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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2019589 RS 2021/0380622-3

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2019589_10615.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.019.589 - RS (2021/0380622-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : J V P (MENOR)

AGRAVANTE : C D M - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : PRISCILLA ZACCA MOYSES - RS078255 THIAGO ROCHA MOYSES - RS069821

AGRAVADO : M DE L M

ADVOGADO : CLÁUDIO KIEFFER VEIGA - RS060171

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por C D M e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2. NÃO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ARCAR COM A MAJORAÇÃO. SEJA A POSTULADA. SEJA A FIXADA NA SENTENÇA, E, TAMPOUCO. A IMPOSSIBILIDADE DE OS GENITORES ASSUMIREM AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. 3. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.697 e 1.699 do CC, no que concerne à necessidade de majoração dos valores fixados a título de alimentos, trazendo os seguintes argumentos:

Conforme supramencionado, por possuir problemas causados por uso de drogas, o genitor da menor, filho da recorrida, foi internado em clínica para tratamento, sendo que após sair da clínica, a recorrente nunca mais teve qualquer contato ou informação do seu paradeiro.

Por esta razão, não houve alternativa senão BUSCAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS, ATÉ 2012, QUANDO ESTIPULADOS JUDICIALMENTE, PAGOS COMO FORMA DE COMPLEMENTO dos alimentos que DEVERIAM SER PAGOS POR SEU PAI, haja vista que, com as mudanças em suas

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necessidades, dado o passar dos anos e inflacionamento natural de seus custos, agravados pelos PROBLEMAS FINANCEIROS ENFRENTADOS POR SUA GENITORA PELA AUSÊNCIA TOTAL DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DO PAI DE SUA FILHA, o que, inclusive, levou ao encerramento (COM DÍVIDAS) das atividades de farmácia que essa possuía, o ÍNFIMO VALOR DE R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que deveria ser REAJUSTADO ANUALMENTE, MAS ILEGALMENTE NÃO O É, não tem sido mais suficiente para que a ÚNICA NETA MENOR DA RÉ possa se sustentar.

Por esta razão, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PARTE CONCERNENTE AOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR DA MENOR, NÃO FICA A MÃE DA MENINA INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEL POR PROVER O SUSTENTO DA INFANTE, MAS SIM, DEVE SER REVISADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA AVÓ PATERNA QUE ATÉ ENTÃO ERA PAGA EM CARÁTER APENAS COMPLEMENTAR, PARA QUE ESSA VENHA A EFETIVAMENTE SUBSTITUIR A FALTA DOS ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PAGOS POR SEU FILHO DROGADO E QUE DELE, CONFESSADAMENTE, NÃO TEM COMO SEREM COBRADOS, JÁ QUE ELE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, nos exatos termos do art. 1.697 do Código Civil e da Súmula 596 do STJ, in verbis:

[...]

Ademais, cumpre ressaltar que, diferente do alegado pela Nobre Relatora a genitora da recorrente não possui condições financeiras capaz de sustentar com dignidade a recorrente, vejamos.

Importante esclarecer que, a Sra. Carina, teve que contrair diversos empréstimos bancários para sustentar a sua filha, ora recorrente, de forma sozinha, os quais tornaram a renda líquida dela muito inferior à bastante tempo, tal renda NÃO ESTÁ COMPLEMENTADA POR NENHUM BENEFÍCIO DO INSS, EIS QUE MUITO EMBORA ELA TENHA SIDO ENCAMINHADA POR ULTRAPASSAR O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE ATESTADO MÉDICO, A PERÍCIA DO INSS FOI NEGATIVA E ELA TEVE QUE JUDICIALIZAR A QUESTÃO, SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA SEGUE SEM PERCEBER QUALQUER RENDIMENTO MENSAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUAS FILHAS, CONFORME JÁ COMPROVADO EM VÁRIAS OCASIÕES NOS AUTOS, COLACIONANDO, INCLUSIVE CONTRACHEQUES EM QUE RECEBIA VALORES DE R$ 0,00 (ZERO REAIS), COMO NO MÊS DE AGOSTO DE 2019, POR EXEMPLO (EVENTO ?1? – ?OUT INST PROC1?? – fls. 30 a 35 do Arquivo em PDF do processo de origem).

Inclusive, importante ressaltar que a ré sequer contestou quando a autora pediu um óculos novo a ela, em virtude, necessariamente, da ausência corriqueira de rendimentos da sua genitora (Evento ?18? –

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?OUT??), sendo que tal conversa colacionada aos autos também não foi impugnada pela parte adversa, restando também comprovada a falta de condições financeiras da genitora para suprir sozinha as necessidades da sua filha menor de idade!

[...]

Não é razoável ou mesmo proporcional o entendimento de QUE A MENOR NÃO TEM DIREITO A REVISAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR no ano de 2012, SENDO QUE ATÉ HOJE, isto é, mais de 8 (oito) anos depois, ESSA NÃO VEM A COMPLEMENTAR NADA, JÁ QUE A PENSÃO QUE DEVERIA SER PAGA PELO PAI DA MENINA NUNCA O FOI, MERECENDO, PELA ORDEM DO ÓBVIO, SER MAJORADA A PENSÃO DA AVÓ PATERNA, PARA FINS DE QUE SE PRESTE COMO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA, que é exatamente o que nesta demanda se pleiteia.

[...]

Além do mais, o pleito não se justifica tão somente em relação a precária condição financeira da genitora da recorrente. A alteração do binômio necessidade X possibilidade resta perfectibilizado através da demonstração inequívoca do elevado padrão de vida ostentado pela recorrida, a qual além de consideráveis patamares remuneratórios, ainda percebe aposentadoria e outras fontes te renda, tais como lucros com aluguel e receita gerada a partir de veículo de mobilidade urbana (Uber, Cabify, etc) (fls. 819/823).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Note-se que não há nos autos, além dos argumentos relativos ao descumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, alegação de que a genitora não seja capaz de prover o sustento da alimentanda, embora possa atualmente encontrar dificuldades para tanto.

Outrossim, o descumprimento da obrigação alimentar por parte do genitor não faz prova da sua incapacidade ou impossibilidade para tanto, ao menos de forma hábil e suficiente a ensejar a imediata transferência do encargo a seus pais, avós da alimentanda.

Ainda, há considerar que a transferência do encargo alimentar para os avós não pode ser usada como instrumento de coação contra o real obrigado, sob pena de subverter-se a natureza princípio da solidariedade familiar.

[...]

No mérito, pelos fundamentos inicialmente expostos, e considerando que não restou suficientemente demonstrada a aventada possibilidade de a alimentante arcar com a majoração, tanto a postulada, quanto a fixada na sentença, tampouco a impossibilidade de os genitores assumirem as despesas necessárias ao sustento da alimentanda, a ação

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revisional deve ser julgada improcedente (fls. 584/585).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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