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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1863945 SC 2020/0048256-3

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863945_bc294.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1863945 - SC (2020/0048256-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : LUIZ CARLOS SCHMULER

ADVOGADOS : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR - SC010990 GUILHERME ALVES RODRIGUES - SC045754 KAROLINE RECALCATTI LIMA - SC047037

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente a

pretensão acusatória para condenar o recorrente.

Nas razões do especial, sustenta, em síntese, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e

1.022, I e II, e parágrafo único, II, ambos do CPC; e 381, III, 619 e 620 do CPP, em razão da

"ausência de fundamentação dos acórdãos recorridos, ao não enfrentarem inúmeros

argumentos apresentados pelo recorrente" (fls. 714-715). Aduz que, mesmo após a

oposição e julgamento de dois embargos de declaração, subsistem omissões e

contradições com relação à nulidade absoluta do julgamento em virtude da

incompetência absoluta do juízo, considerando a nova interpretação do STF (AP 937 QO),

bem como pela ausência de fundamentação para a aplicação automática das sanções

previstas no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67.

Sustenta, outrossim, violação do art. 386, VII, do CPP, pois "Nada há nos acórdãos

combatidos que descreva, clara e concretamente, as circunstâncias que caracterizariam

os atos tidos como ilícitos" (fl. 717).

Alega, ainda, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem – no que se

refere à nulidade absoluta do julgamento da ação penal, por incompetência de

prerrogativa de função; a aplicação das sanções do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67; e

ausência de delimitação do trânsito em julgado da ação penal como marco inicial para a

execução das sanções de perda de mandato eletivo e inabilitação para o exercício de

cargo ou função pública – diverge da jurisprudência de outros tribunais.

Requer o provimento do recurso especial para a) anular o julgamento da ação

penal, reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por

ausência de prerrogativa de função (CPP, art. 109) e determinar a remessa dos autos ao

primeiro grau de jurisdição; b) absolver o réu/recorrente, por manifesta falta de prova a

justificar a condenação, c) anular o julgamento, determinando-se a realização de novo julgamento, a fim de que sejam suprimidas e esclarecidas as omissões e contradições apontadas; e d) que as sanções previstas no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67 sejam aplicadas somente após o trânsito em julgado.

Apresentadas contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.

O recorrente foi condenado como incurso nos arts. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67 e 299 do CP, à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo decretada a perda do mandato eletivo de Prefeito Municipal e a sua inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública.

O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fl. 609):

AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI № 201/1967 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES EM SUA PROPRIEDADE UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E, AO SER DESCOBERTO, EXPEDIU PORTARIA PARA CONCEDER FÉRIAS COMPULSÓRIAS AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO TRABALHADO. PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA PROCEDENTE.

O voto condutor do acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 614-627):

Consta dos autos, em resumo, que na condição de Prefeito do município de Bocaina do Sul, Luiz Carlos Schmuler teria praticado o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, por ter determinado a realização de obras em sua propriedade particular valendo-se dos serviços do funcionário público Ezedir Silveira de Oliveira.

Os fatos ocorreram entre os dias 15 e 18 de janeiro de 2014 e, na tentativa de encobri-los, Luiz teria emitido documento público com conteúdo falso, qual seja, uma portaria com a informação de que o funcionário Ezedir Silveira estava de férias desde o dia 15/01/2014, data em que deu início às obras.

Em atenção à prerrogativa de função, Luiz Carlos Schumuler foi denunciado perante esta Corte por infração aos arts. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e 299 do Código Penal, sendo a peça acusatória recebida em 21/02/2017 e os poderes instrutórios delegados ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages, que procedeu a oitiva das testemunhas, o interrogatório do réu e declarou encerrada a instrução na data de 26/04/2018 (fl. 562). [...]

Em análise às provas produzidas durante a instrução criminal, verifica-se que a condenação do réu é medida que se impõe.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio das fotografias de fls. 29-32, que registram o servidor público Ezedir Silveira de Oliveira realizando obras com

uma restroescavadeira na propriedade do acusado, da Portaria nº 3.567/2014 (fl. 19), por meio da qual o réu concedeu férias de (trinta dias) ao referido servidor a partir de 15/01/2014, do Comunicado de fl. 20 assinado por Ezedir Silveira, em que informou que não tinha o interesse de antecipar suas férias e do Laudo Pericial nº 9123.15.00970 que constatou "o uso de tinta ou material similar, de cor branca, aposto sobre os campos de assinatura e horas, na coluna de entrada, na linha do dia 15 de janeiro de 2014" (fls. 177 - 185, volume 4 do anexo I).

Da autoria delitiva também não há dúvidas, especialmente em razão da prova oral que foi produzida nos autos.

De início, cumpre registrar que os fatos descritos na denúncia vieram à tona em razão do inconformismo do servidor público Ezedir Silveira de Oliveira com as imposições do Prefeito Luiz Carlos Schmuler, que lhe ordenou que realizasse obras em sua propriedade particular nos dias 15, 16, 17 e 18 de janeiro de 2014, sem receber pelo serviço e durante seu período de férias, as quais nem ao menos havia requisitado perante a Prefeitura da Bocaina do Sul.

