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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1922875 MG 2021/0192212-0

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1922875_fd329.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922875 - MG (2021/0192212-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA BARROS

ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - PR053973 FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - PR036427

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

ADVOGADO : ELI VANDER TAVARES - MG043419

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

BARROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com

fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO

NOME DO DEVEDOR DO SPC E SERASA - INCLUSÃO DEVIDA - EXERCÍCIO

REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA

DA ALEGAÇÃO. A tutela antecipada não deve ser deferida, no sentido de

exclusão do nome do devedor daqueles cadastros, pois que, nesse caso, lhe

falta o requisito da verossimilhança da alegação, exigido pelo caput do artigo

300, do Código de Processo Civil. A mera discussão judicial sobre débito não

gera direito de retirada do nome de pessoa dos Cadastros de Restrição ao

Crédito, sobretudo, quando não forem apresentadas comprovações de que tal

negativação, de fato, seria indevida" (fl. 593, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados, com aplicação de multa por

litigância de má-fé (fls. 630/633, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos arts. 80, 81 e 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta que:

"Cumpre informar que, em sua impugnação à contestação, o

Recorrente concordou com a retificação do polo passivo da ação, porém,

informou que tal equivoco se deu pois este não tinha conhecimento da

existência de cooperativas com nomes idênticos e cadastros distintos, uma

vez que os documentos que lhe foram fornecidos que dizem respeito ao

negócio jurídico pactuado entre as partes NÃO TRAZ QUALQUER

QUALIFICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO CREDOR, se limitando a

constar apenas que se tratava da SICOOB.

Sendo assim, o Recorrente não tinha conhecimento da distinção

das mesmas, assim como qualquer outra pessoa quando se depara aduas

cooperativas nominadas 'Sicoob' que atuam na mesma aérea de marcado, na mesma cidade e da mesma forma.

ASSIM, RESTA ABSOLUTAMENTE COMPROVADOQUE ORECORRENTEEMMOMENTO ALGUM AGIU DE MÁ-FÉ, MESMO PORQUE SEQUER FOI INTIMADO ACERCA DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE JAMAIS HOUVE.

(...)

(...) ao contrário do que entendeu o E. Tribunal de Justiça de Origem, o Recorrente não pede o deferimento da tutela de urgência (pedido de tutela de urgência para impedir a negativação do nome do Recorrente) pautado na simples existência de discussão judicial acerca do débito, mas sim, pautado NO CORRETO E PERFEITO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS MESMAS (PROBABILIDADE DO DIREITOS DO RECORRENTE E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO).

Com efeito, a relevância do fundamento do Recorrente para a concessão da tutela liminar também fundado de tutela de urgência (art. 300 do CPC), está concretizada na análise sistemática e pormenorizada das várias ilegalidades contratuais residentes no ato jurídico celebrado entre Recorrente e Recorrida que, como já informado nestes autos, foram fatores decisivos para a sobremajoração ilícita do débito.

(...)

No caso do Recorrente, os danos irreparáveis são INEVITÁVEIS, na medida em que necessita de crédito para o exercício de suas atividades laborais, sendo que, legalmente, sequer pode ser negativado, visto que questionada a LIQUIDEZ do saldo devedor, ante a majoração ilícita do débito" (e-STJ fls. 648/658).

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou:

"Da análise que se faz dos autos verifica-se que, no presente caso, não estão presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da antecipação de tutela.

Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em que a parte não comprova o pagamento da suposta dívida e não junta nenhum documento que dê verossimilhança as suas alegações, sobre a dívida responsável pela negativação de seu nome, ou a retirada deste, dos cadastros de inadimplentes, não se pode retirar o nome da parte agravante dos cadastros de proteção ao crédito, via tutela antecipada, se a telefônica está, em tese, no exercício regular de seu direito.

(...)

(...) no caso em tela, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restaram comprovados, haja vista que a inclusão ou manutenção do nome da parte agravante, em cadastro de inadimplentes, caracteriza mero exercício regular do direito da parte ré, até que exista prova em contrário.

Portanto, a parte agravante não demonstrou, nos autos, através de suas argumentações, a verossimilhança de suas alegações. Assim sendo, ainda que o agravante alegue inscrição indevida de seu nome nos Cadastros de Restrição ao Crédito, ressalta-se que a mera discussão judicial do débito não lhe gera o direito de ter seu nome retirado desses cadastros, sobretudo,

quando não foram apresentadas comprovações de que tal negativação, de fato, seria indevida" (fls. 594/596, e-STJ).

"No presente caso, houve interposição de recurso de embargos de declaração, mesmo sabendo que a ação de primeira instância havia retirado a parte embargada da lide, tendo a decisão transitada em julgado.

Por meio desse ato o embargante incidiu no art. 80, inciso VII, CPC, (...) 'interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório'.

Claro está que o embargante interpôs os embargos com o intuito de protelar o processo, razão pela qual deverá ser condenada a multa por litigância de má-fé" (e-STJ fls. 632/633).

Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o

entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o

contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária,

consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015),

haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de janeiro de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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