e das partes, não se evidenciando unilateralidade, ou

qualquer outro vício, que afaste a sua homologação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (fl. 396, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 418/426, e-STJ).

No especial, o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022 do

Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido

foi omisso em relação ao excesso de execução no cálculo homologado, pois o contador

não observou que o valor discutido se encontrava depositado em juízo, não sendo o

caso de aplicação de juros de mora em 1% ao mês.

Apresentadas contrarrazões às fls. 465/467 (e-STJ).

O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando

ensejo à interposição do presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

“(...)

A questão relativa ao suposto excesso de execução, invocada aqui pelo agravante, foi objeto de percuciente análise e adequada fundamentação pelo juiz a quo na decisão agravada, proferida após esgotada a devida instrução do feito executório, não cabendo a este órgão qualquer revisão meritória através deste instrumento.

Cumpre analisar, se, nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, foram observados os parâmetros estabelecidos pelo juízo singular.

Extrai-se da decisão contida no evento nº 12 que a parte Exequente já efetuou o levantamento da quantia incontroversa (R$ 356.721,69), porém tal valor não estava corrigido (correção monetária, juros de mora e multa de 10% por descumprimento da sentença), além da verba advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso.

Neste passo, ao analisar atentamente os cálculos apresentados pela contadoria (evento nº 76 dos autos de origem), facilmente se percebe que está de acordo com o título judicial exequendo, tanto o crédito principal quanto a verba advocatícia.

A parte exequente pode se assustar com a diferença entre a base de cálculos das verbas e o valor final obtido pela Contadoria Judicial, porém, mister pontuar que trata-se de obrigações inerentes ao ano de 2012.

Nesse viés, entendo que o numerário da dívida foi alcançado mediante a correta aplicação do que restou exarado pelo magistrado primevo, de modo que não há que se falar em excesso de execução, ensejando a consequente homologação dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, a qual, por constituir órgão de confiança do juízo, é capaz de fornecer informações seguras acerca do quantum devido” (fl. 398, e-STJ).

Verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,

solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à

hipótese, tendo examinado as questões suscitadas pelo recorrente.

Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de

fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido

contrário à pretensão da parte.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.

(...)

6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.684.163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA.

(...)

4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

(...)

8. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de

Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de agravo de

instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369114003/agravo-em-recurso-especial-aresp-1977898-go-2021-0276479-6/decisao-monocratica-1369114016