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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1973598 RJ 2021/0267822-2

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1973598_a6adb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973598 - RJ (2021/0267822-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - RJ131448 JOÃO LOYOLA MIRANDA - RJ190402 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502

AGRAVADO : CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA

ADVOGADO : JEAN VIEIRA DE LIMA - RJ115965

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art.

105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESATIVAÇÃO E REALOCAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. AFASTAMENTO DO RELATOR PRIMITIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS INDEPENDENTES. OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE DE DESATIVAÇÃO E RETIRADA DE TODAS AS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MACAÉ/CARAPEBUS COM TERMO CERTO PARA CUMPRIMENTO, NOS MOLDES DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CABIÚNAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PERTINENTES E LAVRATURA DA ESCITURA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS OBRIGAÇÕES E/OU VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃOD A VERBA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 339)

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 386/416),

o recorrente aponta violação dos artigos 422 e 476 do Código Civil.

Aduz ser incontroverso que a agravada busca compelir a agravante ao

pagamento de multa contratual e cumprimento de obrigação firmada em contrato, sem

ter cumprido antes as obrigações que lhe cabiam.

Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem,

resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No caso vertente, o Tribunal de origem afastou o acolhimento da exceção de

contrato não cumprido, com base nos seguintes fundamentos:

"A controvérsia posta em litígio reside na tese apresentada pela embargante/apelante acerca do acolhimento daexceção de contrato não cumprido, no que não tem razão.

Isso porque, de fato, a apelante assumiu a obrigação de desativar e proceder a retirada da linha de transmissão de energia elétrica, denominada LT Macaé/Carapebus, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos, o que ocorreu em 17/09/2014, sob pena de multa, sem que houvesse vinculação/condicionamento com qualquer outra das obrigação assumidas pelas partes, seja da Cabiúnas ou da própria AMPLA, consoante se verifica na cláusula oitava do aludido instrumento particular, negociado e aceito livremente pelas partes, o qual faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servandaque deve nortear as relações contratuais.

Note-se que as partes contratadas são empresas jurídicas, sendo a apelante de grande porte e, certamente, na elaboração do instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactosfirmado em 17/09/2014, foram representadas/defendidas pelos escritórios jurídicos que as representam, que inclusive, devem ter discutido e analisado todas as cláusulas a fim de chegar em um denominador comum, seja com relação aos prazos, formas de pagamento, seja quanto à regularização da documentação do imóvel junto aos órgãos competentes e multa por descumprimento das obrigações estabelecidas para cada uma das partes, logo, plenamente cientes das cláusulas e das obrigações assumidas.

Cediço que o contrato de compra e venda é fundamental para efetivação do negócio de maneira segura e regular para as partes contratantes e, por tal motivo a elaboração do documento requer atenção máxima na sua elaboração, notadamente aos detalhes, que possui por objetivo limitar o escopo do contrato, fazendo com que erros de interpretação não ocorram e as partes não tenham problemas em cumprir suas obrigações, tal como foram estabelecidas inicialmente.

Inconteste que no instrumento firmado houve fixação de prazo para desativação e retirada da linha de transmissão de energia elétrica, não condicionada a nenhuma outra obrigação, enquanto não houve estipulação de termo para regularização da documentação pertinente junto aos órgãos competentes.

(...) Segundo a doutrina, a exceptio non adimpleti contractus, ou no caso, a exceptio non rite adimpleto contractus, haja vista que o suposto inadimplemento foi parcial, somente pode ser invocada quando há uma dependência recíproca das obrigações, ou seja, uma dependa da outra para existir, o que não é o caso dos autos.

(...) Outrossim, embora a exceção tenha como pressuposto a bilateralidade do contrato, o que é verificado no presente caso, no entanto, não há simultaneidade das obrigações, o que nãoenseja na exceção do contrato não cumprido.

Isso porque, nos contratos bilaterais, as prestações devem guardar entre si uma relação de reciprocidade e interdependência, cada uma delas constituindo na causa jurídica da outra, desse modo, podemos concluir

que na espécie tal relação deveria ter sido disposta da seguinte forma: desativação e retirada da linha de transmissão Macaé/Carapebus, após o prazo de seis meses de ter a Ampla tomado posse provisória do imóvel objeto do contrato, enquanto pagamento integral quando da assinatura da escritura e posse definitiva do imóvel.

Assim, além de não existir relação entre a obrigação de desativação e retirada da linha de transmissão Macaé/Carapebus com qualquer outra obrigação assumida por quaisquer das partes no instrumento firmado, sem qualquer lógica a vinculação indicada pela apelante, qual seja, a desativação da linha após a assinatura da escritura definitiva, uma vez que tomou a posse provisória do imóvel objeto da lide, após o cumprimento da obrigação de aterro e terraplanagem realizada pela apelada Cabiúnas, no prazo de 30 dias, fato que a permitiu aconstrução da nova subestação e de realizar a realocação linha de transmissão Macáe/Carapebus.

Fato é que o único argumento plausível/justa causa para a não desativação e retirada da linha de transmissão dentro do prazo estabelecido, seria o fato de não ter um local adequado para realocar as estruturas e equipamentos da aludida linha e deixar parte da população sem o fornecimento do serviço, mas ao tomar posse provisória do imóvel objeto do contratocomo o fez, até mesmo tal alegação não poderia substituir, caso alegada.

Ressalte-se, por fim, ser o contrato de compra e venda negócio jurídico bilateral, pois resulta de duas manifestações de vontades distintas, ainda que correspectivas. E via de regra, é um contrato comutativo, pois as partes conhecem previamente o conteúdo de sua prestação. Assim, é contrato de acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos e deveres, mediante a livre manifestação de vontade, pelo que deve observar os requisitos a que alude o artigo 422 do CC quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar para o princípio da boa-féque permeia as negociações.

Assim sendo, a sentença impugnada não está a merecer as críticas recursais, que em sua maior parte repete os argumentos da inicial dos embargos à execução, haja vista que as obrigações assumidas não possuem idêntico termo ou condição para o cumprimento, já que a obrigação assumida pela apelante possuía termo certo para cumprimento, qual seja, seis meses a contar da assinatura do instrumento particular de promessa assinado no dia 17/09/2014, enquanto na obrigação assumida pela apelada não houve estipulação de termo, tudo conforme estipulado nas cláusulas oitava e sexta, respectivamente, acima descritas, não havendo, pois, possibilidade de se invocar a exceção do contrato não cumprido, para obstar a execução da multa contratual" (e-STJ fls. 352/357).

Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão

colegiado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza

excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o

valor autalizado da causa (R$ 947.800,50), os quais deverão ser majorados para

17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código

de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o

caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369127376/agravo-em-recurso-especial-aresp-1973598-rj-2021-0267822-2/decisao-monocratica-1369127402