Ao registrar o Boletim de Ocorrência acostados aos autos às fls. 21 e 22, Ezedir explicou que, ao final do serviço, o réu lhe comunicou que "já estava de férias a partir do dia 15 de janeiro", data em que deu início às obras, pelo que se sentiu injustiçado com a situação, já que não recebeu pelos serviços prestados e ainda foi surpreendido com a antecipação unilateral de suas férias. [...]

Corroboram a versão sustentada pelo funcionário público as declarações prestadas pelo irmão de Ezedir, Gilliar Silveira de Oliveira, que afirmou que esteve na propriedade do acusado e, embora não com a intenção inicial de prejudicar o acusado, registrou através de fotografias os serviços irregulares que estavam sendo realizados a mando do Prefeito. [...]

Pelo que se vê, as provas produzidas durante a instrução criminal evidenciaram a prática do crime de responsabilidade disposto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e do crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal por parte do prefeito Luiz Carlos Schumer.

Ao contrário da versão sustentada pelo acusado, verifica-se que não há nos autos nenhuma prova de que o servidor público Ezedir Silveira de Oliveira formulou pedido de férias perante a Prefeitura do Município de Bocaina, tanto formalmente, quanto informalmente.

Em seus depoimentos, o réu afirmou que, por conveniência da administração pública, as férias forma deferidas a Ezedir Silveira de modo compulsório, em razão do suposto defeito do maquinário utilizado pelo servidor em seu trabalho.

Ainda que esta fosse a hipótese dos autos, verifica-se que, desde o primeiro dia em que passou a prestar serviços ao réu, o servidor nunca foi comunicado das férias que foi obrigado a usufruir, de modo que, até então, estava a serviço da municipalidade.

O que se observa nos autos, portanto, é que nos termos da denúncia, "a fim de garantir a impunidade pelo crime de utilização irregular de serviço público", o réu emitiu a Portaria nº 3.567/2014, com data retroativa para o dia 15/01/2014, com a informação de que Ezedir Silveira estaria de férias desde o dia exato em que passou a prestar os serviços, manobra que afastaria a irregularidade praticada. [...]

O ardil utilizado pelo Prefeito de Bocaina do Sul torna-se ainda mais evidente quando

observado que, na manhã do dia 15/01/2014, Ezedir Silveira apresentou-se regularmente na sede da Prefeitura e registrou sua entrada no livro de ponto, o que foi rasurado posteriormente, conforme atestado pelo Laudo Pericial nº 9123.15.00970 (fls. 177 - 185, volume 4 do anexo I), que constatou "o uso de tinta ou material similar, de cor branca, aposto sobre os campos de assinatura e horas, na coluna de entrada, na linha do dia 15 e janeiro de 2014" relativa ao servidor Ezedir Silveira de Oliveira. [...]

Demais disso, verifica-se que não há provas nem ao menos a alegação de que o réu efetuou o pagamento do funcionário Ezedir Silveira pelos serviços irregulares prestados em sua propriedade, já que não foi exarado nenhum comprovante de pagamento, fato que somente reforça a tese de que, entre os dias 15 e 18 de janeiro de 2014, o réu se aproveitou dos serviços prestados por Ezedir às custas da municipalidade. [...]

Por fim, cumpre analisar que, contrariamente ao que afirmou a defesa, ficou igualmente demonstrado o prejuízo ao erário causado pela conduta do acusado, já que o funcionário Ezedir foi afastado das funções que prestava ao município e, durante 4 (quatro) dias pagos com verba pública, prestou serviços particulares na propriedade do prefeito municipal.

Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu Luiz Carlos Schumuler, prefeito do município de Bocaina do Sul, por infração ao art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e ao art. 299 do Código Penal, pelo que se passa à análise das reprimendas a serem aplicadas.

Assim, no que diz respeito à pretensão de absolvição, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido – segundo as quais ficaram demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo –, de sorte a absolver-se o recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da existência de provas substanciais da materialidade e da autoria do crime previsto no art. 1º, II e XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 imputado ao agravante .

2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ .

3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 655.376/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ .

1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para

condenar o recorrente pelo crime de responsabilidade que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria do denunciado ficaram demonstradas pelo depoimento do corréu e das demais provas dos autos. 2. Nesse aspecto, o recurso especial não se presta a desconstituir o julgado e a operar a absolvição do réu, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula desta Corte .

DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO. EXCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. LIDERANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRENTE. REDIMENSIONAMENTO. [...]

7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, reduzindo-a para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos. (AgRg no REsp 1806769/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 297, 304, C.C. O ART. 297, 304, C.C. O ART. 299, E 333 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1754966/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019.)

No particular, o acórdão recorrido deve ser mantido.

A controvérsia recursal remanescente (nulidade absoluta, em razão da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; ausência de fundamentação idônea para a decretação das sanções previstas no art. 1º, § 2º, do Decreto 201/67; e ausência de delimitação do trânsito em julgado da ação penal como marco inicial para a execução das sanções de perda do mandato eletivo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública), no entanto, configura reiteração do HC 529.095/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida para afastar as penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos, nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018).

2. Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018).

3. Imputado ao paciente fatos delitivos no curso do mandato anterior (2012-2016) e sobrevindo a reeleição para o mesmo cargo (2017-2020), não há falar em quebra de continuidade na função e em incompetência do Tribunal de origem.

4. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Precedentes do STF e do STJ.

5. Ordem concedida para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369199141/recurso-especial-resp-1863945-sc-2020-0048256-3/decisao-monocratica-1369199160