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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2013370 RS 2021/0347001-6

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2013370_6eba6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2013370 - RS (2021/0347001-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : LIGA FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADOS : MICHELE COGO E OUTRO(S) - RS096489 DÉBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684

DECISÃO

Trata-se de Agravo que visa à admissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a",

da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 682-690, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA

STF 32.

O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que

apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade

tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos

instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09).

No mesmo sentido o julgamento da Corte Especial deste Tribunal

Regional, sessão de 26-09-2019 (Arguição de Inconstitucionalidade nº

5032975-11.2018.4.04.0000/RS, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS).

Aclaratórios rejeitados (fls. 739-740, e-STJ).

Aponta-se, na parte do Recurso Especial inadmitida pelo Tribunal original,

ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, sob a tese, em suma, de que o

acórdão se omitiu em enfrentar os requisitos jurisprudenciais elencados pelo Tema

32/STF acerca da exgibilidade do CEBAS (fls. 762-776, e-STJ).

Inadmitiu-se a irresignação (fls. 819-821, e-STJ), o que ensejou a interposição

de Agravo (fls. 831-835, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos ingressaram no Gabinete em 20.1º.2022.

A irresignação não prospera.

A tese em análise é a de que o Tribunal regional "foi omisso no que tange à

análise do marco inicial ao exercício da imunidade, que ocorre quando atendidos TODOS

os requisitos exigidos no artigo 29 da Lei [12.101/09], caput e seus incisos, à exceção do

inciso VI, incluída a obtenção do CEBAS, nos termos do entendimento firmado pelo c.

STF no Tema 32 de repercussão geral" (fl. 764, e-STJ).

Não obstante, observem-se trechos do acórdão que julgou os Aclaratórios

opostos na segunda instância e reiterou o comando anterior (fls. 727, e-STJ, grifou-se):

Da leitura do dispositivo acima, não resta qualquer dúvida de que o Tema 32 (com essa nova redação), continua com o mesmo entendimento, qual seja, de que "as contrapartidas a serem observadas" (os requisitos), para fins da imunidade tributária, só podem ser instituídos por Lei Complementar. Nada mudou nesse ponto.

Com efeito, salvo melhor juízo, não se sustenta a tese de que , com o julgamento desses aclaratórios, o STF teria mantido (restabelecido) as exigências (contrapartidas) da Lei nº 12.101/2009 , para a entidade de assistência social ter direito à imunidade tributária (§ 7º do art. 195 da CF/88). A nova redação do Tema 32 diz exatamente o contrário.

Exemplificando, para que não reste qualquer dúvida, o CEBAS (por ora instituído apenas por lei ordinária) pode continuar sendo exigido pela Administração da entidade que pretenda atuar na área de assistência social, mas, enquanto não previsto em uma lei complementar (Tema 32 STF), a imunidade tributária (§ 7º do art. 195 da CF) não poderá ser indeferida pela ausência desse certificado (CEBAS). (...)

Como se lê, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressa e claramente fundamentou suas razões decisórias e rejeitou, com fulcro no entendimento do STF, a suposta observância imprescindível dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009.

Assim, revelou-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de janeiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370112001/agravo-em-recurso-especial-aresp-2013370-rs-2021-0347001-6/decisao-monocratica-1370112510