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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1645515 SP 2016/0327731-9

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1645515_1f2f7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1645515 - SP (2016/0327731-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : NICOLAU BARRETO ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI E OUTRO(S) -SP261232

RECORRIDO : CAMPEÃO 28 POSTO DE SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO(S) - SP101970 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO(S) - SP299951

RECORRIDO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADOS : MÁRCIO PEREZ DE REZENDE E OUTRO(S) - SP077460 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) -SP256441A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NICOLAU BARRETO

ALIMENTOS LTDA , fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, deduzido em

desafio ao acórdão de fls. 1031-1053 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

Ações possessórias. Negócios multifacetados, envolvendo concessão de

serviços públicos e sucessivas cessões em parceria comercial, de atribuições

e áreas concedidas.

Mecanismo utilizado para possibilitar atividades não autorizadas pelos

cedentes. Dissimulação. Posse dos cessionários. Precariedade. Despedida.

Admissibilidade.

Indenização ou retenção. Discussão inviável nas particularidades do caso.

Possibilidade de reposição ao estado anterior, que deve ser discutida em

ação própria, de natureza dissolutória dos ajustes. Manutenção e

Reintegração. Improcedência da primeira e procedência da segunda.

Sentença incensurável. Apelos conhecidos em parte e desprovidos na parte

conhecida.

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados e os

da parte adversa acolhidos, nos termos das seguintes ementas (fl. 1069, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Presença dos requisitos do artigo 535 do CPC. Contradição. Ocorrência.

Conhecido e provido o recurso de apelação interposto por Campeão 28 Posto

de Serviços Ltda. Alteração quanto ao resultado do julgamento da sentença.

Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E IMISSÃO DE

POSSE. Oposição por Nicolau Barreto Alimentos Ltda. Análise do recurso que

resta prejudicado, considerando todo o decidido. Perda do objeto.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Nas razões de recurso especial (fls. 1079-1138, e-STJ), alegou a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) 535 do CPC/1973, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) artigo 5°, LV e XXXVI da Constituição Federal , aduzindo ofensa à coisa julgada, bem como ao princípio do contraditório; (iii) artigos 1.200 e 1.201 ambos do Código Civil , sustentando não ser cabível a reintegração de posse à parte recorrida na hipótese, uma vez que a posse do ora recorrente é mansa e pacifica, visto que tomada de boa fé e por justo título; (iv) artigo 927 do CPC/73 , ao argumento que a posse da parte recorrida e a sua perda não restaram devidamente comprovadas nos autos.

Contrarrazões a fls. 1202-1271 e fls. 1355-1378, e-STJ.

Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 1380-1382, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decide-se.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG , Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Assenta-se que, não obstante aponte violação ao art. 535, II do CPC/73, o recorrente não tece qualquer argumentação jurídica apta a demonstrar o modo pelo qual o Tribunal de origem teria vulnerado tal dispositivo legal.

Em relação a tal questão, alega-se no recurso especial tão somente que o Tribunal local seria omisso em relação a questões abordadas nos aclaratórios.

Não se descreve, pois, de modo analítico e fundamentado, quais seriam as questões supostamente não enfrentadas, tampouco se demonstra, em que medida a argumentação disposta na decisão embargada não abordaria os pontos necessários à correta compreensão da causa.

Cuida-se, portanto, de arguição genérica, que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A mera alegação de violação do art. 535 do CPC, com o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado nos embargos, configura alegação genérica de violação, caso em comento, constituindo argumentação deficiente, a atrair a incidência, por analogia, do teor da Súmula 284/STF.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 317.596/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se conhece do apelo especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados sem comprovar a efetiva ofensa à lei (Súmula n. 284/STF).

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 194.897/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) [grifou-se]

3. No tocante à apontada contrariedade ao artigo 5°, LV e XXXVI da Constituição Federal, registra-se que não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada à Suprema Corte.

Neste sentido, destacam-se os precedentes: AgInt no AREsp 1321805/RJ , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018 ; AgInt no REsp 1761022/RJ , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018; AgInt no AREsp 1340592/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018; EDcl no AgInt no REsp 1720230/MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.

4. Quanto à tese de violação aos artigos 1.200 e 1.201 ambos do Código Civil, o recorrente afirma não ser cabível a reintegração de posse, uma vez que a posse do ora recorrente é mansa e pacifica, visto que tomada de boa fé e por justo título.

No ponto, assim conclui o Tribunal de origem (fls. 1071-1073, e-STJ):

Com efeito, tem a Petrobrás Distribuidora legitimidade para reaver a área ocupada diante do direito à posse, obtido através do contrato firmado com a concessionária (que inclui a área correspondente ao estabelecimento comercial ali instalado), acentuado que por esta Corte foi convertido o pedido de imissão de posse em reintegração, por decisão não recorrida, emanada do Órgão Especial que julgou o Conflito de Competência n° 0091237-04.2012.8.26.0000.

O réu, por sua vez, é parte legítima na ação porque simplesmente ocupa indevidamente imóvel cuja posse foi transferida pela concessionária à distribuidora , pouco importando que não exista entre ele e a permissionária, relação contratual direta.

[...]

