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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1627907 SP 2019/0354360-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1627907 SP 2019/0354360-5

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1627907_c3840.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627907 - SP (2019/0354360-5) DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e por PILOTO CINEMA E TELEVISÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu recursos especiais, fundados na alínea a do permissivo constitucional, os quais desafiam acórdão do TJSP, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória c. c. repetição de indébito. ISS do exercício de 2017.1) Alegada não incidência do ISS sobre atividades referentes à produção de filmes publicitários e obras audiovisuais - Lavratura de autos de infração pelo Fisco Municipal enquadrando as atividades da autora como cinematografia, previsto no item 13.03da lista de serviços anexa à LC 116/03 (item 13.02 da Lei Municipal 13.701/2003)- Descabimento - Distinção entre produção de filmes e cinematografia - Não incidência do ISS no tocante à produção de filmes, em razão do veto presidencial ao item 13.01 da lista de serviços anexa à LC 116/03 - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. 2) Repetição de indébito - Ausência de comprovação quanto à assunção do encargo tributário ou que o contribuinte de direito está autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição - Autora que, instada a manifestar-se acerca das provas que pretendia produzir, quedou-se inerte - Incidência do art. 166 do CTN. 3) Sucumbência recíproca - Aplicação do princípio da causalidade Honorários das partes fixados em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, levando-se em conta os critérios previstos nos incisos I a IVdo § 2º do citado dispositivo, notadamente a mediana complexidade da causa - Inteligência do art. 86 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos. O recurso especial da edilidade aponta para a violação do item 13.03 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003, ao argumento de que houve má interpretação do tribunal acerca da extensão dos serviços descritos como cinematografia, ao incluir o serviço de filmagem como tributável pelo ISSQN. Já o particular, em seu apelo nobre, aponta ofensa aos arts. 85, §§ 2º, e , e 86 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, (a) a impossibilidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários em causa cujo proveito econômico é conhecido, mensurável e razoável; e, (b) o descabimento da distribuição do ônus de sucumbência conforme fixado na origem, em face da desproporção da sucumbência de cada parte. Os recursos foram obstados por aplicação da Súmula 7 do STJ e apresentados os respectivos agravos. Passo a decidir. O recurso especial se origina de ação declaratória, c/c pedido de repetição de indébito tributário, em que questiona a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela particular que, segundo argumenta, não se confundiriam com aqueles serviços descritos no item 13.2 da lista anexa ou com serviços de cinematografia (item 13.3 da lista), uma vez que constituem serviços de produção de obras audiovisuais publicitárias, que constavam expressamente no item 13.1 da lista anexa e que foram vetados por ocasião da promulgação da norma. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente para declarar a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela contribuinte, bem como para reconhecer os juros e a correção monetária aplicáveis aos indébitos que deveriam ser repetidos pelo ente federado. A condenação em honorários se deu pelo art. 85, § 4º, do CPC/2015, para determinar que os valores devidos deveriam ser liquidados quando da liquidação da sentença. O Tribunal bandeirante deu parcial provimento à apelação da edilidade para afastar o direito à repetição de indébito em razão de não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, consignando ademais que, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte. No mérito da declaratória, reconheceu a não incidência do tributo municipal sobre os serviços prestados, visto que as provas dos autos dão conta de que o serviço prestado pelo particular não se confundiria com o serviço de cinematografia, não podendo ser enquadrado em nenhuma das hipóteses da lista anexa em vigor. Por fim, aplicou às partes a sucumbência recíproca, vedada a compensação, com valor fixado segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. Quanto ao recurso da edilidade, o acórdão recorrido está amparado em prova quanto à realidade fática das atividades tributadas, não sendo possível a desconstituição das conclusões ali alcançadas sem o revolvimento do contexto fático descrito. Por esse motivo, incide na espécie o óbice da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial. No que concerne ao recurso do particular, a Corte a quo reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes após o provimento da apelação do município para afastar um dos pedidos formulados na inicial (de repetição de indébito tributário) por ausência de preenchimento dos requisitos da Lei para o pedido de repetição de indébito de tributo que suporta o repasse do ônus financeiro (tributos indiretos). Por esta razão, reformou a condenação de honorários como fixada na sentença para consignar a sucumbência de ambas as partes, estabelecendo uma divisão igualitária do ônus entre as partes. Nesse contexto, o recurso não merece ser conhecido, quanto ao ponto, porquanto, é assente, nesta Corte, o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REFORMULAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.405/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.371.750/PE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[...] a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ."( AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Precedente: REsp 1642736/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017. II - Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1591872/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgRg no REsp. 1.464.576/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 423.717/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2015 e AgRg no AREsp. 715.021/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.8.2015. 2. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. ( AgInt no AREsp 577.730/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016) Quanto aos critérios de fixação da verba de advogado, tem-se que, na vigência do CPC/1973, a questão sobre a correção do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em desfavor da Fazenda Pública gerou muita discussão, visto que fundado no juízo de equidade então previsto no art. 20, § 4º, de elevada subjetividade do magistrado quando da valoração dos critérios então elencados nas alíneas do § 3º. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para o tema, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Ademais, o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". É bem verdade que há hipóteses em que a aplicação da referida tarifação gera situações insólitas, devendo pois ser afastada mediante interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. do CPC. A título de exemplo, destaco estes julgados desta Primeira Turma, por mim relatados: REsp 1.822.840/SC, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019; REsp 1.795.760/SP, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. Na hipótese em apreço, todavia, não identifico nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo legislador. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, c/c pedido de repetição de indébito proposta pela empresa ora recorrente, em que se discute, entre outras matérias, a incidência de ISSQN sobre os serviços de produção audiovisual por ela prestados, tendo o juiz de primeiro grau julgado procedente o pedido tanto para o pleito declaratório quanto para o pleito repetitivo. Na hipótese, o proveito econômico de cada um dos pedidos é descrito e mensurado nos autos, uma vez que declarado nos autos o valor do tributo já recolhido e aquele submetido à fiscalização municipal. Dito isso, o caso se enquadra na situação convencional na qual o trabalho realizado, no processo, pelo advogado do particular foi essencial para a obtenção do resultado que lhe foi favorável, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados levando em consideração o proveito econômico alcançado, sob pena de direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC. Entretanto, o Tribunal a quo reformou a sentença para aplicar aos honorários de sucumbência juízo de equidade fora das hipóteses previstas na lei, ao fundamento de que o valor da causa se mostra elevado, que a complexidade da causa é mediana e que a fixação nos patamares mínimos do art. 85 ainda assim se mostraria excessiva (e-STJ fls.438/439), utilizando-se dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para estabelecer os honorários em valor fixo de R$3.500, 00. Todavia, a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula STF. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp n. 1.644.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 31/8/2017. IV - Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015.( REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nas causas em que a parte é a Fazenda Pública, deve-se observar a regra prevista no art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015, uma vez que a apreciação equitativa, prevista no § 8º da norma em epígrafe, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. Precedentes. 2."A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os critérios previstos nos incisos I a IVdo § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Assim, evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto" ( AgInt no AREsp 1.456.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019) . 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020). Dito isso, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Ante o exposto: (a) com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da edilidade; e (b) com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial do contribuinte e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA
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