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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1852508_bf82c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852508 - ES (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA

ADVOGADOS : TIAGO ROCON ZANETTI - ES013753 MYRNA FERNANDES CARNEIRO - ES015906 TATIANA PETERLE D' ANGELO MOTTA - ES017475

AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES

PROCURADORES : LAURO COIMBRA MARTINS - ES010132

PEDRO TORRACA DAEMON - ES015899

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA TERRA

BRASIL LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c”

do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.793):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA LICITAÇÃO —

REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO — POSSIBILIDADE —

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM — RECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato administrativo pode ser objeto de revisão, com a finalidade de

manter o equilíbrio econômico-financeiro, quando, em decorrência de eventos

posteriores e imprevisíveis, ficar estabelecida a onerosidade excessiva para

uma das partes.

2. No caso, a contratada não faz jus à revisão, porque, em momento anterior

requereu a alteração do valor do contratado, pautada no mesmo evento fático

— cobrança de tarifa de pedágio, e aceitou a pactuação do 4º termo aditivo,

sem nenhuma ressalva relativa ao tempo de tramitação do processo

administrativo e do prejuízo decorrente dele. Vedação do comportamento

contraditório (venire contra factum proprium).

3. Recurso desprovido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.821/1.830).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio

pretoriano, violação dos arts. 65, II, da Lei 8.666/93 ("revisão do contrato diante do fato

superveniente que altera substancialmente os custos do contrato, devendo ser aplicada

desde a ocorrência do fato"); 422 e 884 do CC ("foi o recorrido quem faltou com o dever

de boa-fé objetiva e incidiu em comportamento contraditório – venire contra factum

proprium", pelo que é seu dever fazer o reembolso pelas despesas com o pedágio implica

enriquecimento sem causa da parte recorrida).

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.8821.890.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo

Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão não merece prosperar.

O Tribunal local assentou ter havido comportamento contraditório

da recorrente que, após "aceitar a pactuação do termo aditivo – o que serviria, como

expressamente alega, para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da

cobrança do pedágio", em momento posterior manejou "novo pedido de revisão do

contrato" (e-STJ fls. 1.797/1.799).

Em seguida, fez o registro de que "o novo pedido de revisão do

contrato já não está lastreado em fato novo imprevisível, uma vez que, tal fato já era de

conhecimento da contratada, tanto que foi objeto do pedido de revisão anterior" (e-STJ fl.

1.799).

Acrescentou, ainda, o seguinte (e-STJ fl. 1.802):

Dos fatos narrados, considerando que a autora requereu a revisão do contrato para a administração, a fim de adequar os novos custos relativos ao transporte do material necessário à empreitada em razão da implementação de tarifa de pedágio rodoviária e a administração consentiu com a revisão, não poderia a autora requerer, após a assinatura do termo aditivo que formalizou a revisão, novamente a revisão do contrato, por entender que aquele aditivo não supria os custos experimentados.

Ao assinar o 4º termo aditivo, sem qualquer irresignação acerca do tempo necessário á sua formalização, não poderia a autora, que consentiu com os termos da alteração do contrato, requerer nova revisão do contrato, por se tratar de comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico ( venire contra factum proprium).

No julgamento dos embargos de declaração deixou claro que "a

revisão do contrato foi realizada, de acordo com a prova dos autos, por meio do 4° termo

aditivo, firmado pela própria embargante com a administração pública" (e-STJ fl. 1.825).

Nesse cenário, induvidoso que o discordar das conclusões do aresto

recorrido, para entender que a parte recorrida não agiu de boa-fé e, por isso, deve

reembolsar as despesas realizadas com pedágio, impõe o reexame do acervo probatório e

nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no

âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas

respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso

especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, d, E 66 DA LEI N. 8.666/93. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça.

II- A alegação de contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, verifica-se não assistir razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. A alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V - A alegada violação dos arts. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, d, e 66 da Lei n. 8.666/93, o Tribunal a quo, na fundamentação do acórdão, assim firmou entendimento (fls. 1.835-1.): "Como se vê, os eventos apontados na inicial como fator de desequilíbrio contratual são exatamente os mesmos que levaram as partes a celebrar os Aditivos ns. 04 e 05, dando-se por justa e acertada a complementação [...] ao preço originalmente avençado e a inclusão da cláusula de correção monetária, com periodicidade anual, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A indenização pretendida, portanto, é mesmo de todo inconsistente, uma vez que os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") impedem que parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. (STJ, AgRg no REsp. n. XXXXX/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). [...] O mesmo raciocínio aplicado ao caso em particular nos permite afirmar que a CPMF não incide sobre as prestações que a autora se obrigou a realizar, mas sobre o resultado delas, o que afasta sua influência no equilíbrio contratual. [...]" VI - Desse modo, sendo a decisão vergastada embasada em elementos e provas dos autos (edital de concorrência, empenhos, termo de contrato e aditivos, ordens de serviço, memórias de cálculo, faturas de cobrança, laudo pericial, etc.), para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que os incidentes verificados no curso da execução da obra (dilação do prazo para conclusão, aumento de custos e desvalorização monetária) não foram "devidamente equacionados de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro" da avença, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Havendo anterior manifestação da parte com indicação de prevenção do relator e proferida decisão que lhe foi desfavorável, a pretensão da parte de modificar novamente a relatoria do recurso, com pedido de retorno ao relator anteriormente atribuído, beira a violação o princípio da boa-fé, incidindo na proibição do venire contra factum proprium.

3. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de produção da prova para o deslinde da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada nesta fase recursal, consoante cristalizado na Súmula 7/STJ.

5. O recurso especial não é, em razão da Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)

No que toca à alegação de contrariedade aos arts. 422 e 884 do CC,

verifica-se que os mencionados dispositivos legais não foram prequestionados e que os

embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa

omissão. Nessa hipótese, devem incidir o enunciado da Súmula 211 do STJ.

Deve-se esclarecer que o art. 1.025 do CPC/2015, já vigente à

época da oposição dos embargos de declaração, dispõe que "se consideram incluídos no

acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda

que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Contudo, em razão de o recurso especial não veicular alegação de

violação do art. 1.022 do CPC/2015, este Tribunal não pode decidir, de ofício, pela

existência de omissão no acórdão recorrido, de tal sorte que não há como dar por

prequestionados os dispositivos supracitados.

Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014).

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369202635/agravo-em-recurso-especial-aresp-1852508-es-2021-0067077-0/decisao-monocratica-1369202685

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