jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2014607_789ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014607 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIA HELENA PEREIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRETENDIDA A SOMATÓRIA DE PERÍODO RURAL E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS ACERCA DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RUMCOLA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NA PROVA ORAL. SÚMULA N.° 149 DO C.

STJ. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A Lei n.° 11.718, de 20.06.2008, acrescentou os §§3° e 4° ao art.

48 da Lei n.° 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do beneficio de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).

- Provas materiais suficientes do alegado exercício de atividade ruricola. - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.° 149 do C. STJ.

- A Lei n° 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.

- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade.

- Requisitos não presentes.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante aponta, em Recurso Especial, divergência jurisprudencial e violação aos dispositivos da Lei 8.213/1991, do Decreto 3.048/1999, do Decreto 611/1992 e da Lei 9.032/1995, bem como à Súmula 149 do STJ. Aduz:

Ocorre que não pode prevalecer o entendimento constante do V.Acórdão, quando afirma que no caso dos autos não houve comprovação do

exercício de atividades rurais pela autora no período necessário apontado a Exordial equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, não sendo os documentos suficientes.

(...)

Em verdade, a autora na maior parte dos períodos prestou serviços como avulsa ou "volante" em diversas fazendas, o que foi devidamente comprovado no decorrer do processo através de testemunhas, posto que é notória a condição dos trabalhadores rurais que, na maior parte do tempo, exercem suas atividades desde o inicio da adolescência sem obter o devido registro em carteira, sendo, portanto, segurados obrigatórios e especiais da Previdência (fl. 161/163, e-STJ).

Sem contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 209-211, e-STJ, o que ensejou o presente Agravo.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decisão

Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 24.1.2022.

O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou:

Resta, portanto, verificar se houve cumprimento do requisito etário e o da carência.

Implementado o requesito etário pela autora em 22.07.2014 (60 anos), a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei n° 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições.

Na hipótese dos autos, a parte autora alega ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar e, portanto, sem o correspondente registro em CTPS, de 08/06/1968 a 30/11/1972, 15/01/1973 a 14/04/1983, 03/02/1987 a 21/05/1991 e 14/10/1991 a 10/08/2002.

Nos termos da Súmula de n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal indicativa do labor ruricola venha acompanhada de, pelo menos, um inicio razoável de prova documental, in verbis:

(...)

No caso em questão, para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a requerente apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de seu casamento, datada de 04.09.1972, em que seu cônjuge está qualificado como lavrador;

b) CTPS da autora com vínculos rurais entre 1984 e 1986 e do ano de 1991;

Pertinente dizer que é sedimentado o entendimento de que documentos apresentados para comprovação de tempo rural não precisam referir- se a todo o interregno que se pretende comprovar, constituindo em inicio de prova material e não prova plena, podendo, assim, ser complementado por depoimentos testemunhais.

(...)

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva das testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal.

(...)

Finalmente, impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não direito à aposentadoria, mister se faz a constatação, por meio da prova testemunhal,

se efetivamente a parte autora trabalhou no campo e a duração do referido labor, corroborando, assim, o início de prova material apresentado, o que ocorreu nos autos.

Com efeito, a oitiva das testemunhas,mostrou-se harmônica e reveladora da atividade rural da parte autora.

(...)

Portanto, neste cenário, entendo comprovados os períodos de 08/06/1968 a 30/11/1972, 15/01/1973 a 14/04/1983, 03/02/1987 a 21/05/1991. e 14/10/1991 a 10/08/2002, ressaltando que, à luz do art. 55, §§ re 2°, da Lei 8.213/91, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25/07/1991 para a obtenção de qualquer beneficio do regime geral, independentemente de contribuição, sendo que os intervalos posteriores podem ser utilizados somente na hipótese de requerimento dos beneficios previstos no inciso I, do artigo 39.

Dessa forma, ante o início de prova material apresentado, corroborado por prova testemunhal idônea, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural.

Note-se que, no extrato do CNIS juntado pela autarquia, entre os anos de 1984 e 1991, a autora sempre esteve vinculada a empresas ligadas à agropecuária, corroborando, assim, o seu oficio como trabalhadora rural. No entanto, após essa data não há início de prova material a corroborar que a autora continuou a laborar nas lides rurais.

No entanto, no extrato do CNIS, bem como como na CTPS da demandante, não há nenhum registro de atividade urbana ou recolhimento de contribuições previdenciárias após 11/07/1991.

Sendo assim, a autora comprovou o exercício de atividade rural nos intervalos pleiteados na inicial, porém não o exercício de atividade laboral no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, devendo-se, portanto, averbar os períodos ora reconhecidos, não tendo a requerente o direito à concessão do beneficio de aposentadoria por idade.

Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Portanto, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.DOCUMENTOS INDICANDO A PROFISSÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.

(...)

3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012)

Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea

“a” e obstaculizada pela Súmula 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”.

Outrossim, concernente à apontada violação da Súmula 149 /STJ, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370108845/agravo-em-recurso-especial-aresp-2014607-sp-2021-0360988-1/decisao-monocratica-1370108951

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-5