jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1850726_7c026.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1850726 - SC (2019/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : MIRIAN MARLENE WOLFART

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI E OUTRO(S) - SC016109

RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE E OUTRO(S) - SC007629

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 489, § 1°, DO CPC/2015. PRELIMINAR AFASTADA.

ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE INFORMAÇÃO PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INACOLHIMENTO. DEVER DA ESTIPULANTE EM FORNECER PARA O SEGURADO QUAISQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXEGESE DO ART. 801 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 21 DO DECRETO- LEI N. 73/1966 E 3°, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURAS CONTRATADAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAULABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A "ACIDENTE PESSOAL" PARA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO QUADRO CLINICO INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTÔNOMAS DO SEGURADO. EXPRESSAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1° E 11, DO CPC/2015). ARBITRAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 541-550).

Sustenta a recorrente, em suma, ofensa aos arts. 2º, 3º 4º, 6º , 14, 46, 47,

art. 51, IV, e § 1º, 54, do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; 166 do Código Civil de 2002; 54, incs. I, II e III, 58, § 1º, 60 e 63, Resolução 117/2004 do CNSP; 97 e Circular 302/2005 SUSEP, bem assim dissídio jurisprudencial, por considerar que a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo e, ainda, é abusiva a cláusula contratual que estabelece a necessidade da perda da existência independente do segurado para o pagamento da indenização securitária.

Contrarrazões às fls. 757-798.

Assim delimitada a controvérsia, verifico, inicialmente, que a recorrente em momento algum teve conhecimento da cláusula do contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu, que afastou o pagamento da indenização securitária para cobertura de acidente pessoal.

Nessa linha de raciocínio, indicando violação aos dispositivos legais acima citados, insiste na alegação de que, no seguro de vida em grupo, é da seguradora o dever de prestar informações aos segurados ou beneficiários relativas às cláusulas restritivas de direito, responsabilidade que não pode ser transferida para o estipulante, que, segundo entende, não representa os segurados ou beneficiários nessa espécie de contrato.

No caso em exame, não existe controvérsia em relação à existência de previsão contratual expressa estabelecendo o pagamento da indenização securitária em valor proporcional à perda da capacidade funcional do segurado donde incabível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, invocadas em contrarrazões.

A questão relativa ao dever de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante) foi recentemente examinada pela Quarta Turma, no julgamento do RESP 1.850.961/SC, do qual fui a relatora, e prevalece a seguinte orientação: ao estipulante, na condição de mandatário, incumbe o dever de prestar informações aos segurados no seguro de vida em grupo, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva

que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(DJ 31.8.2021)

Na mesma linha, em caso ainda mais recente, consolidou-se a orientação da

Segunda Seção. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DAESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DATERCEIRA E DA QUARTA TURMAS. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. Precedentes.

2. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha sedado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

3. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos ERESP 1.825.716/SC Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 3.11.2021)

No que se refere ao valor da indenização securitária, verifico que o acórdão

recorrido, a partir do exame das provas dos autos, inclusive da perícia realizada nos

autos, constatou não haver controvérsia nos autos no sentido de o contrato de seguro

celebrado entre as partes restringir a cobertura para invalidez funcional permanente

total por doença, motivo pelo qual considerou legítima a recusa da seguradora à

cobertura securitária, por considerar válida a cláusula que condiciona o pagamento da

indenização à comprovação da total incapacidade funcional permanente do segurado,

como se observa nas seguintes passagens da sentença (fls. 482-486):

Na exordial alega a Autora que foi contratada pela empresa Sadia S/A na data de 19-06-1995 até 30-08-2012, para exercer a função de operadora de produção, período este em que foi inserida em plano de seguro de vida em grupo celebrado entre a empregadora (estipulante) e a seguradora.

Alega que durante a atividade laborai foi acometida de problemas de saúde (ombro esquerdo e cotovelos), em razão do esforço repetitivo, postura viciada e carregamento de peso, os quais estão devidamente diagnosticados por exames médicos.

