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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1947001_9ad59.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947001 - AM (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA E OUTRO(S) - AM006088

AGRAVADO : KPK CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : SERGIO LIMA DE SOUZA

ADVOGADO : ALEKSANDER CUESTA DE OLIVEIRA - AM005607

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) (e-STJ, fls. 411-412).

O agravante sustenta ser estritamente de direito o debate acerca da responsabilidade do Estado por ato de empreiteiro (e-STJ, fls. 427-432).

Contraminuta às fls. 462-469 (e-STJ).

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 352-360).

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado:

ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CONTRATADA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO POR TRATOR DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. COMPROVADO QUE A ADMINISTRAÇÃO E EMPRESA CONTRATADA AGIRAM DE FORMA OMISSIVA PORQUANTO NÃO PROVIDENCIARAM A SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA OBRA EM EXECUÇÃO O PARTICULAR DEVE SER INVARIAVELMENTE INDENIZADO PELOS DANOS QUE VENHA SOFRER, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM OS FATOS, AS CONDIÇÕES DO GENITOR DA VÍTIMA, ASSIM

COMO O PORTE DO APELANTE. TENHO QUE O VALOR DE R$ 50000 (CINQUENTA MIL REAIS) SE REVELA SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DA DOR EXPERIMENTADA PELO APELADO E A SER PAGO PELO APELANTE. APELO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL (P XXXXX).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-336).

Defende, em síntese, a subsidiariedade da responsabilidade estatal (art. 70 da Lei n. 8.666/1993).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 374-386).

Decido.

A norma invocada não foi objeto da decisão local, que se fundamentou em disposições constitucionais para afirmar a responsabilidade estatal à luz do risco administrativo. Incorre o recurso no óbice da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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