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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1892048_69c7d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892048 - MG (2021/0147949-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : HELENO GERALDO DE FARIA

ADVOGADO : CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO – APOSENTADORIA – REQUISITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 – PROVA PERICIAL – CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO – CONDIÇÃO DE SEGURADO – SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO –COMPROVAÇÃO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o exercício da atividade que exercia, patente é seu direito à aposentadoria por invalidez. A sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado daquele processo trabalhista. No julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC/73, fixou-se a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Por força do disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (fl. 292e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

314/316e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado" (fl. 325e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022, II,

do CPC/2015, assim como ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sustentando, em

apertada síntese, que "diante da inexistência de qualquer início de prova

material e por ter a decisão judicial amparado sua fundamentação apenas na

sentença trabalhista (e anotação em CTPS e contribuições dela decorrentes),

impõe-se a reforma do acórdão recorrido" (fl. 343e).

Por fim, requer "seja o recurso conhecido e provido, para reformar o

acórdão deste Tribunal e declarar a improcedência da ação. Se assim não

entender a C. Turma, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os

embargos de declaração, por afronta ao artigo 1.022 do CPC, para que o

Tribunal de origem profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que

embasa a tese do recorrente" (fl. 343e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 350/357e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 360/366e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece conhecimento.

O Recurso Especial restou inadmitido, nesses termos:

"Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada pelo recorrido em desfavor do recorrente, reformou em parte a sentença, 'apenas para determinar que sobre o montante das parcelas vencidas incidirão juros de mora desde a citação (11/12/2013), de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F – redação dada pela referida Lei), sem prejuízo da correção monetária pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado', prejudicado o recurso voluntário interposto pelo ora recorrente.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APELAÇÃO E

REEXAME NECESSÁRIO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO – APOSENTADORIA – REQUISITOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 – PROVA PERICIAL –CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO –CONDIÇÃO DE SEGURADO – SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – COMPROVAÇÃO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA –INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA –DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o exercício da atividade que exercia, patente é seu direito à aposentadoria por invalidez. A sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado daquele processo trabalhista. No julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC/73, fixou-se a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Por força do disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.'

Embargos de declaração rejeitados.

As razões interpositivas apontam negativa de vigência aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, pugnando o recorrente, preliminarmente, seja sobrestado o feito, com fundamento no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 293.

Argui, ainda, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma Julgadora 'não apreciou a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade no caso concreto do reconhecimento do tempo de serviço ter como única prova sentença trabalhista, já que esta, por si só, não basta para demonstrar que o segurado/de cujus tenha, efetivamente, exercido atividade no período que pretende ver reconhecido.' (ordem nº1, fl. 2).

Assevera, mais, que o acordo trabalhista, homologado sem a produção de qualquer início de prova, não pode ser admitido como início de prova material, apta a comprovar tempo de serviço e passível de repercutir na esfera previdenciária do segurado.

Pretende a reforma do acórdão.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Inviável a ascensão do apelo especial.

Afasto, de início, o pedido de sobrestamento do feito, a uma, porque na decisão do referido pedido, não há determinação de sobrestamento do feito e, a duas, porque a referida decisão reconheceu configurada 'a divergência quanto à possibilidade de reconhecimento da sentença trabalhista meramente homologatória como início de prova material, sem que haja outros elementos probatórios adicionais no feito, documentais e

testemunhais, referentes ao tempo laborado.' destaquei.

No caso, consignou o voto condutor do aresto impugnado que, 'além da sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho, o autor apresentou uma testemunha, ouvida quando o processo ainda tramitava perante o Juizado Especial Federal, que comprova que ele, autor, trabalhava para a empresa Nova Dimensão Indústria e Comércio de Confecções Ltda. sem carteira assinada.' (ordem nº 48, fl. 8) – destaquei.

Assim, não que se falar em sobrestamento do feito.

De outro norte, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Turma Julgadora dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta em juízo, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

'(...) III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.' (AgInt no REsp 1734218/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020);

'(...) 3. Não ocorreu omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, na medida em que a Corte Regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.' (EDcl no REsp 1376377/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).

