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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954619_c0221.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954619 - MG (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : THEODORUS GERARDUS CORNELIS SANDERS

ADVOGADO : IGOR PANTUZZA WILDMANN - MG064741

AGRAVADO : LUIZ MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

OUTRO NOME : LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG055135 GLEISON NUNES MOREIRA - MG129973

INTERES. : BANCO SISTEMA S.A

ADVOGADO : LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG055135

INTERES. : GERARDUS MARINUS CORNELIS SANDERS - SUCESSÃO

INTERES. : MARLENE ELEONORA HENRICH SANDERS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento

a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO -ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO - HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - ARBITRAMENTO. - É direito autônomo do

advogado os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o cliente tenha

feito acordo com a parte contrária sem a sua aquiescência. - Os honorários

advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento

sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do

profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa;

o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art.

85, §2°).

A parte agravante sustenta que é indevido o arbitramento de honorários

sucumbenciais, porque não há sentença estabelecendo decaimento de quaisquer das

partes.

Acerca do tema, a Corte de origem assim decidiu:

Trata-se de ação de execução ajuizada pelo então constituinte do apelante,

BANCO SISTEMA S. A, em desfavor dos apelados, THEODORUS GERARDUS CORNELIS SANDERS, GERARDUS MARINUS CORNELIS SANDERS e MARLENE ELEONORA HENRICH SANDERS, que decidiram por fim à demanda e celebraram acordo (fls. 181/190). Referido acordo foi homologado por sentença (fl. 270), bem como foi determinada a suspensão da execução até o prazo concedido para pagamento. Da referida sentença apela o advogado do exequente buscando a condenação dos apelados nos honorários advocatícios sucumbenciais a ele devidos. Quanto à transação celebrada entre as partes, é certo que poderiam celebrá-la, mesmo que o advogado, ora recorrente, não tenha dela participado, pois versa sobre direito disponível [...].

Porém, mesmo que o advogado não tenha participado do acordo, ele não pode ter o seu direito aos honorários advocatícios prejudicado, pois se trata de uni direito autônomo, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94 [...].

Assim, decidido que o apelante faz jus aos honorários advocatícios, passa-se à análise de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento.

No caso, na petição que trouxe aos autos o acordo a ser homologado, as partes já explicitaram que essa responsabilidade seria dos executados, ora apelados:

3 — Os Executados se responsabilizam pelo pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados que patrocinaram os interesses do Exequente neste feito, sem prejuízo do cumprimento do Acordo informado (fl. 179).

Não obstante, também existe previsão de tal responsabilidade no acordo firmado entre as partes:

7.1.1. Os honorários contratuais do escritório Capanema Drumond e Capanema Advogados S/C serão pagos peio Devedor diretamente ao Credor através de transferência eletrônica de disponibilidade — TED na mesma data do pagamento da primeira parcela do Acordo, conforme cláusula 4.2.1, no valor de R$ 100.686,29 (cem mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente 10% da quantia recebida pelos Credores (referente a Cédula n° 0154709.96.0000085, objeto das ações do escritório Capanema Drumond e Capanema Advogados S/C).

7.1.3. Com a transferência pelo Devedor da integralidade dos honorários contratuais do escritório Capanema Drumond e Capanema Advogados S/C, na quantia de R$ 100.686,29 (cem mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), o Credor dá total quitação ao Devedor em relação, apenas e tão somente, aos referidos honorários contratuais do dito escritório, sem prejuízo do depósito pelo Devedor da integralidade dos eventuais honorários de sucumbência devidos ao referido escritório, devidamente atualizados, bem como sem prejuízo do integral cumprimento do Acordo com os Credores (fl. 186).

Portanto, embora já tenham os apelados efetuado o pagamento dos honorários contratuais, tal como ficou acertado no acordo e foi por eles salientado em contrarrazões, eles também deverão arcar com os honorários de sucumbência. Importante salientar que o fato de constar no acordo que seriam responsáveis por eventual sucumbência, não lhes retira essa obrigação, uma vez que, conforme já decidido, o direito aos honorários do advogado apelante não poderia lhe ter sido retirado, até mesmo porque sequer participou do acordo homologado, não podendo a parte representada dispor de direito alheio.

Tem-se ainda que, embora a execução não tenha sido extinta, mas apenas

suspensa até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, do CPC, a sucumbência já pode ser estabelecida. Assim, passa-se ao arbitramento da verba honorária.

Com efeito, o entendimento expresso no acórdão contraria a jurisprudência

do STJ, pois se ainda não foi encerrado o processo e esse se encontra suspenso,

pendente o cumprimento do acordo judicial sem anuência do advogado, ausente

pronunciamento judicial sobre os honorários sucumbenciais, somente há expectativa

ao seu recebimento. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele.

2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes.

3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado.

4. No caso, as partes transacionado após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 15/10/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR MEDIANTE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º).

2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais. Precedente.

3. Na espécie, não houve sentença judicial fixando honorários advocatícios, mas tem-se fixação inicial provisória de honorários na execução. Não foram opostos embargos à execução, nem houve pronto pagamento propriamente, mas transação

entre as partes pondo fim à execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.

4. O reconhecimento pelo executado de que a transação importou o pagamento do montante total do débito executado, com todos os acréscimos legais decorrentes, equivale ao reconhecimento do pedido (CPC, art. 26) e, na execução, a pronto pagamento, autorizando a execução dos honorários sucumbenciais fixados para tal hipótese.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 729.021/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇÃO. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NÃO INFRINGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

3. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade.

4. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, caracterizada por concessões mútuas a fim de pôr fim ao litígio e, se realizada sem a participação do advogado, não pode prejudicar a verba honorária fixada a seu favor em sentença judicial.

5. Não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, após a réplica, sem que haja nenhum pronunciamento judicial fixando verba honorária.

6. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que houve reconhecimento jurídico do pedido em vez de transação - demandaria, além do reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, a interpretação das cláusulas contratuais do instrumento de transação, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.

7. O conhecimento do dissídio com base em paradigma do mesmo tribunal fica inviabilizado em virtude da incidência da Súmula nº 13/STJ, segundo a qual 'A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial'.

8. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 20/08/2013)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença que determinou a suspensão do processo até o decurso do prazo para o cumprimento do acordo.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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