Argumenta que as lesões que acometem a Autora não são passíveis de cura, apesar de ter realizado diversos tratamentos, e que a incapacidade permanente tornou definitiva a sua invalidez para o trabalho.

Em razão disso, pugna pela procedência do seu pedido, com a condenação da seguradora ao pagamento "INTEGRAL do valor constante na apólice de seguro em GRUPO, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela cobertura de IPA ou IPFD, além de estar acrescido de juros e correção monetária, sendo este ultimo desde 19/06/1995; [...]."

Ao responder os quesitos da seguradora, afirmou o expert:

1) Qual é o diagnóstico atual da Autora?

R: Tendinose supraescapular do ombro direito e cirurgia por videoartroscopia. Atualmente em tratamento por síndrome depressiva.

4) Eventual lesão constatada é decorrente de acidente enquanto evento exclusivo, diretamente externo e súbito, ou é consequência de doença por esforço repetitivo?

R: Nexo causal para acidente de trabalho, doença osteomuscular relacionado ao trabalho.

5) As sequelas porventura existentes são de caráter permanente ou existem recursos terapêuticos disponíveis a corrigir, atenuar as mesmas ou curá-las? R: Permanente parcial incompleto.

9) Houve redução funcional de algum membro/órgão da Autora? Em caso positivo, qual percentual da redução funcional?

R: Em torno de 12,5% para ombro direito (50% de 25% para perda completa da mobilidade de um dos ombros).

10. A invalidez reclamada caracteriza a perda da existência independente da Autora, considerada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonõmicas?

R: Não.

11. A lesão da Autora a incapacita para exercer toda e qualquer atividade?

R: Não.

12) A Autora poderia voltar a exercer as funções desempenhadas anteriormente ao alegado sinistro noticiado na exordial?

R: Não, somente atividades em realocação.

13)A Autora continua exercendo atividades laborais ou está recebendo benefício previdenciário?

R: Recebe beneficio previdenciário auxilio acidente (B94) por lesão em ombro e atualmente auxilio doença por síndrome depressiva.

[...]. (fls. 111 e 260;

Ou seja, é incontroverso que a Autora, ora Apelante, não sofreu acidente ou quadro clínico incapacitante irreversível, haja vista que apresenta doença que se agravou com a atividade profissional/laboral que desempenhava.

In casu, na apólice n. 851.893, referente ao contrato de seguro de vida em grupo firmado pela estipulante (Sadia S/A) em favor da segurada (Mirian), há indicação

das seguintes coberturas contratadas:

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COBERTURAS CONTRATADAS 2.1 A(s) cobertura(s) que compõe(m) o Seguro contratado pela ESTIPULANTE é(são) a(s) seguinte(s):

2.1.1 Morte - Garante ao(s) Beneficiário(s) indicado(s) na Proposta de Adesão, o pagamento de indenização correspondente ao Capital Segurado contratado para esta cobertura no caso de morte do Segurado por causas naturais ou acidentais.

Esta cobertura será considerada Cobertura de Referência, visando, unicamente, estabelecer o Capital Segurado das demais coberturas aqui contratadas.

2.1.2 Morte Acidental - Garante ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na Proposta de Adesão, o pagamento de uma indenização correspondente ao Capital Segurado contratado para esta cobertura no caso de morte do Segurado por causa exclusivamente acidental. As indenizações devidas pelas coberturas de Morte ou Morte Acidental se acumulam.

O Capital Segurado desta cobertura corresponde a 100% daquele previsto na Cobertura de Referência mencionada nesta apólice.

2.1.3 Invalidez Permanente por Acidente - Garante ao segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas respectivas Condições Gerais.

O Capital Segurado desta cobertura corresponde a 100% daquele previsto na Cobertura de Referência mencionada nesta apólice.

2.1.4 Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. É considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonõmicas do segurado, comprovando na forma definida nas Condições Gerais do Seguro.

Com o pagamento de indenização da cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença ocorrerá, imediata e automaticamente, a exclusão do Segurado do presente Seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente. Não estando comprovada a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, o seguro continuará em vigor, observadas as demais Condições da Apólice, sem qualquer devolução de prêmios.

