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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1645228 SP 2016/0327662-5

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1645228_7cedf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1645228 - SP (2016/0327662-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : NICOLAU BARRETO ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI E OUTRO(S) -SP261232

RECORRIDO : CAMPEAO 28 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP185038 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951

INTERES. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NICOLAU BARRETO

ALIMENTOS LTDA , fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, deduzido em

desafio ao acórdão de fls. 1798-1806 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

Ações possessórias. Negócios multifacetados, envolvendo concessão de

serviços públicos e sucessivas cessões em parceria comercial, de atribuições

e áreas concedidas.

Mecanismo utilizado para possibilitar atividades não autorizadas pelos

cedentes. Dissimulação. Posse dos cessionários. Precariedade. Despedida.

Admissibilidade.

Indenização ou retenção. Discussão inviável nas particularidades do caso.

Possibilidade de reposição ao estado anterior, que deve ser discutida em

ação própria, de natureza dissolutória dos ajustes. Manutenção e

Reintegração. Improcedência da primeira e procedência da segunda.

Sentença incensurável. Apelos conhecidos em parte e desprovidos na parte

conhecida.

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados e os

da parte adversa acolhidos, nos termos das seguintes ementas (fl. 1893, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Presença dos requisitos do artigo 535 do CPC. Contradição. Ocorrência.

Conhecido e provido o recurso de apelação interposto por Campeão 28 Posto

de Serviços Ltda. Alteração quanto ao resultado do julgamento da sentença.

Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E IMISSÃO DE

POSSE. Oposição poi Nicolau Barreto Alimentos Ltda. Análise do recurso que

resta prejudicado, considerando todo o decidido. Perda do objeto.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Nas razões de recurso especial (fls. 1903-1976, e-STJ), alegou a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535, II do CPC/73 , sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) artigo 5°, LV e XXXVI da Constituição Federal , aduzindo ofensa à coisa julgada, bem como ao princípio do contraditório; (iii) artigos 1.200 e 1.201 ambos do Código Civil , argumentando pelo não cabimento de reintegração de posse à parte recorrida na hipótese, tendo em vista que a posse do ora recorrente é mansa e pacifica, visto que tomada de boa fé e por justo título; (iv) artigo 920 do CPC/73, sustentando a carência da ação da parte recorrida em relação à recorrente, uma vez que houve suposta conversão da ação de imissão de posse em reintegração com base em inexistente coisa julgada, bem como não houve a inclusão do “Campeão 28”, a quem outorgara a posse direta do restaurante; (v) artigo 927 do CPC/73 , ao argumento que a posse da parte recorrida e a sua perda não restaram devidamente comprovadas nos autos.

Contrarrazões a fls. 2110-2172; 2182-2208, e-STJ.

Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 2238-2240, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decide-se.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Quanto à apontada violação ao artigo 535, II, do CPC/73, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar que o acórdão não se manifestou sobre as questões apontadas nos embargos de declaração, sem mencionar, especificamente, a forma pela qual o dispositivo teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. [...] REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 1. A

jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicandose, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) [grifou-se]

Incide, no ponto, o teor da Súmula 284/STF, por analogia.

3. Cumpre asseverar não ser atribuição do STJ a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual é incabível o exame da alegada afronta ao artigo 5°, LV e XXXVI da Constituição Federal.

Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1610317/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRINGÊNCIA A LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não deve conhecer de questões que envolvam suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de suprimir a competência do eg. Supremo Tribunal Federal inscrita no art. 102 da Carta Maior.

2. Quando não há indicação precisa dos dispositivos de lei federal entendidos como violados, torna-se patente a falha na fundamentação do apelo especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

3. No caso dos autos, a divergência jurisprudencial não foi comprovada, em face da disparidade verificada entre o v. aresto estadual e o acórdão paradigma, que apresentam contextos fáticos e situações jurídicas distintas a ponto de inviabilizarem a demonstração do dissídio pretoriano.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1091649/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018) [grifouse]

4. No tocante à tese de violação aos artigos 1.200 e 1.201 ambos do Código Civil, o recorrente afirma não ser cabível a reintegração de posse, uma vez que a posse do ora recorrente é mansa e pacifica, visto que tomada de boa fé e por justo título.

No ponto, assim conclui o Tribunal de origem (fls. 1895-1897, e-STJ):

Com efeito, tem a Petrobrás Distribuidora legitimidade para reaver a área ocupada diante do direito à posse, obtido através do contrato firmado com a concessionária (que inclui a área correspondente ao estabelecimento comercial ali instalado), acentuado que por esta Corte foi convertido o pedido de imissão de posse em reintegração, por decisão não recorrida, emanada do Órgão Especial que julgou o Conflito de Competência n° 0091237-04.2012.8.26.0000.

O réu, por sua vez, é parte legítima na ação porque simplesmente ocupa indevidamente imóvel cuja posse foi transferida pela concessionária à distribuidora , pouco importando que não exista entre ele e a permissionária, relação contratual direta.

[...]

Extinto o contrato, entre a concessionária e a permissionária (fls. 73/85) celebrou-se novo termo de permissão de uso de áreas de domínio estadual com novas obrigações ali impostas, as quais deixaram de ser cumpridas por culpa do réu, conforme constatado no laudo pericial. Assim, inviável o reconhecimento de existência de justo título, como pretendido pelo comércio apelante.

Dessa forma, para acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, não restam dúvidas de que seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência esta vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - POSSE JUSTA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à legitimidade da posse da ré sobre o imóvel discutido nos autos decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 303.828/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente para amparar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem configurados os requisitos para a reintegração de posse, destacando o caráter precário da posse do requerido. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 132.933/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) [grifou-se]

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. O insurgente, nas razões do recurso especial, apontou violação do artigo 920 do CPC/73, denota-se que o conteúdo normativo do aludido dispositivo legal não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

Conforme jurisprudência desta Corte "não configura contradição ao afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463380/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 168).