No mais, conforme explicitou o voto condutor do aresto impugnado, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente,

'Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o c. STJ já se manifestou no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado daquele processo trabalhista. Também foi esclarecido no referido 'decisum' que, no caso dos autos, além da sentença homologatória proferida na Justiça do Trabalho, o

autor apresentou uma testemunha que comprova o vínculo empregatício com a empresa Nova Dimensão Indústria e Comércio de Confecções Ltda. no período compreendido entre 02/03/2011 e 13/03/2012, conforme constou da sentença trabalhista homologatória de acordo.' (ordem nº 5, fl. 3) – destaquei;

De fato, o entendimento exposto no acórdão recorrido está em harmonia com o da Corte de destino.

Confira-se, ainda, mutatis mutandis:

'Quanto à questão de fundo, esta Corte possui o entendimento de que a sentença trabalhista, inclusive quando meramente homologatória de acordo, pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DESERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido (AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA E CONTRATO DE TRABALHO CORROBORADOS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.

1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa no períodos alegados na exordial. 4. Hipótese em que o agravado juntou documentos suficientes, como um início da prova material do exercício da atividade rural complementado por prova testemunhal. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 282.753/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe02/04/2013).

No caso, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício

pleiteado com base na sentença trabalhista fundada em prova suficiente do vínculo empregatício. Confiram-se (e-STJ fls. 297/299):

Apenas para não deixar o jurisdicionado sem resposta, saliente-se que o acordo homologado por sentença perante a Justiça do Trabalho tem força de coisa julgada, surtindo reflexos relativos ao INSS, como autarquia responsável pelos benefícios da Previdência Social, uma vez que, reconhecida a existência da relação de trabalho, haverá obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Desse modo, o órgão previdenciário necessariamente será afetado, mesmo que não tenha integrado a lide trabalhista, mormente porque, em decorrência do acordo realizado na Justiça do Trabalho e da assinatura da carteira de trabalho pelo empregador, houve a determinação do recolhimento das devidas contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado.

Assim, reconhecida a condição de empregado do Apelado, este se tornou segurado obrigatório, fazendo jus aos benefícios previdenciários, porquanto, de conformidade com o art. 11, I, da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social os empregados.

Verifica-se que, em 24 de outubro de 2001, o Apelado foi admitido em seu último emprego, do qual se desligou em 29 de abril de 2002, conforme anotação na CTPS, f. 21. Mister salientar que, de conformidade com o art. 19 do Decreto 3.048/99, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição.

Registre-se que a ausência de registro no CNIS não leva ao reconhecimento da ausência de filiação do Apelado à autarquia previdenciária, posto que, ante a obrigatoriedade de filiação ao regime geral de previdência, basta que o empregado comprove o vínculo empregatício para que ostente a qualidade de segurado.

Acrescente-se, ainda, que o recolhimento de contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, podendo a autarquia, na sua função fiscalizadora, tomar medidas cabíveis contra o contribuinte, não possuindo o empregado meio para compelir o patrão ao cumprimento dessas obrigações, senão a via judicial.

Está comprovado que o acidente ocorreu em 24 de outubro de 2001,último dia de trabalho do Apelado, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho CAT, colacionado as f. 11. A lesão e seu caráter permanente estão comprovados pelo laudo pericial, f. 42/50, que demonstra a redução da capacidade laborativa do Apelado em decorrência do acidente noticiado na inicial.

Conclui-se que está caracterizado o nexo de causalidade. Portanto, comprovada a ocorrência do acidente no exercício do trabalho, bem como a lesão de caráter permanente em decorrência do mesmo acidente, tem-se a aplicação dos artigos 19 e 86, da Lei 8.213/91, impondo reconhecer o direito do Apelado ao recebimento do auxílioacidente pretendido.

(...).

