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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1780131 RS 2018/0300352-3

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1780131_47b7b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1780131 - RS (2018/0300352-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : VALQUIRIA SOARES

ADVOGADOS : JUSCELINO CLAYTON CASTARDO - PR042201 DANIEL FERNANDO PASTRE E OUTRO(S) - PR042216

RECORRIDO : FMM - ENGENHARIA - EIRELI

ADVOGADOS : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO E OUTRO(S) - PR030591 MATHEUS TRANCOSO BERTOLIN - PR085584

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ÂNGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY E OUTRO(S) - PR024669

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ART. 402

DO CC. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL ATRELADO AO

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CABIMENTO.

PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

UNIPESSOAL. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO

TEMA. PREJUDICADO. PROVIMENTO EM PARTE.

1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,

incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido,

o que independe da vinculação do bem ao Programa Minha Casa

Minha Vida. Precedentes.

2. A pretensão de rever a extensão da responsabilidade ou mesmo o

percentual fixados em cláusula penal demandaria a revisão do

contexto fático-probatório, bem como de cláusula contratual; o que é

vedado nesta sede, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do

dissídio jurisprudencial pretendido.

4. Recurso especial provido em parte.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por VALQUIRIA SOARES, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão

proferido pelo TRF DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"SFH ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FMN CASO

FORTUITO/FORÇA MAIOR JUROS DE OBRA DANOS MORAIS

JUROS DE MORA DANOS EMERGENTES LUCROS CESSANTES

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA.

1. A ocorrência de fatos inerentes à álea da atividade desenvolvida

pela construtora, não configura caso fortuito ou força maior.

2. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente o mutuário, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. Reconhecida pela sentença a responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra, a Construtora deve arcar com a devolução dos juros de obra juntamente com a CEF.

3. É o contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal que rege o prazo de entrega da obra. Sendo assim, correta a sentença que estipulou que os juros de obra devem ser devolvidos após 24/11/2015. 4. O atraso na entrega da obra, admitido pelas rés, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial.

5. Atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 7.500,00) não está adequado a título de indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

6. Quanto ao pedido de condenação solidária das rés a indenização por danos emergentes e lucros cessantes pelo período de atraso, mantenho a sentença nos termos em que proferida.

7. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481do STJ) , o que restou comprovado no caso dos autos." (fls. 635-636)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 402 do CC.

Sustenta, em síntese, que o atraso na entrega de imóvel gera prejuízo presumido, o que independe de sua vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida; de modo que seria cabível a condenação pelos lucros cessantes.

Postula para que seja arbitrado o percentual de 1,0% (um por cento) sobre o valor do imóvel, bem como para que seja estabelecida a condenação solidária dos recorridos.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 698-699).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, no que se refere à alegada contrariedade ao art. 402 do CC, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe DE 27/09/2019).

Ressalte-se que o entendimento aludido tem sido aplicado inclusive aos casos envolvendo contrato de promessa de compra e venda de imóvel no âmbito do

Programa Minha Casa Minha Vida.

Nesse sentido, confiram-se:

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos.

(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe DE 27/09/2019).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1859432/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida.

3. A Segunda Seção desta eg. Corte, em julgamento repetitivo, fixou, entre outras teses, que, (...) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1869662/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) [g.n.]

3. No caso, verifica-se que o eg. Tribunal de origem pressupõe que a vinculação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida seria suficiente para afastar a condenação pelos lucros cessantes, in verbis:

"Quanto à indenização a título de alugueis, primeiramente, em se tratando de imóveis adquiridos no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", é preciso considerar que fazem parte de programa habitacional do Governo Federal (Lei nº 11.977/09) e destinam-se à concretização do direito fundamental à moradia (art. 6º, caput, CRFB/88), e não à especulação do mercado imobiliário.

Os alugueres, assim, somente seriam devidos se fossem referentes ao ressarcimento dos valores pagos por necessidade de locação de imóvel residencial para moradia própria e de sua família. Não se está diante de lucros cessantes, apenas havido nos casos em que a aquisição do imóvel ocorre como forma de investimento - o que é vedado para as contratações regidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Por isso, mostra-se descabida qualquer indicação de percentual abstrato e fixo que seria auferido ao se usufruir do imóvel." [g.n.] (fl. 642)

Como se vê, a conclusão pela impertinência dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra pressupõe que o imóvel em questão estaria atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida, entendimento que destoa da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a teor dos precedentes acima mencionados.

De todo modo, quanto à pretensão de fixar os valores correspondentes aos aluguéis do período de atraso em 1% ou mesmo estender a responsabilidade da incorporada à instituição financeira, convém registrar a seguinte passagem do acórdão recorrido, in verbis:

"Logo, ante a obrigação assumida pela incorporadora no contrato do ev1, contr9 (força obrigatória das convenções - pacta sunt servanda), a data de entrega do imóvel como sendo 24/11/2015, a partir de 25/11/2015 já se verificava atraso na entrega do bem - dando azo, portanto, ao direito da parte requerente à indenização de R$ 755,00 por mês de atraso, devidamente atualizado.

Destaco que a responsabilidade pela indenização por lucros cessantes caberá exclusivamente à incorporadora, visto que foi unicamente ela quem assumiu a obrigação constante no item 11 do contrato de promessa e compra e venda do ev1, contr9.

Não há se falar, no ponto, em solidariedade dos requeridos ou mesmo majoração do percentual acordado (0,5%), isso porque a regra é a de que o pacto faz lei entre as partes e, portanto, não admite modificações ou alterações (somente, se convencionada entre as partes). Vale dizer, tendo sido pré estabelecida, por contrato, a questão de indenização e sua responsabilidade, deve este prevalecer. " [g.n.] (fl. 644)

Como se vê, o eg. Tribunal de origem consignou expressamente que o caráter unilateral da obrigação, bem como o percentual arbitrado, em 0,5%, decorre de previsão expressa no contrato de financiamento, uma vez que se trata de pena convencional.

Desse modo, a pretensão de rever a extensão da responsabilidade ou mesmo o percentual demandaria a revisão do contexto fático-probatório, bem como de cláusula contratual; o que é vedado nesta sede, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1324312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021)" [g.n.]

4. Por fim, a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema, considerada a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR

DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo não provido.

(AgInt no AREsp 1927098/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)" [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.

2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1959526/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) [g.n.]

5. Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial apenas para reconhecer o direito ao recebimento de lucros cessantes pelo recorrente; mantidos, quanto ao mais, os termos do acórdão recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369212666/recurso-especial-resp-1780131-rs-2018-0300352-3/decisao-monocratica-1369212695