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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1971180 MG 2021/0346563-9

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971180_8f694.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971180 - MG (2021/0346563-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : V R DE F

ADVOGADO : RODRIGO DE PAIVA RIBEIRO - MG086170

RECORRIDO : A F DE S

ADVOGADO : ROBERTO SEIXAS MEIRELLES - MG096364

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG assim

ementado (e-STJ fl. 152):

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DIVÕRCIO LITIGIOSO - ACORDO HOMOLOGADO - PONTO CONTROVERTIDO: PARTILHA DO SALDO DE FGTS DEPOSITADO E VERBAS RESCISÓRIAS DE UM DOS CÔNJUGES -REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FRUTOS CIVIS DO TRABALHO -EXEGESE DO ART. 269, IV, C!C ART. 263, XIII, VERSUS ART. 271, VI, TODOS DO CC/1916 - PREDOMINÂNCIA DA INCOMUNICABILIDADE -DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não há como reconhecer que os frutos civis do trabalho ou indústria de um dos cônjuges sejam partilhados, devendo prevalecer as disposições dos artigos 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, que impedem a partilha dos referidos bens. Isso porque, referidos dispositivos têm redação mais recente comparado ao art. 271, VI, do mesmo diploma legal, como bem expôs o ilustre Magistrado de piso. O saldo não sacado da conta vinculada de FGTS tem "natureza personalíssima" e não integra o patrimônio comum do casal, não sendo cabível, nesse caso, a partilha. Idêntico raciocínio se aplica às verbas rescisórias pertencentes a um dos cônjuges, na medida em que se subsume a exceção trazida pela jurisprudência do col. STJ: "- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal." (REsp 646529/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06105, DJ 22/08/05, p. 266).

No recurso especial (e-STJ fls. 163/173), interposto com fundamento no art.

105, III, "c", da CF, a recorrente alega ofensa ao art. 271, VI, do CC/1916.

Insurge-se quanto à "aplicação dos artigos 263, XIII c/c 269, IV em

detrimento do artigo 271 do Código Civil revogado a desautorizar a partilha de saldo do

FGTS e verbas rescisórias" (e-STJ fl. 165).

Defende que "a melhor regra a aplicar é a da comunicação dos frutos civis

do trabalho de cada cônjuge adquiridos durante o casamento" (e-STJ fl. 169).

Aduz que (e-STJ fl. 169):

De fato, os proventos de trabalho configuram os aquestos matrimoniais comuns por excelência, sendo que a incomunicabilidade, como pretende o recorrido, levaria à inusitada conclusão de que, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio comum estaria restrito aos frutos dos bens particulares, às doações realizadas ao casal e aos bens adquiridos por fato eventual, o que, a toda evidência, vai de encontro à natureza e à finalidade do instituto.

Os regimes de comunhão, quer total, quer parcial, privilegiam a união de esforços de ambos os cônjuges na construção da vida matrimonial, valorizando não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição realizada por meio de trabalho e dedicação à vida conjugal.

Busca que seja "reconhecido o direto à meação dos valores do FGTS

auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque não seja realizado

imediatamente à separação do casal" (e-STJ fl. 171).

Requer, por fim, a inversão dos ônus sucumbenciais.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 188).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 190/192).

Parecer ministerial às fls. 204/206 (e-STJ), pela desnecessidade de sua

intervenção.

É o relatório.

Decido.

A insurgência merece provimento.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu

pela manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial

referente à partilha do saldo do FGTS e verbas trabalhistas em ação de divórcio, cujo

regime era a comunhão parcial de bens, sob a exegese do Código Civil de 1916.

Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 156/160):

(...) não há como reconhecer que os frutos civis do trabalho ou indústria do cônjuge sejam partilhados, devendo prevalecer a previsão dos artigos 269, IV, e 263, XIII, do CC/1916, que impedem a partilha dos referidos bens. Isso porque, referidos dispositivos têm redação mais recente comparado ao art. 271, VI, do mesmo diploma legal, como bem expôs o ilustre Magistrado de piso, de sorte que a interpretação lógica é a de que o legislador buscou corrigir o equívoco contido no dispositivo em momento posterior à edição do antigo Codex.

Outrossim, sob a sistemática do CC/1916, se o produto do trabalho de cada cônjuge é excluído do regime da comunhão universal, com mais razão

deve ser excluído do regime da comunhão parcial.