O Capital Segurado desta cobertura corresponde a 100% daquele previsto na cobertura de Referência mencionada nesta apólice.

2.1.5 Cláusula Complementar de Inclusão de Cônjuge (Automática) -Garante a inclusão, no seguro dos cônjuges de todos os segurados principais para o caso da(s) cobertura(s) - Morte.

O Capital Segurado desta cobertura corresponde a 50% daquele previsto nas Coberturas de Morte, do Segurado Principal, mencionada neste contrato. [-] CLÁUSULA QUINTA - DOS CAPITAIS SEGURADOS 5.1 Funcionários O Capital Segurado da cobertura de Morte correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário do funcionário, limitado ao máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

[...]. (fls. 149-150 e 152).

E para a cobertura Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as cláusulas gerais do contrato de seguro já excluíam da denominação de "Acidente Pessoal" as doenças laborais, conforme vejamos:

Parágrafo 1°. Para efeito desta Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, considera-se Acidente Pessoal o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, observando-se o seguinte:

1.1. Incluem-se no conceito de Acidente Pessoal: a) o suicídio, ou a sua tentativa, desde que ocorrido após 2 (dois) anos da vigência inicial da da apólice; b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico -científica, bem como as suas conseqüências pós -tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;

e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 1.1.

[...]. (fl. 182).

Vê-se, portanto, que a cláusula apontada é clara ao denominar o que se entenderia por "acidente pessoal", inclusive apontando como excludentes as doenças profissionais.

Assim, como não se pode afastar essas exclusões sob o argumento de que haveria ofensa ao direito de informação do consumidor - conforme acima esposado -, também não resta possível interpretar extensivamente as referidas cláusulas a ponto de reconhecer como "acidente pessoal" a doença que acomete a autora.

Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, portanto, há

previsão expressa contratual de que a indenização por invalidez parcial permanente

será paga até o valor total da cobertura contratada, comportando o pagamento

proporcional em decorrência da análise do percentual da incapacidade parcial.

Dessa forma, diante da clareza da redação, não há que se cogitar em

interpretação diversa daquela expressamente consignada, a despeito da aplicação do

CDC, sendo certo que o segurado se encontra obrigado nos exatos termos da

disposição contida na apólice, à luz dos artigos 757 e 760 do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...)

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Ademais, os percentuais da indenização proporcional a ser paga em

decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sendo, portanto, normas públicas

aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela

contida no artigo 5° da Circular n° 29/91, que prevê o percentual de 50% para invalidez

parcial permanente nos membros inferiores.

Nesse sentido, destaco os esclarecimentos disponíveis na página eletrônica

da SUSEP para a compreensão da tabela de cálculo das indenizações decorrentes de

invalidez permanente, reproduzindo o § 1° do artigo acima mencionado:

“Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Esta é uma tabela, constante das Normas de Acidentes Pessoais, utilizada para determinar o valor da indenização a ser paga ao seguro que possua a garantia de invalidez permanente por acidente, após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento, antecipadamente à comercialização.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.”

A ampliação da cobertura enseja o desequilíbrio do sinalagma do contrato

de seguro, dificulta a própria continuidade do seguro de vida em grupo, visto que os

prêmios pagos por todos os segurados formam um fundo coletivo acumulado sob a

forma de capitalização, calculado com base em parâmetros atuariais para aferição da

sinistralidade, de modo a fazer frente aos riscos contratados.

Diante disso, o entendimento do acórdão recorrido alinha-se à orientação

das Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que a indenização

securitária deverá ser paga em valor proporcional à perda da capacidade funcional do

segurado. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃOPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVODESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado.

2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente, acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato.

3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no ARESP 1.684.630/ MT, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 23.9.2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da

estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não dese quilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte".

8. Recurso especial provido.

(RESP 1.727.718/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 8.5.2018)

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com

as orientações deste Tribunal, tem aplicação a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em caso de

concessão de justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369203236/recurso-especial-resp-1850726-sc-2019-0353435-2/decisao-monocratica-1369203245

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0