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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2036305 RS 2021/0401991-4

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2036305_caab3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.305 - RS (2021/0401991-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : EDI DA ROSA CHAVES

ADVOGADOS : GUILHERME RAUCH - RS036712 NELSON BOEIRA DE MELLO JÚNIOR - RS100115

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMESSA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de reconhecimento que a cessação do auxílio-doença independe de realização de nova perícia médica e deve ocorrer no prazo fixado pela decisão judicial ou, no silêncio desta, no prazo de 120 dias contados da concessão ou reativação do benefício, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes argumentos:

O auxílio-doença é o benefício previdenciário que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de comprovar a existência ou não de incapacidade do segurado (fl. 398).

[...]

Assim, o destinatário do auxílio-doença não é o segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o labor, situação que caracterizaria a incapacidade permanente ensejadora da aposentadoria prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, mas sim aquele segurado que se encontra apenas temporariamente incapacitado para o trabalho e, dessa forma, com prognóstico de recuperação de sua capacidade laboral. Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a

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incapacidade laboral temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada mais é que o tratamento conferido pelo legislador ordinário ao mandamento normativo insculpido no art. 194, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o Poder Público possui a competência (e o dever) de, nos termos da Lei, organizar a seguridade social com base, entre outros objetivos, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Nesse cenário jurídico, o auxílio-doença é o benefício previdenciário criado pelo legislador, em observância aos objetivos da seletividade e da distributividade, para estabelecer a espécie previdenciária a que fará jus o segurado que se encontre temporariamente incapacitado para o trabalho. E por ser um benefício destacadamente temporário, que tem por função a cobertura de um infortúnio transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral.

Apresentado o contexto normativo, transparece a importância das regras positivadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, para a proteção e a subsistência do sistema de previdência social, na medida em que destacam a necessidade de se fixar um prazo inicial de duração do auxílio-doença, prazo este que poderá ser prorrogado por iniciativa do segurado.

[...].

Mas antes mesmo da edição da Medida Provisória 739/2016, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. É nesse contexto jurídico que a Medida Provisória 739/2016 (e posteriormente a Lei 13.457/2017) incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91, para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que (fl. 399).

requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS. É relevante destacar que, uma vez requerida a prorrogação do auxílio-doença concedido

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judicialmente, independentemente se pelo prazo fixado pelo juízo ou pelos 120 dias previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença.

[...].

Assim é que as regras estampadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 contribuem, também, para a redução do tempo de atendimento do cidadão que necessita da realização de perícia médica para a concessão do benefício por incapacidade, a exemplo da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e amparo social ao idoso e ao deficiente (LOAS), uma vez que haverá uma maior disponibilidade de agendamento de perícias no âmbito do INSS, em decorrência dos espaços abertos por aqueles que, recuperados para o labor, deixam de requerer a prorrogação do benefício. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, estatisticamente, após a fixação da DCB, apenas 35% dos beneficiários pedem a prorrogação e passam por nova perícia médica. Isso significa que, se fossem exigidas perícias revisionais para todos os beneficiários., haveria um acréscimo de 65% nas já longas filas de espera do INSS. (FONTE: Cartilha Auxílio-doença:inovações na gestão . Imprensa Nacional Brasília (fl. 400).

Assim, não cabe ao Poder Judiciário condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia médica, em afronta à previsão legal, uma vez que, não se sentindo apto ao trabalho, o segurado poderá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. É neste esse contexto que se defende o estabelecimento de prazo para cessação do benefício, se esta conclusão for possível à luz das provas constantes nos autos ou, na impossibilidade desta definição, que a decisão judicial simplesmente silencie e permita a incidência do prazo legal de 120 dias, que nunca é demais repetir, não irá cessar o benefício caso segurado realize o pedido de prorrogação administrativamente, hipótese em que o benefício irá perdurar até o pronunciamento do INSS sobre a capacidade laborativa. Sendo assim, forçoso concluir que ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia médica, o acórdão recorrido violou o art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91, merecendo reforma (fl. 401).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Não se ignora, efetivamente, que o artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra geral de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença em caso de concessão ou reativação dessa prestação por ato judicial ou administrativo. Também se está ciente de que o § 9º do mesmo dispositivo legal estabeleceu um prazo genérico de cento e vinte dias de vigência para todo e qualquer auxílio-doença que seja judicial ou administrativamente concedido ou reativado (sempre que

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não for preestabelecida, no respectivo ato concessório, a duração estimada da prestação), ficando assegurado ao beneficiário o requerimento de sua prorrogação perante o Instituto previdenciário.

Certo é, todavia, que nem sempre é possível estimar o momento de cessação da doença do segurado e das condições incapacitantes dela decorrentes.

Embora muitas perícias tentem apontar prazos estimativos de duração de estados mórbidos e o tempo necessário para suas reversões, não há dúvida alguma de que cada paciente é único em sua singularidade humana, detendo organismo com características próprias e genotipicamente distintas da constituição orgânica de outros indivíduos que padeçam da mesma enfermidade.

Nesse contexto, deve-se ter presente que a individualidade e a complexidade inerentes ao organismo humano levam a diferentes espécies de reações e respostas orgânicas aos tratamentos médicos realizados, notadamente em função das condições pessoais distintas de cada paciente e das variadas histórias clínicas que as cingem.

[...]

Diante disso, não me parece plausível que peritos (quer judiciais, quer administrativos) que entrevistam e examinam segurados por questão de horas consigam apontar o tratamento corretamente observável para a reversão plena da moléstia detectada, podendo estimar, com isso, o tempo necessário de afastamento do segurado para efeito de recuperação da sua capacidade funcional.

[...]

Rejeita-se, pois, a postulação autárquica de estabelecimento de termo final (DCB) para o benefício judicialmente restabelecido

(fl. 383 -384).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator

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Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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