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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1922973 AC 2021/0047832-0

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922973_ee2d1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922973 - AC (2021/0047832-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : YMPACTUS COMERCIAL S/A - MASSA FALIDA

REPR. POR : LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628

RECORRIDO : ANDRÉ PACHECO MAIA

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE LIMA - AC001420

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. De acordo com o texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015, sede material dos honorários advocatícios recursais, os honorários somente devem ser majorados na fase recursal quando os tribunais realizarem o efetivo julgamento dos recursos.

2. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese de homologação de pedido de desistência do recurso, porquanto inexiste, na hipótese, julgamento propriamente dito.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por YMPACTUS COMERCIAL S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (fl. 161):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE ÔNUS À DESISTENTE. SUCUMBÊNCIA NÃO ESTIPULADA EM SEDE DE SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A sentença de fls. 48 não estipulou sucumbência, logo, em que pese a dicção do 90 do CPC, que impõe obrigação quanto à sucumbência ao desistente, percebe-se que, nos termos do artigo 85, §11°, do CPC, não há o que essa Corte majorar;

2. Ônus obrigacional quanto ao pagamento de custas e eventuais despesas processuais devem ficar a cargo da desistente (artigo 90 do CPC);

3. Embargos de Declaração acolhidos e providos em parte.

Nas razões do recurso especial (fls. 167-181), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 90 do Código de Processo Civil.

Em apertada síntese, sustenta que a sentença proferida com fundamento em desistência deverá arbitrar os honorários advocatícios, que serão suportados pela parte

que desistiu.

Argumenta que "se a Recorrente foi citada e seu advogado apresentou Contrarrazões de Apelação, mister a condenação do Recorrido/Desistente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o que caracteriza a violação ao art. 90, do Código de Processo Civil."

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 206-211.

É o relatório.

DECIDO.

2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou (fls. 163-164):

Conforme se extrai dos autos, houve interposição do recurso (fls. 61/67) e houve apresentação contrarrazões (fls. 75/93) antes do pedido de desistência (fls. 133/134).

O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua - desistência", tratando-se de ato que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção de efeitos, isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos e, porque, somente há necessidade de homologação para produção de efeitos no caso de desistência da ação (CPC, art. 200, parágrafo único).

Assim, no caso de desistência de recurso, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral, como por exemplo, verificar se a manifestação de vontade foi regular. Ademais, não há de se confundir a desistência com a renúncia, posto que naquela pressupõe-se um recurso já interposto, enquanto nesse o recurso ainda não foi interposto.

Premissas feitas, vejamos:

A sentença de fls. 48 não estipulou sucumbência, logo, em que pese a dicção do 90 do CPC, que impõe obrigação quanto à sucumbência ao desistente, percebe-se que, nos termos do artigo 85, §11°, do CPC, não há o que essa Corte majorar.

[...]

De outra banda, já no tocante à obrigação ao pagamento de custas e eventuais despesas processuais, entendo como consequência legal do artigo 90 do CPC.

ASSIM, CONHEÇO E PROVEJO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CPC, DETERMINAR O ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À EMBARGADA, ENTÃO DESISTENTE DO RECURSO.

Sem custas e sucumbência.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em se determinar se são cabíveis honorários advocatícios recursais na hipótese de homologação de pedido de desistência. Penso, data venia, que a resposta deve ser negativa, porquanto, de acordo com o texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015, sede material dos honorários advocatícios recursais, os honorários somente devem ser majorados na fase recursal quando os tribunais realizarem o efetivo julgamento dos recursos, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do

vencedor. ......................................................................

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau

recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. [g.n.]

O art. 90 do CPC/2015, por seu turno, refere-se, tão somente, à fixação inicial dos honorários e não à sua majoração em grau recursal. Menciona-se, por oportuno, o referido dispositivo legal:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [g.n.]

Nesse contexto, importa consignar que a decisão que homologa, em grau recursal, a desistência de uma das partes não realiza efetivo julgamento da lide, porquanto não analisa a pretensão deduzida em juízo, tampouco constata a existência de algum óbice ao julgamento do mérito propriamente dito.

De fato, a decisão homologatória não possui outra função que a de equiparar a eficácia do ato extintivo da parte, ou das partes, àquela do ato de julgamento, "qual envoltório transparente, que deixa ver o conteúdo, a sentença apenas reveste, sem ocultá-lo, o verdadeiro ato extintivo do processo e da lide, que é o ato da parte ou das partes" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Ensaios de Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 368).

No mesmo sentido, o mesmo José Carlos Barbosa Moreira:

Seja como for, ninguém porá em dúvida que, quando se configura a prescrição ou a decadência, e bem assim quando validamente se dá o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia, o prosseguimento do processo não fica excluído em razão da inutilidade, senão da desnecessidade. Não é que se prenuncie inatingível a mera normal: ao contrário, é que a ela se tem acesso imediato, independentemente de qualquer indagação suplementar. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Aspectos da "extinção do processo" conforme o art. 329 CPC In OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (Org.). Saneamento do Processo: Estudos em Homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1989, p. 262)

Ademais, não se deve encambulhar os conceitos de "desistência da ação" e de "desistência do recurso". Com efeito, são diversas as distinções teóricas e práticas, devendo-se destacar que a desistência do recurso (art. 998, do CPC/2015), ao

contrário da desistência da ação (art. 200, parágrafo único, do CPC/2015), não demanda homologação pelo magistrado, motivo pelo qual é possível inferir que, de fato, inexiste verdadeiro julgamento nessa hipótese.

A propósito, menciona-se abalizada doutrina:

Convém, ainda, distinguir a desistência da ação e a desistência do recurso. A desistência da ação extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC); a desistência do recurso pode implicar extinção do processo com ou sem resolução de mérito, a depender do conteúdo da decisão recorrida, como também pode não implicar a extinção do processo, como no caso de desistência de um agravo de instrumento. A desistência do processo precisa ser homologada pelo magistrado (art. 200, parágrafo único, do CPC), dispensada na desistência do recurso (art. 998, do CPC).

A desistência do processo depende do consentimento do réu, se já oferecida a constestação (art. 485, 4º, do CPC); na desistência do recurso, o consentimento é dispensado (art. 998 do CPC).

O advogado tem de ter poder especial para revogar a demanda (art. 105, CPC); no caso da desistência do recurso, também se exige poder especial, mas somente quando implicar a extinção do processo - esse poder especial será de disposição de direito material (renúncia ou reconhecimento), quando houver extinção do processo com análise do mérito.

(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 812) [g.n.]

Em âmbito jurisprudencial, outrossim, esta Corte Superior, no julgamento no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, de relatoria do em. Min. Marco Aurélio Bellizze, consignou que deve "prevalecer a compreensão majoritária de que os honorários advocatício recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

Desse modo, de acordo com o disposto § 11 do art. 85 do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese de homologação de pedido de desistência do recurso, porquanto inexiste, na hipótese, julgamento propriamente dito.

Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369181816/recurso-especial-resp-1922973-ac-2021-0047832-0/decisao-monocratica-1369181834

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