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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984938_c3b1b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984938 - SP (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da). legis 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No que concerne à , o resultado da perícia judicial indireta constatara que incapacidade laborativa a parte autora sofreria de retardo mental, sem, contudo, identificar qualquer traço de incapacidade laborativa, da falecida autora. 9 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, do que dispõe o art. 436 do CPC/73 a contrario sensu (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes. 10 - Verificam-se, de laudas extraídas do CNIS, recolhimentos previdenciários efetuados em nome da autora, entre março/1985 e maio/1986, E só. 11 - Resta claro que a autora não mais ostentava a qualidade de segurado previdenciário. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 42 e 49 da lei 8.213/1991. Sustenta, em suma: (...) pelas avaliações periciais do médico perito nomeado, a análise das conclusões periciais médicas colacionadas aos autos, revelam ser a autora portadora DE DOENÇAS DO SISTEMA NERVOSO e DESORDENS MENTAIS ENQUADRADAS NO CID-9, conforme lista de códigos da CID-9, (. ..). (...) A incapacidade da falecida Maria Aparecida Formagio, que levou o INSS a lhe conceder o benefício (auxílio doença/aposentadoria por invalidez), recebendo referido pleito a identificação pelo nº 31/755.649.532, conforme demonstra anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento 15), restou devidamente comprovada nos autos, mesmo que indiretamente. A perícia indireta, bem como os idôneos documentos acostados acerca dos males e são plenamente válidos para a comprovação da incapacidade. Nesse sentido, não assiste razão a ao V. Acórdão guerreado que no sentido de no cenário processual, resta claro que a autora mais ostentava a qualidade não de segurado previdenciário. Isso porque a falecida era portadora de mal incapacitante para o trabalho desde a remota data de 21/05/1987, em que impetrou pleito de concessão de benefício por incapacidade sob o nº 31/75564953-2, haja vista o diagnóstico de Retardo Mental Grave, CID F72, declinado no laudo médico indireto. Cite-se que a legislação em vigor - artigos 42 a 47 da Lei 8213/91 - e, majoritária jurisprudência de nossos Tribunais, destacam a inexistência da perda da qualidade de segurado para aquele que deixou de efetuar os recolhimentos previdenciários diante da incapacidade laborativa.(fls. 540-542, e-STJ) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de janeiro de 2022. Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou sobre a questão: Do caso concreto. No que concerne à incapacidade laborativa, o resultado da perícia judicial indireta (ID XXXXX -pág. 55 e 164) constatara que a parte autora sofreria de retardo mental, sem, contudo, identificar qualquer traço de incapacidade laborativa, da falecida autora. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, do que a contrario sensu dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA XXXXX, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Pois bem. Verificam-se, de laudas extraídas do CNIS (ID XXXXX - pág. 190/191), recolhimentos previdenciários efetuados em nome da autora, entre março/1985 e maio/1986. E só. Neste cenário processual, resta claro que a autora não mais ostentava a qualidade de segurado não previdenciário.(fls. 526-517, e-STJ). Desse modo, verifico que a pretensão da parte recorrente, na verdade, é reverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo com base no conjunto probatório dos autos a respeito da sua incapacidade e condição de segurada. Entretanto, para isso, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - (...) III - Quanto à questão de fundo, a respeito da incapacidade da recorrente, a Corte a quo consignou, in verbis (fls. 267-268): De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 20/6/2016, atestou que a autora, doméstica, nascida em 1949, apresenta incapacidade total e temporária, conquanto portadora de patologia coronária (f. 179/181). O perito esclareceu que a data de início da incapacidade ocorreu em maio de 2015, data em que foi realizada sua internação hospitalar [...]. Os dados do CNIS revelam que a autora recebeu o beneficio de aposentadoria por invalidez n. 560.125.985-9, no período de 23/9/2003 a 14/5/2010. Após a cessação deste beneficio, a autora não realizou mais nenhuma contribuição à Previdência Social [...]. Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 [...]. Ve-se, pois, que são fatos dos autos: a) a autora foi aposentada anteriormente por invalidez; b) tal aposentadoria foi cassada em 2010, tendo a segurada ajuizado ação para reverter esse entendimento, que foi julgada improcedente; c) em maio de 2015 foi constatada novamente incapacidade da autora, sendo que nessa segunda constatação a incapacidade ocorreu mesmo a partir de 2015. IV - Nesse diapasão, é controverso nos autos saber se no período de 2010 a 2015 a autora estava incapacitada para o trabalho. A Corte a quo entendeu que não. Que essa questão foi discutida inclusive judicialmente, no sentido de que a partir de 2010 não havia mais incapacidade e que a incapacidade constatada em 2015 foi, de fato, superveniente. Assim, dado o longo período sem contribuições entre 2010 e 2015 não haveria mais a condição de segurada. V - Sendo esse o panorama dos autos, verifico que a pretensão da recorrente, na verdade, é reverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo com base no conjunto probatório dos autos a respeito da sua incapacidade e condição de segurada. Entretanto, para isso, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em via de recurso especial, ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2019). Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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