Desta forma, inafastável - à hipótese - a incidência da Súmula 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp 1.361.799/SP, tendo em vista o cancelamento da afetação. 2. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. O tema relativo aos arts. 6º da Lei n. 9.447/1997 e 459 e 543-B do CPC/1973 e acerca do período de incidência dos juros

remuneratórios, não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula 211 do STJ. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 955.960/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS, POR DESRESPEITO À LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA, EM FILA DE BANCO. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.331/2005. VALIDADE DE LEI LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

[...]

IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à alegada ofensa ao art. 6º, caput e § 2º, do Decreto-lei 4.654/42, pois não foi ele objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011.

VI. Ademais, o Recurso Especial não pode ser utilizado para rever a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei local - no caso, a Lei municipal 2.331/2005 -, pois, além de ser matéria de competência do STF, trata-se de norma de caráter local, inviável de exame, na via eleita, em face do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1226620/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) [grifou-se]

Com efeito, aplica-se à espécie o teor da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios.

6. Por fim, no que tange a alegada violação ao artigo 927 do CPC/73, no que concerne aos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, verifica-se que o acórdão, com base na análise dos documentos e provas carreados aos autos, afirmou que o autor tinha a posse legítima do imóvel, bem como que estava configurado o esbulho, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Confira-se a propósito os seguintes excertos do acórdão (fls.

1899-1900, e-STJ):

[...]

Com essas considerações, assiste razão à distribuidora Petrobrás, quanto ao direito de tomar posse da área ocupada por Nicolau Barreto, razão porque fica mantida a procedência da ação de Reintegração de Posse (originalmente Imissão de Posse).

Igualmente, demonstrado que Nicolau Barreto não tem direito à manutenção reclamada, razão porque fica mantida a improcedência da ação de Manutenção de Posse.

A respeito, cumpre destacar que, entre o comércio e o posto de combustível ficou convencionada a cessão do direito de operação de ponto comercial através de contrato verbal, conforme se extrai da carta de intenção juntada às fls. 83/88, para possibilitar a exploração de negócios derivados. Ressalte-se que foi acordado, de modo verbal, a cessão do direito de operação do restaurante a título oneroso e precário, vigendo por tempo indeterminado. Tem-se pois, que ambas as partes tinham plena ciência da expressa vedação contratual existente no pacto celebrado com a PETROBRÁS e, ainda assim, por conveniência firmaram ajuste verbal para exploração de atividade comercial anexa ao posto de combustível, porque do interesse de ambos.

Vale destacar ainda que Nicolau Barreto tinha ciência da temporaneidade e precariedade da ocupação da área, eis que a avença verbal ficou atrelada e, portanto condicionada ao contrato de arrendamento entre o posto Campeão e a Petrobrás. Frise-se que não houve anuência expressa da Petrobrás. E mais, todos ficaram vinculados ao contrato pactuado entre a Petrobrás e a concessionária.

Da análise feita, tem o autor a posse legítima do imóvel. Se não a tivesse, não poderia transmiti-la à ré.

Com efeito, ao comércio foi cedida posse a título precário, como já afirmado. Ademais, por ele foi reconhecida sua condição de possuidor indireto sobre a área ocupada, conforme se extrai da carta de intenção (fls. 83/88). Salientese, inclusive, como já relatado, que manejou ação versando sobre a natureza do contrato verbal celebrado para ver declarada a existência de negócio jurídico de cessão de posição jurídico -contratual entre ele e o autor (v. sentença de fls. 1468/1478).

Dirimida assim a questão possessória e do esbulho, que restou configurado ante a inércia do comércio réu para desocupação do imóvel no prazo estipulado na notificação feita (fls. 74/75), resulta que preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Inafastável, portanto, a incidência do teor da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois a tese recursal veiculada no apelo extremo, firmada na demonstração da posse do imóvel em questão e na ocorrência do esbulho, pressuporia o reexame da matéria fático-probatória.

Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que está caracterizado o esbulho possessório, bem como não estão presentes os requisitos da usucapião, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 107.704/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 03/04/2012) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA EM IMÓVEL E NÃO OCORRÊNCIA DE ESBULHO CONSTATADAS PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ART. DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA. COMPREENSÍVEL A QUESTÃO JURÍDICA POSTA. DECISÃO RECONSIDERADA. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NOVO EXAME DO FEITO. NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA SÚMULA 7/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é necessário que o Tribunal a quo rebata cada argumento lançado no nobre apelo, mas, sim, que decida a controvérsia com devida fundamentação em sua integralidade. Além disso, a decisão contrária ao interesse da parte não significa negativa de tutela jurisdicional. Precedente.

2. A investigação do exercício da posse efetiva de imóvel e da caracterização de prática de esbulho depende de revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

[...]

5. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e, em novo exame do recurso especial nessa parte, dele não conhecer, em face da Súmula 7/STJ, mantidos os demais fundamentos da decisão singular.

(AgInt no AREsp 1250521/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO-OCORRÊNCIA -ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1413116/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DE POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente a reintegração de posse ajuizada na origem, amparou-se no acervo probatório dos autos. Rever os fundamentos do aresto hostilizado demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 391.135/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) [grifou-se]

7. Do exposto, nego provimento ao recurso. Como consequência, o provimento jurisdicional editado na MC 23724/SP perde seus efeitos.

Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o

juízo da 1a Vara Cível do Foro Regional da Lapa, do TJSP.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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