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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2016207_1d013.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.207 - MS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GALVAO ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - SP247093 ANA LUIZA SIMONI PAGANINI - SP234318 ANNA CECILIA LEME DA SILVA - SP329314 KAMILA SOARES DE LIMA - SP336097

AGRAVADO : DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADOS : CLÉLIO CHIESA - MS005660 CLAINE CHIESA - MS006795 VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720

INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 BRUNO DUARTE SANTOS - SP368083 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - SP428934

INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

ADVOGADO : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GALVAO ENGENHARIA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECLTERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO À LEI N.º 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Quanto à controvérsia trazida nos autos, alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à necessidade de determinar a inversão da condenação dos honorários advocatícios arbitrados, por ausência de interesse processual da recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

21. Ao rejeitar as razões dos embargos com relação à inversão da condenação de honorários arbitrados, a Colenda Turma afronta diretamente o disposto no artigo 85 do CPC. O dispositivo é categórico ao dispor que A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor .

22. O Tribunal, muito embora tenha reconhecido que ANTES DA N195

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PROPSITURA DESTA DEMANADA, pela Recorrida, a Recorrente JÁ HAVIA HABILITADO O CRÉDITO PERSEGUIDO EM SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tal como determinou esta C. Corte no julgamento do tema repetitivo nº 1051, entendeu por bem manter a condenação de honorários em face da Recorrente.

23. Ora, considerado que a Recorrente, muito antes da distribuição desta demanda, já havia habilitado os valores em favor da Recorrida em sua recuperação judicial, consequentemente, não havia interesse processual por parte da Recorrida o que, por sua vez, implica na necessidade de reversão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

24. Não havia inadimplemento por parte da Recorrente que já havia cumprido a sua obrigação e, portanto, não havia lide em face dela.

25. O Tribunal a quo, ao reconhecer a tese da Recorrente de que os valores perseguidos eram concursais e, inclusive, já estavam habilitados em favor da Recorrida no âmbito recuperacional, não poderia ter proferido decisão no sentido de que a Recorrente é parte perdedora na lide.

26. Pelo contrário, quando da distribuição desta demanda, a Recorrente já havia cumprido com a determinação desta Corte e habilitados os valores em favor da Recorrida e, além disso, a tese de defesa da Recorrente era exatamente a concursalidade, de forma que foi integralmente acatada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação (fls. 1.080/1.081).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No vertente caso, a embargante alegou que mesmo antes da propositura desta ação de cobrança, o crédito objeto dos autos já havia sido incluído no plano de recuperação judicial, razão pela qual fica caracterizada a ausência de interesse de agir da autora, o que impõe a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

[...]

Como se sabe, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação.

A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, enquanto a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado.

No caso dos autos, é de se ver que a credora não possuía outro meio de conferir força executiva aos contratos que instruem a petição inicial, senão por meio do ajuizamento da ação de cobrança, caracterizando seu interesse de agir.

Ademais, ainda que o crédito aqui perseguido já esteja arrolado no Plano de Recuperação Judicial, caso esse plano venha a ser descumprido, haverá a decretação da falência da empresa e os direitos e

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garantias dos credores serão reconduzidos às condições em que foram originariamente contratadas, a teor do que dispõe o artigo 61, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.101/2005 1 . Daí se conclui pela necessidade de constituir um título executivo, conferindo maiores garantias para o credor.

Portanto, diante da confirmação do interesse de agir da embargada, somando-se ao fato de que a embargante saiu perdedora na demanda, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência (fl. 1.066, grifo meu).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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