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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1964477 SP 2021/0273598-2

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1964477_9d869.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1964477 - SP (2021/0273598-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 CAMILA BORGES DOS SANTOS - SP412991

RECORRIDO : SONIA APARECIDA BRIGANON

ADVOGADO : DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA - SP299596

INTERES. : COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI

INTERES. : COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO

INTERES. : PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A

COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA DE VINCENZO - SP071924 ANDRÉ LUIS DIAS MORAES - SP271889

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO

OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DO JULGAMENTO

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL

CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola aos

arts. 489, § 1º, inciso II, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil

de 2015, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da

causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo

integral a controvérsia posta.

2. O Tribunal de Justiça de origem reconheceu a responsabilidade de todos

os fornecedores que se beneficiaram da cadeia de prestadores dos serviços,

entendendo ser a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da

ação e lhe imputando o dever solidário de indenizar.

3. Nesse contexto, rever esse entendimento demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável em recurso especial diante da incidência do Enunciado n.º 7 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

6. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o atraso foi excessivo, razão pela qual devida a condenação em danos morais. 7. Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ECON CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e

"c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo (fl. 562):

CONTRATO IMOBILIÁRIO Ação de rescisão c. c. devolução de valores e indenização de danos materiais e morais Recursos contra sentença de procedência Descabimento Deserção Não conhecimento Ilegitimidade passiva Preliminar afastada Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso desprovido, com observação.

Trata-se na origem de ação de resolução contratual, cumulada com devolução

de parcelas pagas, indenização de danos materiais, lucros cessantes e danos morais

ajuizada por SONIA APARECIDA BRIGANON contra COOPERATIVA

HABITACIONAL NOVA ERA — BARUERI, COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO, PAULICCOP — PLANEJAMENTO E ASSESSORIA À COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C e ECON —

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação principal para: i) declarar a rescisão do Termo de Adesão e Compromisso de Participação celebrado entre as partes, retornando as mesmas ao status quo primitivo; ii) condenar as requeridas, de forma solidária, na devolução integral, de uma só vez, no prazo de 90 dias contados da data desta sentença, de todos os valores pagos pela autora, com incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos e acrescido de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento; iii) condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem à autora, a título de lucros cessantes, a quantia correspondente a 0,5% do valor do imóvel, desde o mês de abril de 2012 até a data do efetivo pagamento, corrigida monetariamente com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e; iv) condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da importância equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, a título de danos morais, a ser monetariamente corrigida, a partir da data desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento.

Irresignadas, as demandadas interpuseram recurso de apelação. Entretanto, o Tribunal de Justiça de origem não conheceu do recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO E OUTROS e negou provimento ao recurso da ECON ECON — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 575):

Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso - Embargos rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Apontou contrariedade aos arts. 2º e 7º, do Código de Defesa do Consumidor e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Asseverou violação ao art. 422, do Código Civil, por entender que indevida a condenação ao pagamento de indenização material a título de lucros cessantes. Aduziu pela negativa de vigência aos arts. 884 e 944, ambos do Código Civil, em razão da condenação ao pagamento de dano moral. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece provimento.

1. Da negativa de prestação jurisdicional:

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola aos arts. 489, § 1º, inciso II, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia

posta.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO . OFENSA À HONRA. DANO MORAL

CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipótese s em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).

3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.

4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.

6. No caso concreto, rever o entendimento da Corte local, de houve ofensa à honra em virtude de ato ilícito praticado pela agravante, que indevidamente imputou ao agravado condutas criminosas e ofensivas, caracterizando o dano moral, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.

7. A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem. Aplicável, portanto, a inteligência da Súmula nº 568/STJ.

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1879141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

2. Da legitimidade passiva:

O Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade de todos os fornecedores

que se beneficiaram da cadeia de prestadores dos serviços, entendendo ser a

recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da ação e lhe imputando o

dever solidário de indenizar.

Nesse contexto, rever esse entendimento demanda inevitável revolvimento do

arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável em recurso

especial diante da incidência do Enunciado n.º 7 do STJ.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS . MATÉRIA DE FATO CUJA ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiaram da cadeia de prestadores dos serviços, entendendo ser a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da ação e lhe

imputando o dever solidário de indenizar. Rever esse entendimento demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1912378/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021)

3. Dos lucros cessantes:

Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja

pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do

promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA A REFERIDA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravante não

informou devidamente os adquirentes quanto à incidência da comissão de corretagem. Para rever essa conclusão, seria necessária a análise do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

4. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição da comissão de corretagem, sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 938/STJ.

5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e impostos do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda é atribuída ao vendedor quando constatado que o comprador não foi imitido na posse.

6. A Corte local não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de ocorrência de enriquecimento ilícito ao ser considerado o valor atualizado do contrato para fins de cálculo dos lucros cessantes, e não o valor do imóvel à época do dano, carecendo do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ.

7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1898750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO SUBSTANCIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018).

3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz

de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Em casos como o dos autos, entretanto, em que o Tribunal de origem consigna que o atraso foi excessivo, a jurisprudência admite o arbitramento de indenização. Precedentes.

4. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1818562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)

4. Do dano moral:

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1847579/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)

Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o atraso foi excessivo, razão pela qual devida a condenação em danos morais. Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

3. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1947213/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo

Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Por fim, majoro a verba honorária de sucumbência para 18% (dezoito por

cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11º, CPC).

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370191975/recurso-especial-resp-1964477-sp-2021-0273598-2/decisao-monocratica-1370192014