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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2025499 RJ 2021/0363857-0

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2025499_fb6ec.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.499 - RJ (2021/0363857-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

OUTRO NOME : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

ADVOGADOS : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS -RJ132331

AGRAVADO : CLEA ROSA CARVALHIDO

ADVOGADO : HELENA MIGUEZ DE MELLO - RJ150818

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação ordinária na qual a parte autora pugna pelo restabelecimento do contrato unilateralmente rescindido bem como reparação por danos morais. Prolatada sentença de procedência parcial, insurgem-se as partes da decisão. Parte ré que alega que o contrato da parte autora decorre de fraude perpetrada por empresa quando da contratação de plano coletivo empresarial. Ausência de provas de que a Autora tinha ciência da fraude. Possibilidade de rescisão unilateral desde que realizada notificação prévia ao cancelamento, possibilitando a migração para outro plano de saúde. Possibilidade de ajuste do valor pago, uma vez que a Autora não preenche os requisitos para contratar o plano coletivo empresarial.

Violação ao dever de informação. Falha na prestação de serviços. Danos morais corretamente fixados em R$ 5.000,00, quantia que se mostra compatível com os danos suportados pela Demandante. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido acerca da presença de indícios de fraude no contrato celebrado entre as partes, trazendo os seguintes argumentos:

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4. Ademais, fim de afastar omissões existentes no julgamento de sua apelação, a agora recorrente opôs embargos de declaração suscitando tema que não foi apreciado pelo v. acórdão regional, qual seja os indícios de fraude no contrato realizado, sendo legitimo o cancelamento do contrato.

5. Não obstante à oposição dos aclaratórios, a Corte a quo valeu-se de argumentos genéricos para rejeitá-los.

6. Ou seja, ao assim decidir, o v. acórdão deixou sem exame tese jurídica trazida pela parte desde a contestação, tese esta decisiva para o deslinde do feito.

7. Destarte, ao não se pronunciar sobre os indícios de fraude no contrato realizado pela parte recorrida, o v. acórdão estadual violou de forma palmar o artigo 1.022, II, do CPC [...] (fl. 696).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 e do art. 422 do CC, no que concerne à possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, tendo em vista a ocorrência de fraude na contratação, trazendo os seguintes argumentos:

9. Conforme se verifica nos autos, o cancelamento do contrato ocorreu devido a indícios defraude na contratação, o que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde.

[...]

11. Demonstrou-se claramente ao longo dos autos que não se trata de erro da operadora que não verificou o cumprimento dos requisitos, mas sim, de uma omissão fraudulenta da parte contratante empregadora com relação ao vínculo empregatício dos funcionários com a

empresa contratante.

12. Nessa linha, não pode a Operadora prestar um serviço, dentro de um plano coletivo empresarial, para pessoa que não faz parte da relação empregatícia ou estatutária. Do mesmo modo, compactuar com tal conduta é dar aval à comportamentos fraudulentos não somente dentro da empresa, como em toda a sociedade.

13. Assim, mais do que claro que não houve qualquer atitude antijurídica perpetrada pela ré, ora Recorrente, estando a recorrida ciente da sua exclusão devido a não comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante do plano de saúde coletivo empresarial.

[...]

18. Nessa esteira, não pode o poder judiciário corroborar com a perpetuação de comportamento fraudulento e ilícito. Portanto,com esse teor de decidir, o v. aresto deixou de considerar que houve uma omissão intencional por parte da recorrida, uma vez que a mesma não era funcionária da empresa contratante do plano de saúde, motivo esse pelo qual não poderia fazer parte do contrato coletivo empresarial em comento, haja vista que o objeto do Contrato em questão é a prestação de serviços médicos e hospitalares dos beneficiários que

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possuem vínculo empregatício como contratante, eximindo o recorrido de sua responsabilidade contratual, qual seja, a observância do contrato com base no princípio da boa-fé, conforme dispõe o artigo 422 do CC. (fls. 697-700).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 478 do CC, no que concerne à impossibilidade de migração da recorrida para plano de saúde individual, tendo em vista que a recorrente não comercializa essa espécie de plano, trazendo os seguintes argumentos:

25. O v. aresto recorrido determinou que a recorrente deve ofertar à recorrida plano de saúde na modalidade individual, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e com as mesmas garantias do plano anterior.

