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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979306_5dfb5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979306 - SP (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 ALEXANDER LOPES MACHADO - SP239760 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão assim ementado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PREJUDICADA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. APELAÇÃO PREJUDICADA DA UNIÃO FEDERAL.

1. À vista do exame exauriente da demanda com o julgamento na ação principal (ação anulatória n° XXXXX-66.1997.4.03.6100/SP), julgado parcialmente procedente, restou, portanto, prejudicada a análise do pedido constante da presente cautelar, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau.

2. No tocante à fixação da verba honorária em medida cautelar, entendo não ser cabível a condenação, pois, em razão do seu caráter instrumental, não há que se falar em vencido ou vencedor. Em verdade, fazendo incidir sobre o processo cautelar a sentença prolatada nos autos da ação principal, qualquer que seja a decisão da cautelar, de procedência ou não, logicamente ela está afeta ao julgamento do processo principal. Assim, incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

3. Assim, resta prejudicado o recurso de apelação interposto de apelação da União nestes autos, na qual requereu a majoração dos honorários para 10% sobre o valor da causa.

4. Apelação parcialmente provida do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Apelação prejudicada da UNIÃO FEDERAL.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente aponta violação do art. 20 do CPC/1973. Afirma (fl. 4513, e-STJ):

Os honorários são devidos sempre que uma das partes houver incorrido em despesas e custos como resultado da necessidade de defender seus interesses em juízo, quando a parte contrária vê sua pretensão derrotada. São devidos mesmo em

sede de ação cautelar, pois nesta também se consubstancia o litígio entre as partes e, portanto, surge o direito de justa compensação.

Contrarrazões às fls. 4527-4536, e-STJ.

É o relatório.

Decido

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.1.2022.

O Tribunal de origem, ao afastar a condenação dos honorários advocatícios, consignou (fl. 4462, e-STJ):

No tocante à fixação da verba honorária em medida cautelar, entendo não ser cabível a condenação, pois, em razão do seu caráter instrumental, não há que se falar em vencido ou vencedor.

Em verdade, fazendo incidir sobre o processo cautelar a sentença prolatada nos autos da ação principal, qualquer que seja a decisão da cautelar, de procedência ou não, logicamente ela está afeta ao julgamento do processo principal.

Assim, incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Sobre o tema em debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu" (REsp. 1.252.580/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.9.2011).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

1. O STJ entende que "são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu" (REsp 1.252.580/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011).

2. Recurso Especial não provido (REsp. 1.731.242/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes.

2. Aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp. 696.833/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 12.2.2016).

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os

honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 20 do CPC/1973.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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