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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1973472_73320.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973472 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199

AGRAVADO : REINALDO APARECIDO COSTA E SILVA

ADVOGADO : AGNALDO SOUSA SILVA - SP200767

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra a decisão

que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído

em R$ 83.937,71 (oitenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e um

centavos), em 19/09/2018, objetivando, em síntese, a limitação dos descontos a título de

empréstimos consignados em 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento à apelação do Banco

do Brasil, ficando consignado que é possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos

valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de

preservar o caráter alimentar da remuneração

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C TUTELA DE URGÊNCIA ATECIPADA E NULIDADE DE CLÁUSULA”.

“PACTA SUNT SERVANDA” E ATO JURÍDICO PERFEITO - Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida - Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça - Relativização do princípio de que “pacta sunt servanda”, apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes - É possível a revisão de contratos diante da alegação de abusividades contratuais - Inocorrência de violação do ato jurídico perfeito, pois tal revisão objetiva extirpar cláusulas ilegais, o que é autorizado pelo ordenamento jurídico, sobretudo pelo artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica debatida Recurso do réu improvido, neste aspecto.

DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de

seguradora diversa da imposta no contrato em questão, a qual foi indicada pelo banco fornecedor do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste aspecto Recurso improvido, neste ponto.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - Descontos autorizados pelo contratante - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - A jurisprudência tem mitigado a aplicação da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, a fim de resguardar os princípios da razoabilidade e dignidade do servidor - Precedentes da jurisprudência -Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.

Não foram opostos embargos de declaração.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o BANCO DO BRASIL SA interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 185, 422 e 427 do Código Civil; dos arts. 497 e 537, § 1º, do CPC/15; e do art. 5º, XXXVI, da CF/88; bem como divergência jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Primeiramente, é importante destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.

Quanto à possibilidade de cobrança do seguro, deve-se ressaltar que a

competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se

vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos

legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação

da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja

viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento

da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito

infraconstitucional sob exame.

Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais

os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do

pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.)

2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ).

3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos.

II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para

sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF.

III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05.

IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)

Quanto à multa cominatória aplicada, é forçoso destacar que, apenas em

situações excepcionais, o STJ autoriza a minoração da multa cominatória arbitrada nas

instâncias inferiores, necessariamente quando esta se mostra atentatória ao princípio da

proporcionalidade, circunstância passível de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, não

sendo o caso dos autos.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

VI - Por fim, no que concerne à apontada violação do art. 537 do CPC/2015, é forçoso destacar que, apenas em situações excepcionais, o STJ autoriza a minoração da multa cominatória arbitrada nas instâncias inferiores, necessariamente quando esta se mostra atentatória ao princípio da proporcionalidade, circunstância passível de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso dos autos.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017 (TEMA 98). ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais.

2. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux, quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial.

3. No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, mormente quando se considera a relevância do bem jurídico (o direito à saúde) tutelado.

4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

No mais, quanto à possibilidade de limitação dos descontos consignados, é pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. Hipótese em que "a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS" (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.11.2016).

2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

3. In casu, o Tribunal de Justiça assentou que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), é razoável, "porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente que está com perda visual e que se não tratado corretamente, pode ocasionar cegueira, bem como que este pessoa não tem condições financeiras para custear o tratamento"(fl. 127, e-STJ). Assim, não se mostra excessiva, a ensejar a sua revisão pelo STJ, nos termos da sua Súmula 7.

4. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015).

5. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade".

( AgRg no REsp. 1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014).

6. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em consonância com orientação do STJ.

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

2. Não há que se falar em violação às Súmulas 5 e 7/STJ, na análise de tal controvérsia, uma vez que não se faz necessário reexame da prova dos autos ou do contrato bancário para o provimento do Recurso Especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte.

3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 194.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)

Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se

conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou

no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado

aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional.

Ademais, se mostra inviável a alegação do Recorrente no sentido de que os

descontos estão de acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 61.750/2015, uma vez

que, para decidir a controvérsia, seria necessária a análise de norma estadual, o que

implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do

Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não

cabe recurso extraordinário".

Nesse diapasão, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial.

3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de acolher a tese de ofensa do art 2º da Lei 9.784/1999, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica e deficiente. Incidência da Súmula 284 do STF.

6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de atender os requisitos necessários para sua comprovação.

7. Agravo interno desprovido

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Incabível a majoração dos honorários, uma vez que já foram fixados no limite

legal, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370187400/agravo-em-recurso-especial-aresp-1973472-sp-2021-0266076-1/decisao-monocratica-1370187421

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