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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974602_ed4b1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974602 - RS (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GERALDO CHAMON JUNIOR - PR067956 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750 SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803

RECORRIDO : MARGARIDA MARIA PAGNOCIN KRAETZIG

ADVOGADO : JULIANO SOARES DA SILVA - RS054620

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. LIQUIDAÇÃO DA

SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO

ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

MARGARIDA MARIA PAGNOCIN KRAETZIG (MARGARIDA) requereu cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89).

O Juízo de 1º Grau fixou os parâmetros a serem observados no cálculo da dívida.

Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento

que não foi provido pelo TJRS em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. INOVAÇÃO. A impugnação ao cumprimento de sentença tão somente levantou matéria atinente ao afastamento dos juros remuneratórios. Assim, não se conhece das alegações referentes aos aspectos: gratuidade judiciária, aplicação do índice de 10,14% e atualização monetária pelos índices oficiais da poupança, por tratar de inovação. Por outro lado, cabe apreciar as matérias de ordem pública. LEGITIMIDADE ATIVA. Tendo em vista a abrangência nacional da decisão objeto do cumprimento de sentença, e considerando que a parte demandante comprovou a titularidade do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa, notadamente porque prescindível a demonstração, pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva para além dos limites territoriais do Juízo Prolator, a fim de que a decisão abranja todo o território nacional. Tema 723-STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO (e-STJ, fls. 77/78).

Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, alegando violação dos arts. 503 e 509,

II, do NCPC, 884 do CC/02, e 2º-A da Lei nº 9.494/97, sustentando, em síntese, (1)

necessidade de suspensão do processo no tocante a prescrição quinquenal das ações civis públicas e inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público; (2) ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo; (3) necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; e (4) violação a coisa julgada e enriquecimento sem causa.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 167/176).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da necessidade de suspensão do processo tendo em vista a afetação do tema referente a inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Verifica-se que referida questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

Não há falar em sobrestamento do feito.

(2) Da ilegitimidade ativa

O BANCO DO BRASIL afirmou a ilegitimidade ativa do recorrido para executar o título em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de associados ao IDEC, à época da propositura da ação coletiva.

A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, Temas nºs 723 e 724, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014)

Nesse ponto, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido.

(3) Da necessidade de liquidação da sentença

A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n.

1.705.018/DF, firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença

genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em

caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento

comum para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a

oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo

o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº

1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do julgado.

(4) Demais temas

Tendo em vista o reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, a análise das demais questões está prejudica.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar a prévia liquidação da sentença.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369124849/recurso-especial-resp-1974602-rs-2021-0362260-2/decisao-monocratica-1369124867

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