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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1795093_a8d8d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1795093 - RJ (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

ADVOGADOS : MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 LEONARDO RUGANI VIEIRA E OUTRO(S) - RJ169948

RECORRIDO : HENLUZ - EIRELI

ADVOGADOS : SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Ainda que possam ser apreciadas, a qualquer tempo, as matérias de ordem pública, nas instâncias ordinárias, incidirá a preclusão consumativa, caso haja decisão anterior sobre a matéria, sem interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL.

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO O LOCATÁRIO PRETENDE A ADOÇÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE DE 6% A.A., O LOCADOR PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENTENDENDO SER IMPRESCINDÍVEIS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT, PUGNANDO, AO FINAL, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA LOCATIVA E REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO SE OPÔS À RENOVAÇÃO.

1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. O expert do juízo apresentou seu laudo e prestou esclarecimentos às duas impugnações apresentadas pelo recorrente, sendo absolutamente desnecessária sua inquirição em audiência. Na verdade, o inconformismo do recorrente diz respeito ao justo valor da verba locativa.

2) O EXPERT LEVOU EM CONTA TRÊS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DO JUSTO VALOR DA VERBA LOCATIVA, A SABER, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, MÉTODO EVOLUTIVO (RENTABILIDADE) E VALOR LOCATIVO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCONTRANDO TRÊS VALORES PRÓXIMOS ENTRE SI E

ARBITRANDO A LOCAÇÃO EM UM VALOR MÉDIO ENTRE ELES.

3) APESAR DE AFIRMAR QUE A TAXA DE RENTABILIDADE QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE O MERCADO IMOBILIÁRIO É DE 6% AO ANO, O LOCATÁRIO NADA COMPROVOU A RESPEITO. ALIÁS, SEU ASSISTENTE TÉCNICO CONCORDA COM O VALOR DA VERBA LOCATIVA ARBITRADO PELO EXPERT.

4) AS IMPUGNAÇÕES DO LOCADOR NÃO MERECEM ACOLHIDA. O EXPERT ESCLARECEU QUE OS PAVIMENTOS DO IMÓVEL NÃO POSSUEM A MESMA TAXA DE RETORNO, CALCULANDO A ÁREA EQUIVALENTE DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA LOCATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ATÉ PORQUE O LOCADOR NÃO APRESENTA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA LOCATIVA. O ASSISTENTE TÉCNICO DO LOCADOR, POR SUA VEZ, AFIRMOU QUE O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO É O MAIS ADEQUADO, MAS DIVERGIU DO VALOR ENCONTRADO PELO EXPERT SEM, CONTUDO, APRESENTAR AMOSTRAS QUE RESPALDEM O VALOR POR ELE ENCONTRADO, NÃO MERECENDO ACOLHIDA.

5) NÃO TENDO O LOCADOR MANIFESTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO, RESTA PRECLUSA A DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA, NÃO MERECENDO APRECIAÇÃO A PETIÇÃO APRESENTADA NO SEGUNDO GRAU A RESPEITO.

6) LOCADOR QUE SAIU INTEGRALMENTE VENCIDO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Opostos sucessivos embargos de declaração pelo ora recorrente, ambos foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. art.71, V e VI, da Lei n. 8.245/1991 art. 485, I e IV, c/c art. 330, IV, do CPC/2015, e arts. 1022, § único, II, c/c 489, §1°, IV, do CPC/2015. Afirma que o acórdão recorrido ostenta posição manifestamente oposta ao entendimento desse Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais no que concerne (i) a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Renovatória (ii) a sucumbência recíproca e divisão dos honorários nas ações renovatórias que versam essencialmente sobre o arbitramento do valor de aluguel.

Defende que, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, não há se falar em preclusão da questão relativa à inexistência dos documentos comprobatórios da idoneidade financeira do fiador do contrato de locação, uma vez que, apesar de alegada, desde a contestação, a matéria nunca fora analisada.

Acrescenta que, ainda que o juízo de primeiro grau tivesse se manifestado expressamente sobre esta questão, não se estaria diante de hipótese de preclusão, eis que, conforme entendimento prevalecente na doutrina nacional, a decisão que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo não se submete à preclusão, uma vez que se trata de questão de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador e alegável a qualquer tempo pelas partes, inclusive em Ação Rescisória.

Quanto aos honorários, sustenta que cada parte deve responder pelos honorários de seus patronos, uma vez que a controvérsia se limita ao valor do aluguel, já que o Recorrente em nenhum momento se opôs à renovação do contrato, e que o valor encontrado pelo perito não acolheu integralmente a pretensão de nenhuma das partes.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante

certidão à fl. 539.

É o relatório.

DECIDO.

2. O recurso não tem condições de prosperar.

Com efeito, no que diz respeito à alegação de ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Renovatória, o acórdão fluminense asseverou o que se segue, em resposta aos primeiros embargos de declaração opostos pela ora recorrente (fl. 375):

Frise-se, ainda, que o embargante não apresentou resistência ao pedido de renovação por inexistência de requisitos legais, restando preclusa qualquer discussão a respeito do cumprimento dos requisitos para a renovação compulsória, não sendo hipótese de matéria de ordem pública conforme alegado, motivo pelo qual o pedido não foi apreciado.

3. Conforme se percebe da leitura do excerto destacado, a convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da preclusão da matéria, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA . PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da matéria. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)

Ademais, mesmo que não fosse o caso de preclusão, ressalte-se que não há nos acórdãos proferidos pelo tribunal a quo qualquer consideração a respeito dos pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Renovatória e seu preenchimento ou não, inviabilizando, absolutamente, a análise por essa Corte Especial da situação alegada pelo ora recorrente.

Saliente-se, ademais, que não há no recurso especial alegação de omissão do julgado fluminense.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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