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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881733_dfd9e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881733 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADOS : MARIA MARTHA VALIM SOARES - RJ209327 PRISCILA MACHADO VALIM DOS SANTOS - RJ207196 ALEXIS MACHADO VILELA - RJ104888

AGRAVADO : JACQUES DINIZ NOGUEIRA

ADVOGADO : JACQUES DINIZ NOGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP304702

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ, fl.

76):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO, DETERMINANDO A

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO

PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO,

REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls.

94/97 e 108/118).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 128/133), a recorrente aponta violação

dos arts. 300, 301, 302 e 919, § 1º, todos do CPC/2015. Afirma preenchidos os

requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Contrarrazões às fls. 144/159 (e-STJ).

Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 161/169 (e-STJ).

Razões do agravo às fls. 183/201 (e-STJ).

Sem contraminuta (e-STJ, fl. 207).

É o relatório.

Decido.

A decisão que atribui ou indefere efeito suspensivo aos embargos do

devedor, na forma prevista pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, tem natureza de tutela provisória, e pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, como expressamente prevê o § 2º do mesmo dispositivo:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Por sua vez, conforme orienta a nota n. 735 da Súmula de Jurisprudência do STF, descabe conhecer de recursos excepcionais interpostos contra decisões que se revestem de precariedade. Isso porque o art. 105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso especial para "causas decididas", expressão que traduz definitividade, sendo certo que "as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp XXXXX/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).

Além disso o exame sobre os pressupostos para a concessão do provimento acautelatório pretendido pela recorrente exige o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na instância especial a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Nessa mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF" (AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

2. "O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de

irreversibilidade, no caso, demandaria a incursão no conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019).

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

Por fim, o § 1º do art. 919 da lei processual exige, para a concessão de

efeito suspensivo aos embargos, que "a execução já esteja garantida por penhora,

depósito ou caução suficientes". Contudo, segundo consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 81):

Como se observa no feito principal, bem como das razões do recurso, não houve a garantia do Juízo, não sendo identificada qualquer penhora capaz de garantir a execução.

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, por sua vez, o

TJRJ asseverou (e-STJ, fls. 117/118):

A embargante opôs o presente recurso, sob a alegação de que deveria ser mantido o efeito suspensivo da execução tendo em vista a suposta oferta de garantia por meio da nota fiscal de Fls. 71/72.

Ocorre que, embora o embargante alegue ter ofertado garantia, por meio do documento de fls. 71 / 72, o que se observa é apenas uma cópia de uma nota fiscal, cuja integridade se encontra comprometida eis que está rasurado, cortado, incompleto e ilegível.

Além disso, trata-se de uma simples nota fiscal de equipamento de sistema de ventilação adquirido em 24/10/2012, ou seja, há 07 (sete) anos atrás, cuja a condição de funcionamento é duvidosa.

Ademais, não houve a garantia do juizo por meio de penhora, depósito ou caução, o que possibilitaria a suspensão da execução.

A revisão dessas conclusões outrossim esbarra no óbice da Súmula n.

7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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