Extinto o contrato, entre a concessionária e a permissionária (fls. 73/85) celebrou-se novo termo de permissão de uso de áreas de domínio estadual com novas obrigações ali impostas, as quais deixaram de ser cumpridas por culpa do réu, conforme constatado no laudo pericial. Assim, inviável o reconhecimento de existência de justo título, como pretendido pelo comércio apelante. [grifou-se]

Dessa forma, para acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, não restam dúvidas de que seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência esta vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. POSSE INJUSTA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 2. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático

probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas, o que não se verifica na presente hipótese.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1314158/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE JUSTA DAS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE REVISAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O eg Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que as ora agravantes não tinham posse justa sobre o imóvel em litígio.

2. A pretensão posta no recurso especial, apontando violação aos arts. 1.196, 1.200 a 1.204, todos do CC/2002, depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1594807/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) [grifou-se]

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. No que tange a alegada violação ao artigo 927 do CPC/73, no que concerne aos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, verifica-se que o acórdão, com base na análise dos documentos e provas carreados aos autos, afirmou que estavam preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, pois o autor tinha a posse legítima do imóvel, bem como que estava configurado o esbulho. Confira-se a propósito os seguintes excertos do acórdão (fls. 1074-1076, e-STJ):

[...]

Com essas considerações, assiste razão à distribuidora Petrobrás, quanto ao direito de tomar posse da área ocupada por Nicolau Barreto, razão porque fica mantida a procedência da ação de Reintegração de Posse (originalmente Imissão de Posse).

Igualmente, demonstrado que Nicolau Barreto não tem direito à manutenção reclamada, razão porque fica mantida a improcedência da ação de Manutenção de Posse.

A respeito, cumpre destacar que, entre o comércio e o posto de combustível ficou convencionada a cessão do direito de operação de ponto comercial através de contrato verbal, conforme se extrai da carta de intenção juntada às fls. 83/88, para possibilitar a exploração de negócios derivados. Ressalte-se que foi acordado, de modo verbal, a cessão do direito de operação do restaurante a título oneroso e precário, vigendo por tempo indeterminado. Tem-se pois, que ambas as partes tinham plena ciência da expressa vedação contratual existente no pacto celebrado com a PETROBRÁS e, ainda assim, por conveniência firmaram ajuste verbal para exploração de atividade comercial anexa ao posto de combustível, porque do interesse de ambos.

Vale destacar ainda que Nicolau Barreto tinha ciência da temporaneidade e precariedade da ocupação da área, eis que a avença verbal ficou atrelada e, portanto condicionada ao contrato de arrendamento entre o posto Campeão e a Petrobrás. Frise-se que não houve anuência expressa da Petrobrás. E mais, todos ficaram vinculados ao contrato pactuado entre a Petrobrás e a

concessionária.

Da análise feita, tem o autor a posse legítima do imóvel. Se não a tivesse, não poderia transmiti-la à ré.

Com efeito, ao comércio foi cedida posse a título precário, como já afirmado. Ademais, por ele foi reconhecida sua condição de possuidor indireto sobre a área ocupada, conforme se extrai da carta de intenção (fls. 83/88). Salientese, inclusive, como já relatado, que manejou ação versando sobre a natureza do contrato verbal celebrado para ver declarada a existência de negócio jurídico de cessão de posição jurídico -contratual entre ele e o autor (v. sentença de fls. 1468/1478).

Dirimida assim a questão possessória e do esbulho, que restou configurado ante a inércia do comércio réu para desocupação do imóvel no prazo estipulado na notificação feita (fls. 74/75), resulta que preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. [grifou-se]

Inafastável, portanto, a incidência do teor da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois a tese recursal veiculada no apelo extremo, firmada na prova da posse do imóvel em questão e na ocorrência do esbulho, pressuporia o reexame da matéria fático-probatória.

Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que está caracterizado o esbulho possessório, bem como não estão presentes os requisitos da usucapião, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 107.704/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 03/04/2012) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA EM IMÓVEL E NÃO OCORRÊNCIA DE ESBULHO CONSTATADAS PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ART. DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA. COMPREENSÍVEL A QUESTÃO JURÍDICA POSTA. DECISÃO RECONSIDERADA. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NOVO EXAME DO FEITO. NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA SÚMULA 7/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é necessário que o Tribunal a quo rebata cada argumento lançado no nobre apelo, mas, sim, que decida a controvérsia com devida fundamentação em sua integralidade. Além disso, a decisão contrária ao interesse da parte não significa negativa de tutela jurisdicional. Precedente.

2. A investigação do exercício da posse efetiva de imóvel e da caracterização de prática de esbulho depende de revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

[...]

5. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e, em novo exame do recurso especial nessa parte, dele não

conhecer, em face da Súmula 7/STJ, mantidos os demais fundamentos da decisão singular.

(AgInt no AREsp 1250521/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) [grifou-se]

6. Do exposto, nego provimento ao recurso. Como consequência, o provimento jurisdicional editado na MC 23724/SP perde seus efeitos.

Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o juízo da 1a Vara Cível do Foro Regional da Lapa, do TJSP.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369221646/recurso-especial-resp-1645515-sp-2016-0327731-9/decisao-monocratica-1369221676