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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976297_ba688.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1976297 - RS (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANGEL EDMIRSON PEREIRA MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual alega violação dos arts. 85, §§ 1º, e , do CPC/2015, discutindo a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, embora tenham sido fixados outros, na sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, porquanto são processos autônomos. Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL (fl. 256). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). A Corte Especial, ratificando pacífica orientação jurisprudencial, decidiu: os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 [...] impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Nessa linha, ainda que a extinção da execução fiscal seja consequência da sentença de procedência dos embargos opostos pelo devedor, este Tribunal Superior externa o entendimento segundo qual deve haver o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em ambas as ações, admitindo-se que essa providência seja feita de uma só vez. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018. Por oportuno, cumpre destacar que, na hipótese de improcedência dos embargos opostos à execução fiscal, a Primeira Turma considera não ser mais possível a cumulação, porquanto o CPC/2015, no § 2º do art. 827, prevê a majoração até 20%, levando-se em conta o trabalho da advogado da parte exequente (v.g.: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 07/12/2020). No caso dos autos, nos embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ocorrência de prescrição na cobrança do crédito tributário; e o magistrado, ao julgar a execução fiscal, considerou ter ocorrido a perda superveniente do objeto e arbitrou honorários de R$ 1.200,00, à luz do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015. Ambas as partes apelaram, a FN, pedindo a exclusão dos honorários de sucumbência, o executado, a majoração. E o TRF da 4ª Região decidiu dar provimento ao recurso da FN: Segundo a jurisprudência desta Corte, a verba honorária deve ser arbitrada de forma única para a execução e para os embargos, a fim de evitara dupla condenação da exequente/embargada [...] Desse modo, assiste razão à apelante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios na execução, sob pena de duplicidade de condenação, uma vez que já houve fixação de verba honorária nos embargos à execução fiscal (fls. 234/236). Nesse contexto, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, razão pela qual os autos devem retornar para novo julgamento dos recursos de apelação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos de apelação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de dezembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369119590/recurso-especial-resp-1976297-rs-2021-0386528-0

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