[...]

30. Nessa linha, por não disponibilizar plano de saúde individual ou familiar, a norma antes elencada evidencia a inexistência de ilegalidade na ausência de oferta à parte autora de migração para plano individual ou familiar.

[...]

31. Destarte, ao se determinar que a empresa recorrente mantenha o contrato individual, há flagrante atentado contra o direito, isto porque não há previsão legal que obrigue a ora recorrente a comercializar planos individuais, restando, pois, configurada inequívoca ofensa ao artigo 478 do Código Civil, data venia. (fls. 702-705).

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do CC, no que concerne à inocorrência de danos morais indenizáveis, trazendo os seguintes argumentos:

33. Conforme exposto acima, restou plenamente demonstrada a legalidade do cancelamento do contrato, pelo que não há que se falar em ato ilícito que possa gerar a indenização pretendida e indevidamente fixada.

34. Nessa senda, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano à segurada, uma vez que a recorrente desenvolveu sua atividade de maneira regular e escorreita, sequer há espaço para sua responsabilização, sendo, por conseguinte, incabível qualquer indenização.

35. Assim, ao condenar a ora recorrente ao pagamento de indenização por dano moral com fundamento em ter ela supostamente cometido ato ilícito, o aresto violou direta e frontalmente os artigos 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil. (fl. 705).

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944, parágrafo único, do CC, no que concerne

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à necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, trazendo os seguintes argumentos:

37. De outro lado, caso se afastem as argumentações acima traçadas e se entenda cabível a incidência de compensação a título de dano moral na hipótese, o que se admite apenas para argumentar, data venia, mister que se submeta à apreciação dessa Colenda Corte Superior de Justiça o quantum arbitrado.

38. Isso porque entende a ora recorrente, com a devida vênia, que há irrecusável ofensa ao artigo 944, parágrafo único do Código Civil, que preceitua que sehouver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente, a indenização . 39. Destarte, tendo o v. acórdão hostilizado arbitrado valor a título de dano moral não condizente com o grau de culpa da ora recorrente que, aliás, inexistiu, mister que se faça a redução da verba indenizatória a um patamar justo, compatível com os atos porventura praticados pela operadora aqui recorrente. (fl. 706).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Por certo, diante dos documentos acostados depreende-se a situação de irregularidade da contratação do plano de saúde coletivo empresarial por parte de GN Comércio e Confecções de Vestuário LTDA., fundamento suficiente para ensejar a rescisão contratual com a empresa de forma motivada.

Contudo, a Ré não comprova o envolvimento da parte Autora na alegada fraude.

O fato de constar o nome da GN Comércio e Confecções de Vestuário LTDA. de forma suprimida na carteira do plano de saúde (index 000017) não é prova suficiente para demonstrar que a Autora tinha plena ciência de que a contratante era a referida empresa.

[...]

Note-se que a Autora contratou o plano de saúde por intermédio da Associação Evangélica Semear, sendo essa a pessoa jurídica indicada nos boletos de cobrança.

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Por certo, diante das provas acostadas não é possível constatar se houve má-fé da Associação Evangélica Semear ou erro da Ré em incluir a Autora como beneficiária vinculada a empresa GN Comércio e Confecções de Vestuário LTDA. (fl. 671-672).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão citado anteriormente, nota-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF

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em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos

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engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Quanto ao cabimento de danos morais, denota-se ser evidente que

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o cancelamento do plano de saúde enseja aborrecimentos, que no caso dos autos alcança maiores proporções diante da idade avançada da parte Autora.

Ademais, há que se ponderar que o cancelamento do plano de saúde não respeitou os ditames legais, em razão da ausência de notificação prévia e da oferta de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (fl. 674).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Quanto à quinta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

Assim, atentando-se ao dano emocional suportado e a repercussão da conduta lesiva da Ré na vida da parte Autora, reputa-se que o valor originalmente fixado em R$ 5.000,00 não merece reparo, uma vez que proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade e ao caráter punitivo-pedagógico. (fl. 674).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020;

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AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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