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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920411_aed03.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920411 - ES (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO STEFANON - ES010290 MÁRCIO TULIO NOGUEIRA - ES014401 CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES021581 GUSTAVO STANGE - ES015000

RECORRIDO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - ES017666

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREESÃO. PRELIMINAR. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 222-223):

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DA NORMALIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1- "Não há qualquer exigência no Decreto Lei nº 911/67 no sentido de que a ação de busca e apreensão seja instruída com o contrato original firmado entre as partes para fins de comprovação do débito, bastando, para tanto, mera cópia da avença, posto que a documentação juntada por cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la caso entenda pertinente" (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005401, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento> 18/04/2017). Preliminar rejeitada.

2- Consoante pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do abuso dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros,

descaracterizam a mora do devedor.

3- A Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

4- Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito diante da ausência de constituição da mora.

5- Recurso provido.

Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 233-250), foram rejeitados (fls. 452-460).

Nas razões do recurso especial (fls. 463-491), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 28, caput, e 29, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.931/2004, arts. 85, §§ 2º, 11, 499, § 1º, 538, § 3º, e 798, do Código de Processo Civil, e art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69.

Em apertada síntese, sustenta que as cédulas de crédito têm natureza cambiarforme, e por isso devem ser juntadas aos autos na forma original, para provar que não circularam.

Argumenta que "o erro de interpretação do artigo 798 do CPC/15 é que, independente do rito processual, o original do titulo executivo deveria ser juntado com planilhas de evolução, notadamente quando inexiste justificativa de impossibilidade de juntada do autêntico pelo exequente, gerando extinção do processo. Os documentos juntados são cópias simples, que não foram autenticadas, e para o manejo da busca e apreensão, deveriam ser juntados os títulos originais ou provada sua impossibilidade."

Alega que "o valor de honorários aqui fixado (R$ 1.200,00) é aviltante, e não representa nem 1% do valor da causa corrigido, indo na contramão do principio da dignidade do exercício da advocacia, devendo ser concedido efeito infringente aos declaratórios, para corrigir erro material e, ao reformar a sentença e inverter o ônus da sucumbência, lançar o patamar entre 10 e 20% do valor da causa."

Assevera que o banco nunca negou que o bem já foi alienado e que, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, deve ser convertida a aludida obrigação impossível em perdas e danos, condenando-se o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

Afirma a possibilidade de fixação da obrigação na mesma sentença.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 518-521.

É o relatório.

DECIDO.

2. O inconformismo merece prosperar.

Aduziu a parte insurgente a necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário por se tratar de pressuposto de validade para o prosseguimento do feito.

Quanto ao tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 224):

Quanto à alegação de impossibilidade de juntada da cédula de crédito por meio de cópia, tenho que não assiste razão ao apelante.

Isso porque "Não há qualquer exigência no Decreto Lei nº 911/67 no sentido de que a ação de busca e apreensão seja instruída com o contrato original firmado entre as partes para fins de comprovação do débito, bastando, para tanto, mera cópia da avença, posto que a documentação juntada por cópia,

ainda que não autenticada, possui presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la caso entenda pertinente". (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005401, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2017, Data da Publicação no Diário: 27/04/2017).

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apóie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.

2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.

5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou.

6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução.

7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou.

8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da

CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular.

10. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

___________

ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 11/9/2018)

____________

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do 'despacho de emenda à inicial'. Excepcionase a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo

autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.277.394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 28/3/2016)

Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do decisum, que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular a sentença e o acórdão, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberto prazo à parte recorrida para providenciar a juntada do original da cédula do título bancário, sob pena de extinção do feito.

Prejudicadas as demais alegações.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 08 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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