Assim, não há falar em ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, visto que o Tribunal a quo consignou que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ainda que em audiência homologatória de acordo trabalhista, consubstancia-se em prova plena

perante a autarquia, porquanto houve condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

É que, a teor do disposto no art. 19 do Decreto 3.048/1999, a anotação em Carteira de Trabalho é meio de prova, para todos os efeitos, tanto da filiação à Previdência Social quanto da relação de emprego, do tempo de serviço desenvolvido e dos próprios salários de contribuição. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. Quanto ao pleito de exclusão das verbas não integrantes do salário-de-contribuição, descritas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, o compulsar dos autos revela inexistir qualquer inclusão das referidas parcelas. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória quando houver intimação da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 703.560/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/10/2009)

Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual 'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida', cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.

(...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.(...)' REsp 1377643, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 17/05/2018).

Logo, obsta o recurso a Súmula nº 83 daquela Corte Superior, sendo certo que:

'Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. Precedentes.' (AgInt no AgInt no AREsp 192.753/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 28/05/2018).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil" (fls. 350/357e).

A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente e

adequadamente, o fundamento de que o acórdão recorrido converge para o

entendimento desta Corte.

Registre-se que, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal

de origem, com base em entendimento firmado pelo STJ, incumbe à parte

agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão,

que os acórdãos colacionados na decisão agravada não se aplicam ao caso,

seja mediante citação de precedentes atuais e/ou contemporâneos desta Corte

ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, favoráveis à tese

defendida no Recurso Especial, não bastando o apontamento de julgados

antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea, seja mediante

razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão

de inadmissão do Recurso Especial não guardam similitude fático-jurídica com o

caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte, o que não

aconteceu na espécie.

Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI N. 8.137/1990. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA 'A' DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

3. Na espécie, não há falar em omissão no exame das teses de mérito aventadas no recurso especial, porquanto o respectivo agravo nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Com efeito, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. No caso, no tocante ao tópico da decisão que inadmitiu o recurso especial referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, esse não foi devidamente impugnado.

4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.647.443/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 26/11/2021).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição

de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.

4. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.930.514/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe de 04/11/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.

4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles.

6. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.

7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.852.229/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART.

1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente.

2. Em relação à incidência da Súmula 83/STJ, caberia à insurgente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica ou que estaria superada.

3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

(...)

7. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.061.413/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016.

III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator 'não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida', bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.

IV. Na forma da jurisprudência, 'fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ' (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso.

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.043.344/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial.

2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico.

3. A impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, contendo precedentes contemporâneos e supervenientes à decisão vergastada, o que não ocorreu na espécie.

4. Ademais, a inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.003.467/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).

Ocorre que o PUIL 293/PR - STJ fora admitido em decisão publicada em

19/04/2017, ao passo que a decisão ora agravada fundamenta-se em

precedente datado de 17/05/2018, ao qual não impugnou o agravante da forma

supramencionada.

Cumpre observar, ainda, que a parte agravante deixou de impugnar,

especificamente, o fundamento da decisão agravada, que rejeitou a aplicação do

referido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, segundo o qual

"afasto, de início, o pedido de sobrestamento do feito, a uma, porque na decisão

do referido pedido, não há determinação de sobrestamento do feito e, a duas,

porque a referida decisão reconheceu configurada 'a divergência quanto à

possibilidade de reconhecimento da sentença trabalhista meramente

homologatória como início de prova material, sem que haja outros elementos

probatórios adicionais no feito, documentais e testemunhais, referentes ao

tempo laborado.' destaquei. No caso, consignou o voto condutor do aresto

impugnado que, 'além da sentença homologatória proferida na Justiça do

Trabalho, o autor apresentou uma testemunha, ouvida quando o processo ainda

tramitava perante o Juizado Especial Federal, que comprova que ele, autor,

trabalhava para a empresa Nova Dimensão Indústria e Comércio de Confecções

Ltda. sem carteira assinada.' (ordem nº 48, fl. 8) – destaquei. Assim, não que se

falar em sobrestamento do feito" (fl. 352e).

Assim, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.

Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula 182/STJ, segundo a qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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