Decerto, a adoção de entendimento contrário, defendido pela Apelante, na realidade, importaria em ofensa à norma básica do regime de comunhão parcial, cuja comunicabilidade de bens deve ser restrita ao que foi adquirido e construído pelo esforço comum, excluído da partilha o resultado econômico do trabalho de cada cônjuge.

(...)

Divergem os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, favoráveis e divergentes sobre a comunicabilidade ou não do FGTS.

Para a maioria, a sub-rogação justifica a incomunicabilidade; porém, se o saldo do FGTS estiver em valor monetário ou se materializar na compra de bens, torna-se comunicável e partilhável.

Todavia, necessário atentar-se para o contexto desses autos. Vale ressaltar que, na petição inicial (f. 03), ao pleitear pela divisão dos ditos valores, a parte autora consignou que também tinha direito de receber a metade dos valores de FGTS depositados em conta vinculada do esposo em caso de levantamento ou de disponibilidade de seu saldo, estendida esta prerrogativa legal a eventuais verbas rescisórias e/ou indenização trabalhista, oriundas da relação de emprego em que este ainda mantém com seu atual empregador, valendo-se das disposições do art. 2.039, do CC/2002 c/c art. 271, VI, do CC/1916 e dos precedentes do STJ.

Entretanto, ao contrário do que defende a Apelante, o saldo de FGTS e as verbas rescisórias do apelado não podem ser partilhados, e isso em virtude do que está previsto no ad. 269, IV c/c art. 263, XIII, ambos do CC/1916, uma vez que, ainda que doutrina e jurisprudência têm interpretado tais dispositivos de forma restritiva, entendendo que a incomunicabilidade se limita ao valor depositado no Fundo de Garantia, é esta justamente a situação dos presentes autos, permissa venia.

Idêntico raciocínio se aplica às verbas rescisórias pertencentes a um dos cônjuges, na medida em que se subsume a exceção trazida pela jurisprudência do STJ: '- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casaL" (REsp 6465291SF, ReI. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2110612005, DJ 2210812005).

Os regimes de comunhão, quer total quer parcial, privilegiam a união de esforços de ambos os cônjuges na construção da vida matrimonial, valorizando não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição realizada por meio de trabalho e dedicação ávida conjugal. A interpretação literal dos dispositivos legais apontados não se coaduna com o regime da comunhão, conduzindo inevitavelmente a uma situação de injustiça, ainda mais evidente na hipótese em que um dos cônjuges não exerce atividade laboral.

Sua interpretação deve, portanto, ser restrita, harmonizando-se com a essência e finalidade do regime. (...):

(...)

A situação seria diversa quando há divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos feitos no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens. Entretanto, o saldo não sacado da conta vinculada de FGTS tem "natureza personalíssima" e não integra o patrimônio comum do casal, não sendo cabível, nesse caso, a partilha.

Ressalte-se, conforme contrarrazões recursais, o dinheiro do saque do FGTS encontra-se na conta vinculada do apelado, não houve sub-rogação

em bens materiais, logo, não integra o patrimônio comum.

Dessarte, não devem ser partilhados os valores depositados em conta a título de FGTS (não sacado), assim com as verbas rescisórias, as quais o apelado está sujeito a receber em futura rescisão do vínculo empregatício.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorrência

de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o

montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar

a respectiva meação. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).

3. A fim de viabilizar a realização desse direito (divisão de valores relativos ao FGTS), nos casos em que ocorrer, a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.931.933/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS INSTITUÍDOS EM FAVOR DE EXCÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SALDO DE FGTS. RECEBIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre excônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

2. No caso, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de fixação de alimentos em razão da falta de qualificação profissional e experiência da recorrida, que, durante os 27 anos de casamento, deixou de exercer atividade remunerada para cuidar do lar e dos filhos, bem como de sua idade

avançada, dificultando sua colocação no mercado de trabalho.

3. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a desnecessidade dos alimentos, demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens" (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 1.692.597/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS.

1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017.

2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.

3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes.

4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente.

5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de

diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho.

6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida.

7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendose a sucumbência fixada na sentença.

(REsp n. 1.651.292/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens.

2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 331.533/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018.)

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, pois

considerou que não devem ser partilhados os valores depositados em conta a título de

FGTS (não sacado), assim como as verbas rescisórias, as quais o recorrido está sujeito

a receber em futura rescisão de vínculo empregatício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o

retorno dos autos ao TJMG, de modo que a questão da partilha da verba

trabalhista seja decidida nos termos da jurisprudência do STJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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