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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938603_a9e50.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938603 - MT (2021/0148731-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MT014176

RECORRIDO : EDSON ALVES GUIMARAES

ADVOGADOS : GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - MT012358 JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ - MT018283

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASPECTO DECISIVO PARA O DESLINDE DA CAUSA NÃO EXAMINADO. INVOCAÇÃO DE VÍCIO OPORTUNAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 489 § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios, concluindo que o recorrente não comprovou preencher as condições de procedibilidade para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, por não ter apresentado nos autos válida notificação prévia para constituir o devedor em mora.

2. Da leitura das razões dos embargos e no seu confronto com os fundamentos do acórdão que rejeitou a integralização requerida, constata-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre aspecto da causa que, em tese, tem o condão de alterar o mérito do julgamento proferido, o que caracteriza violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Demais pedidos julgados prejudicados.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO — PEDIDO LIMINAR DEFERIDO — NOTIFICAÇÃO DO

DEVEDOR REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO —

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA — CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO — DECISÃO REFORMADA — EFEITO TRANSLATIVO — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INOCORRÊNCIA DE LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O ajuizamento da ação de Busca e Apreensão só se justifica diante da inércia do devedor, após a notificação ou protesto, uma vez que o devedor não teria tempo hábil para se manifestar ou mesmo purgar a mora" (STJ AgRg no AREsp XXXXX/RS). 2. A comprovação da mora é requisito essencial da ação de busca e apreensão, conforme prevê a súmula n° 72 do STJ, além de ser condição de procedibilidade, ou seja, deve ser demonstrada no momento da propositura da ação.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos e a ementa colacionase:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO —

PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO — NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO —

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA — CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NÃO ATENDIDA — EFEITO TRANSLATIVO — DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM — AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELA BRADESCO —

OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA — VÍCIO SANADO — RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO — EMBARGOS DA BRADESCO REJEITADOS — EMBARGOS DE EDISON PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão quanto a um dos pedidos da parte, os aclaratórios devem ser providos para sanar o vício, não sendo cabível, porém, a aplicação da multa prevista no art. 6° do art. 3° do Dec-Lei 911/69 quando a sentença não é de improcedência do pedido.

Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação ao art. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, afirmando que a Corte de origem não se manifestou sobre o fato de que, apesar de a primeira correspondência não ter sido enviada ao endereço constante do contrato, foi enviada para o endereço informado pelo próprio recorrido como seu nos autos, no recurso de agravo, atendendo assim ao fim de constituí-lo em mora, segundo dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Portanto, consigna, o julgamento proferido em Segundo Grau é nulo por negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, o recorrente assevera que o julgamento de Segundo Grau violou o princípio da causalidade, porque foi a parte recorrida que deu razão ao processo ao fazer-se inadimplente no contrato firmado com o Banco recorrente, configurando, portanto, a violação ao art. 85 do CPC.

O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 331-335), ascendendo à esta Corte Superior.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação merece prosperar.

Em suas razões de embargos, o ora recorrente destacou que: “deixou de ser observado que o endereço para o qual foi enviada a notificação e que deixou de ser entregue nas três tentativas é o mesmo que o ora Embargado indicou na minuta recursal” (fl. 268). No entanto, a Corte de origem rejeitou os aclaratórios concluindo que “a questão da constituição em mora foi o tema central do acórdão embargado, não havendo, portanto, a omissão apontada pela embargante Bradesco Administradora” (fl. 296).

A propósito, é de inquestionável relevância para o deslinde da causa se o endereço da primeira notificação foi de fato o mesmo endereço informado pelo próprio recorrido como seu nos autos do processo. Aludido aspecto não foi analisado

fundamentos dos dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, podendo alterar as conclusões do julgamento proferido e da causa.

De tal modo, observa-se a existência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ante a ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que os vícios sejam sanados.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CDA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. MATÉRIA ARGUÍDA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015.

1. Sustenta o recorrente violação ao art. 489 do CPC/2015, por omissão da decisão recorrida quanto à necessidade de o valor de alçada previsto no § 1º do art. 34 da LEF ser aferido mediante atualização da quantia constante da CDA na data da distribuição, e não por aquele constante do título representativo da dívida no momento da inscrição.

2. O acórdão a quo quedou-se silente sobre essa específica questão suscitada pela parte, embora provocado a apreciar pelo Agravo de fls. 43-48, e-STJ, e pelos Embargos de Declaração de fls. 68-76, e-STJ.

3. Por não ter o Tribunal de origem analisado questão apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, incorre em ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

4. Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do ponto omitido. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. MEIO ALTERNATIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.686.659/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(...)

7. Na ocasião, foi esclarecido que o protesto, além de representar instrumento para constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. O art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe a respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida (isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto.

8. O argumento levantado pela parte recorrente é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Somente após esclarecido o alcance do acórdão recorrido quanto aos efeitos da manutenção da exigibilidade do crédito tributário, especificamente em relação à configuração do protesto como meio de cumprimento da obrigação, será possível a análise da matéria de fundo do presente recurso.

9. Recurso Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, visando determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma expressa e conclusiva, acerca da possibilidade de protesto da dívida, considerando que se trata de meio alternativo para o cumprimento da obrigação, e não apenas instrumento para constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor.

(REsp 1.810.775/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO DO BEM. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EDITAL CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E ATRIBUINDO AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DOS MESMOS. QUESTÃO INVOCADA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA DEFICIENTE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 CONFIGURADA.

(...)

II - A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido careceu de adequada fundamentação, porquanto não foram enfrentados os argumentos por ela oportunamente suscitados quando da interposição tanto da apelação quanto dos embargos de declaração.

III - Em que pese a interposição de embargos declaratórios contra o acórdão proferido, o Tribunal de origem não enfrentou o argumento invocado pela parte ora recorrente, relativo à expressa menção, no edital de hasta pública, da existência de débitos fiscais de IPTU vinculados ao imóvel levado à praça, pelos quais ficaria responsável o eventual arrematante do bem.

IV - A ausência de apreciação da questão invocada apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida pela Corte Julgadora originária denotou a deficiência da fundamentação decisória do acórdão proferido e, consequentemente, caracterizou a violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015. Precedente: REsp n. 1.685.549/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 10/10/2017.

V - Impositiva a anulação do acórdão impugnado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado.

VI - Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.810.282/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019) [g.n.]

Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior.

Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo apontado como violado, em razão da ausência de análise dos aspectos decisivos para a causa pela Corte de origem.

3. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie a questão no julgamento dos embargos de declaração, em especial sobre a coincidência entre o endereço da primeira notificação promovida pelo Banco ora recorrente e o endereço próprio informados nos autos pelo recorrido, julgando como entender de direito, sanando os vícios alegados. Julgo prejudicado o outro pedido formulado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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